O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Delegado Ramagem, autor da proposta – Mario Agra / Câmara dos Deputados Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece a prisão apenas após condenação criminal transitada em […]

Uma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente. No momento em que um terreno deixa de ter essa função, ele perde a proteção prevista em lei.  Esse foi o entendimento do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, para declarar nula a […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a exploração de áreas com vegetação nativa recomposta. Sergio Souza: proposta facilita retomada econômica em áreas consolidadas – Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A medida está prevista no Projeto de Lei 5966/23, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), […]