Aragão & Tomaz Advogados Associados
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A Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Cadastro já existe, mas consulta é optativa – Depositphotos A regra não se aplica a casos […]
O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Jonas Donizette, autor da proposta – Mario Agra / Câmara dos Deputados Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor […]
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. O tribunal de São Paulo poderá eleger seu presidente de acordo com as novas regras – Diogo Moreira A Emenda Constitucional 134 altera o […]