Desde os anos 1990, o Brasil tem avançado na pauta sobre validade jurídica de documentos eletrônicos, para atender à grande mudança social e econômica trazida pela internet e novas tecnologias digitais. O país saiu de um modelo baseado no papel e no carimbo, para uma realidade atual na qual a maioria das transações ocorre através […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento […]

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quarta-feira (16) e será enviada ao Senado. De autoria do ex-deputado Delegado Francischini (PR), o Projeto de Lei 9348/17 […]