O crime de falsidade ideológica, tipificado ao artigo 299 do Código Penal, possui alta relevância na prática forense. Trata-se de um delito que, na letra da lei, aparenta uma simplicidade que não corresponde à complexidade do fenômeno (e isso vale para os crimes de falso em geral).  Ora, não é nada simples demonstrar o que […]

O Projeto de Lei 699/24 determina a suspensão por um ano da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de quem agredir mulher. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, em caso de reincidência, o prazo será aplicado em dobro.   Leur Lomanto Júnior que ampliar instrumentos de repressão à violência contra mulher – […]

O Projeto de Lei 816/24 prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local.   Alberto Fraga é o autor do projeto – Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que são […]