A redação final da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de extinção da punibilidade de uma pessoa condenada que não tem condições de pagar a pena de multa pode levar a um retrocesso na forma como o tema é tratado. Voto do ministro Flávio Dino pode levar a interpretação menos benéfica do que […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Barroso disse que a regulação da Inteligência Artificial precisa estar voltada […]

O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique prisão preventiva. Homem teve prisão preventiva decretada por roubar escada de alumínio no valor de R$ 300 – Freepik Esse foi o entendimento do ministra Daniela Teixeira, do Superior […]