Em contratos entre empresas que dependem de autorização do juízo de recuperação judicial para serem firmados, as cláusulas arbitrais são inaplicáveis. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a competência da 1ª Vara Cível de Carpina (PE) e confirmar decisão que anulou contrato de DIP financing — modalidade de crédito direcionada […]

Iniciando minhas reflexões neste ano de 2025, expresso esperanças de melhores condições de trabalho para todos que colocam sua força de trabalho em benefício de outrem e do país, prosperando o respeito à dignidade humana no mundo do trabalho, que, pelos avanços das novas tecnologias, da internet e da inteligência artificial, cada vez mais se […]

As atividades ocorrerão nos setores administrativos e judiciais de 2º grau do TRF3 sem suspensão de prazos processuais A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou a Portaria CJF n. 842/2024, que dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos setores administrativos e judiciais de 2º grau, de 10 a 14 de fevereiro de 2025.   A medida, que englobará diversas unidades do TRF3, visa garantir a […]