A Primeira Seção reafirmou o entendimento de que as contribuições integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses legais em que esta base é o valor da operação, por configurar repasse econômico. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido […]

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na terça-feira (14), a primeira reunião da Rede de Inovação da Justiça Federal. O encontro aconteceu em formato híbrido, presencialmente na sede do Conselho, em Brasília (DF), e virtualmente. Estiveram presentes representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), magistradas, magistrados, servidoras e servidores do CJF. Durante a abertura […]

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para prever gratuidade de justiça a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência. O código já prevê atualmente que a gratuidade de justiça pode ser concedida, por […]