O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo. A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que “as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à […]

Racionalizar a tramitação de processos que envolvem o Ministério Público da União e dos estados, executar projetos nas áreas de prevenção de litígios, gerenciamento de precedentes qualificados e resolução consensual de conflitos. Esses são os objetivos de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça. […]