A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 9868/99.  O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus em determinados casos. Kim Kataguiri recomendou a aprovação da proposta – Mario Agra / Câmara dos Deputados O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto […]

As emendas parlamentares, instrumentos legítimos que permitem o direcionamento de recursos do orçamento público para atender objetivos específicos (por vezes, até aqui, em outras unidades da federação que não a sua), têm sido objeto de intensos debates no cenário nacional. O impacto dessas ações no plano orçamentário e seus reflexos nas políticas públicas, considerando a […]