Categoria: CJF

A Justiça Federal está avançando na execução do Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal — 2026, em alinhamento com a Meta Nacional n. 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa estimular a inovação no Poder Judiciário. Para a Justiça Federal, a meta estabelece o desenvolvimento e a implantação, em 2026, do plano anual de inovação dos tribunais, com apoio metodológico dos laboratórios de inovação e observância dos princípios da ampla participação de magistrados(as) e servidores(as) e da colaboração.

Para o cumprimento da Meta n. 9, a Rede de Inovação da Justiça Federal vem promovendo, ao longo de 2026, ações conjuntas entre o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), com o objetivo de partilhar conhecimentos, experiências e soluções já desenvolvidos pelos laboratórios. Uma dessas iniciativas é o compartilhamento do curso “Introdução à Inovação no Poder Judiciário”, desenvolvido pelo iJuspLab, laboratório de inovação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

A ação educacional da Rede é articulada pelo Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal (Ipê Lab/CJF) e permite que outros órgãos interessados incorporem o conteúdo às próprias ações de capacitação, sob gestão das respectivas áreas responsáveis. A proposta é aproveitar soluções já desenvolvidas na Justiça Federal, ampliar o alcance dessas iniciativas e evitar a duplicação de esforços.

Para a diretora do Ipê Lab/CJF, Rosa Miriam Farias Prysthon, a atuação articulada da Rede contribui para fortalecer a inovação não só no Órgão, mas em toda a Justiça Federal: “A inovação no CJF vem avançando de forma consistente e, sobretudo, compartilhada.Por meio do Ipê Lab, o Conselho vem fortalecendo a articulação da Rede para que as ações previstas no Plano Nacional de Inovação sejam executadas de forma colaborativa, aproveitando conhecimentos, experiências e soluções já desenvolvidos pelos Tribunais Regionais.”

A iniciativa integra as ações previstas no Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal — 2026 e demonstra, na prática, uma das possibilidades de atuação da Rede para estimular a colaboração entre os laboratórios. “Mais do que cumprir uma meta, a proposta é consolidar uma forma de atuação em rede: compartilhar o que já foi produzido, ampliar o alcance das boas iniciativas, evitar a duplicação de esforços e fazer o conhecimento circular por toda a Justiça Federal”, explica Rosa Miriam Farias Prysthon.

A proposta se soma a outras ações de aprendizagem colaborativa e disseminação de conhecimentos que vêm sendo conduzidas no âmbito do Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal – 2026. Entre elas, está o compartilhamento de conteúdos e experiências produzidos pelo IluMinas – Laboratório de Inovação do TRF6, disponibilizados para circulação entre magistrados(as), servidores(as), gestores(as), laboratórios de inovação e unidades de capacitação da Justiça Federal.

Fonte: CJF

Integrantes da área de Auditoria do Conselho da Justiça Federal (AS/CJF) e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) reuniram-se, nesta quarta-feira (16), para alinhar temas estratégicos das Regiões e fortalecer a atuação conjunta entre as equipes. A 33ª reunião ordinária do Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal (CTAI-JF), coordenada pela Secretaria de Auditoria do Conselho (SA/CJF), aconteceu na sede do Órgão, em Brasília (DF). O encontro foi o primeiro realizado sob a nova gestão do Conselho para o biênio 2026-2028. 

Reformulado pela Resolução CJF n. 676/2020, o Comitê é formado por dirigentes e servidores(as) das unidades de auditoria interna do CJF e dos seis TRFs, bem como por representantes de cada Região das Seções Judiciárias. O grupo tem por objetivo prestar assessoramento ao Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal (SIAUD-JF) na atuação integrada das atividades do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 

Ao abrir a 33ª reunião ordinária, o secretário de Auditoria do Conselho (SA/CJF), juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que preside o CTAI-JF, agradeceu a acolhida e destacou a satisfação em poder trabalhar de perto em uma área com tanto impacto da Justiça Federal: “É uma alegria para mim passar por essa experiência de conhecer melhor e com mais proximidade a área de auditoria da Justiça Federal.”  

O secretário também afirmou que pretende atuar como facilitador dos trabalhos e elogiou o desempenho das unidades. “As auditorias dos TRFs e das seções judiciárias são, para nós, motivo de orgulho, porque, mesmo com uma estrutura reduzida, têm excelentes resultados”, destacou. 

Ao mencionar a importância dos trabalhos do grupo, a secretária de Auditoria Adjunta do CJF, Angelita da Mota Ayres Rodrigues, explicou que o CTAI-JF trabalha na integração e no alinhamento das atividades de auditoria interna da Justiça Federal. Segundo ela, o grupo possui o “papel de uniformização de entendimentos e de padronização de normas da Justiça Federal no âmbito da auditoria”, além de atuar em trabalhos e decisões relacionados a auditorias conjuntas. 

