O Projeto de Lei 191/24 inclui honorários advocatícios entre as dívidas que podem ser protestadas. Assim, o advogado poderá registrar em cartório eventual pagamento não recebido, desde que demonstre ter tentado e não conseguido receber o dinheiro. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Rubens Pereira Júnior é o autor da proposta – […]

O Projeto de Lei 189/24 estabelece a manifestação do juiz como marco para contagem de prazo para alguma parte no processo contestar decisão para resolver questões pendentes, conhecida como decisão saneadora.   Deputado Rubens Pereira Júnior, autor da proposta – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Atualmente o Código de Processo Civil não fala quando começa a contar […]

A reforma à Lei nº 11.101/2005, trazida pela Lei n. 14.112/20 [1], afastou o conceito de preço vil para fins de alienação de bens na falência. Mas na prática diária dos processos realmente foi abandonado por completo o conceito? Este breve texto se propõe a buscar resposta a esta indagação. Enquanto a recuperação judicial visa o […]