As ações educacionais continuarão, presencialmente, em março de 2025 A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) iniciou uma série de ações voltadas ao aperfeiçoamento da segurança institucional, especialmente focadas na prevenção e na ruptura do planejamento de atos criminosos destinados a vulnerar os ativos da Justiça Federal. Entre as atividades previstas na iniciativa está o curso Proteção de Dados e Privacidade na Era Digital, […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o  Projeto de Lei 907/24, que aumenta em 1/3 a pena para o contrabando de equipamentos médicos e hospitalares.  O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão para contrabando, […]

A empresa vítima de conteúdo ofensivo publicado no YouTube demonstrou que, embora a ordem para retirá-lo tenha sido cumprida no Brasil, ele continuava acessível em outros países. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de […]