Auditoria conjunta e IA 

Os trabalhos tiveram início pela manhã, com a abertura da reunião e a apresentação da nova gestão da Secretaria de Auditoria do CJF. Na ocasião, o Comitê discutiu a auditoria conjunta de 2026, com apresentação do plano de trabalho e debate sobre as ações a serem desenvolvidas no ciclo de auditoria das contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC). 

Outro tema em pauta foi o uso de inteligência artificial (IA) nas unidades de auditoria da Justiça Federal. A discussão buscou levantar informações sobre a utilização e a formalização de ferramentas de IA pelas unidades. 

Ainda durante a manhã, foi debatido a padronização de dados e estatísticas dos trabalhos de auditoria no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do Programa de Qualidade da Auditoria (Raint/PQA). 

Planejamento e auditoria financeira 

À tarde, a programação foi retomada com a discussão sobre o Planejamento Estratégico das Auditorias da Justiça Federal, com foco nos prazos e nos conteúdos a serem considerados na elaboração do documento. 

Na sequência, foram abordados temas relacionados à Auditoria Financeira, mediante a apresentação das discussões realizadas com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre alterações das normas de Auditoria Financeira. Na ocasião, representantes do TCU estiveram presentes e trataram de questões relacionadas à auditoria dos precatórios no âmbito da Auditoria Financeira do Balanço Geral da União, conduzida pelo Tribunal. 

O CTAI-JF também discutiu a alteração de normativos da Justiça Federal, com apresentação da proposta de alteração do Estatuto da Auditoria Interna da Justiça Federal. Outro ponto em destaque foi o Aprimora-Aud, iniciativa relacionada ao SIAUD-Jud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Ao final dos debates, os membros do Comitê apresentaram outros temas de interesse, com a proposição e discussão de assuntos relevantes para as atividades de auditoria interna da Justiça Federal. 

Avaliações e encaminhamentos 

Na avaliação do secretário de Auditoria do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, um dos pontos altos da reunião foi a discussão sobre o uso da inteligência artificial nos trabalhos de auditoria. A partir do diagnóstico apresentado pelas unidades, o Comitê avançou na proposta de desenvolver agentes de IA específicos para apoiar as atividades e ampliar o universo de objetos que podem ser auditados, sem substituir a atuação dos(as) profissionais. 

Ao avaliar sua primeira reunião à frente da Secretaria de Auditoria do CJF, o juiz federal também destacou o nível de capacitação das equipes que integram as unidades de auditoria da Justiça Federal. Para ele, “a atuação do Comitê reforça o compromisso com o aprimoramento contínuo dos trabalhos e com o fortalecimento da auditoria em áreas como governança, integridade e cumprimento das normas.” 

Para a diretora da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Marília André da Silva Menezes Graça, o encontro representa um espaço de articulação entre as unidades de auditoria. Segundo ela, “a presença de representantes das Seções Judiciárias ampliou a possibilidade de levar ao Comitê as demandas e experiências do primeiro grau e de construir soluções de forma integrada”. 

Reforço institucional 

A 33ª reunião ordinária também contou com a presença de representantes da administração do CJF, que reforçaram o apoio institucional do Conselho às atividades do CTAI-JF. Marcaram presença no encontro o secretário-geral do Conselho, juiz federal Otávio Henrique Martins Port; a secretária de Estratégia e Projetos, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes; e o diretor-geral do CJF, Alessandro Garcia Vieira. 

Fonte: CJF

Plano de gestão aposta em inteligência, articulação entre instituições e aproximação com os TRFs para enfrentar demandas antes que se transformem em novos processos

O gerenciamento das principais fontes de litigiosidade federal, como previdência, meio ambiente e saúde, norteiam o eixo 3 do Plano de Gestão do Conselho da Justiça Federal (CJF) para o biênio 2026–2028, presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão. A proposta é compreender as causas que estão na origem das grandes demandas que chegam à Justiça Federal, buscar soluções capazes de evitar conflitos e tornar a prestação jurisdicional mais efetiva.

Mais do que lidar com o volume de processos, o objetivo é antecipar problemas, identificar padrões e atuar sobre as causas que geram conflitos. Para isso, o eixo combina articulação interinstitucional, desjudicialização pré-processual e inteligência analítica, aproximando o CJF dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos demais atores envolvidos.

Como corregedor-geral da Justiça Federal no biênio 2024-2026, o ministro Luis Felipe Salomão chamou atenção, à época, para o crescimento da litigiosidade. Segundo ele, “houve um aumento de mais de 90% da litigiosidade no âmbito da Justiça Federal”, o que reforçava a necessidade de “encontrar soluções adequadas para o funcionamento do sistema”.

Para o ministro, o enfrentamento da litigiosidade também está diretamente relacionado à qualidade do acesso à Justiça. Nesse contexto, destacou a relevância da atuação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) na “prevenção de conflitos e na construção de soluções estruturais”.

