As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis […]

A certificação reforça o compromisso do CJF com a sustentabilidade e transparência na gestão ambiental Em meio ao espírito dos Jogos Olímpicos, o Conselho da Justiça Federal (CJF) conquistou uma nova medalha de ouro em sustentabilidade. Na quinta-feira (1º), o Órgão recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o selo ouro de qualidade do Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG), em reconhecimento ao inventário de emissões de gases de efeito […]

Na Solução de Consulta Cosit nº 220, de 24 de julho de 2024, o contribuinte narra que presta serviços de treinamento e desenvolvimento gerencial a uma empresa sediada no Peru. Considerando o acordo para evitar a dupla tributação firmada pelo país com o governo do Peru, questiona sobre a dedução do imposto de renda e a contribuição […]