A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 415/25, que permite a destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico que assegure a fiel reprodução das informações neles presentes. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, a […]

Um relatório publicado em setembro aponta uma nova tendência internacional na arbitragem de investimento. As disputas nesse ramo, que costumam ser travadas com base em tratados bilaterais entre Estados, têm sido ancoradas cada vez mais nos contratos diretos entre o Estado e o investidor que atua no local. Essa tendência foi observada pelo Centro Internacional para a Resolução […]