Prevenção

Um dos principais focos do atual eixo é a desjudicialização pré-processual: buscar caminhos para que determinados conflitos sejam solucionados antes de se transformarem em novas ações judiciais. A estratégia ganha força com o Observatório da Litigiosidade Federal, espaço administrativo da Rede de Inteligência da Justiça Federal destinado ao monitoramento de demandas abusivas e conflitos de competência.

A mudança de perspectiva também está presente na proposta de firmar acordo de cooperação para a execução de ações coletivas. A iniciativa busca aplicar fluxo procedimental diferenciado, com pontos focais na advocacia pública, para contribuir com o cumprimento efetivo das decisões e garantir que os efeitos das ações coletivas alcancem de forma mais eficiente as pessoas beneficiadas.

Inteligência

A previdência é uma das áreas de maior litigiosidade da Justiça Federal. Para enfrentar esse cenário de maneira estruturada, o plano prevê o Programa de Inteligência do Sistema Previdenciário, concebido como uma estrutura permanente de articulação estratégica e governança compartilhada entre os diferentes atores envolvidos.

A ideia é reunir conhecimento e informações para compreender melhor a origem das demandas e buscar soluções coordenadas para problemas que atingem milhares de pessoas. A atuação baseada em dados permite identificar padrões e pontos de atenção e, assim, trabalhar na prevenção de novos conflitos.

Na área dos litígios ambientais de grande impacto, o Plano de Gestão prevê a criação da Comissão de Litígios Estruturais no CJF, com núcleos regionais de apoio à magistratura.

A iniciativa reforça a atuação coordenada da Justiça Federal e cria condições para o compartilhamento de experiências e conhecimentos entre diferentes Regiões. A aproximação com os TRFs permite considerar as particularidades de cada território e, ao mesmo tempo, construir respostas articuladas para problemas que podem se repetir em diferentes partes do País.

Fonte: CJF

Grupo se reuniu virtualmente em 13 de agosto para alinhar encaminhamentos relacionados à Meta 9/2026

A Rede de Inovação da Justiça Federal reuniu-se, no dia 13 de agosto, de forma on-line, para acompanhar o andamento da execução do Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal – 2026 e avaliar a evolução das iniciativas previstas para o cumprimento da Meta 9/2026. Formada pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Rede é coordenada pelo Ipê Lab, laboratório de inovação do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Durante o encontro, representantes das seis Regiões compartilharam o estágio das iniciativas sob sua responsabilidade. O panorama apresentado reuniu ações concluídas, em execução e em fase final de preparação, além de produtos e experiências desenvolvidos regionalmente com potencial de compartilhamento e replicação em toda a Justiça Federal. A reunião teve caráter estratégico para avaliar a evolução das ações previstas no Plano e alinhar os encaminhamentos necessários para o cumprimento da Meta 9/2026.

Entre as iniciativas apresentadas estão ações de letramento digital, cursos autoinstrucionais de introdução à inovação e à metodologia Design Thinking, oficinas voltadas à construção de soluções, disseminação da “Prompteca”, ferramentas para gestão dos laboratórios e conteúdos relacionados à inteligência artificial e à engenharia de prompts.

Segundo a diretora do Ipê Lab/CJF, Rosa Miriam Farias Prysthon, o encontro reforçou a atuação colaborativa da Rede de Inovação e a importância do acompanhamento sistemático das iniciativas. “Com os próximos marcos definidos, o trabalho agora se concentra em consolidar as entregas, organizar as evidências e dar visibilidade aos resultados produzidos conjuntamente pela Justiça Federal”, afirmou.

Destaques

As ações de capacitação ganharam destaque na reunião. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) prepara dois cursos autoinstrucionais em ambiente Moodle — Introdução à Inovação, com carga horária de dez horas, e Introdução ao Design Thinking — que poderão ser compartilhados com os demais tribunais. A proposta permitirá que cada órgão disponibilize os conteúdos em ambiente próprio e contabilize a participação de servidores(as) e magistrados(as), possibilitando, posteriormente, a consolidação dos indicadores da Justiça Federal.

Outro tema debatido foi a importância de ampliar a visibilidade das entregas da Rede. A proposta é utilizar as próprias realizações do Plano como pautas de comunicação, valorizando iniciativas desenvolvidas regionalmente e compartilhadas com toda a Justiça Federal.

A Rede também prevê a realização de encontros virtuais voltados à atualização metodológica e tecnológica dos laboratórios, ampliando a troca de experiências sobre metodologias, inteligência artificial aplicada à facilitação, prototipação e novas ferramentas.

Próximos passos

Na reunião, foram alinhados, ainda, os encaminhamentos necessários para o próximo marco temporal da Meta 9/2026, previsto para 31 de agosto. Até essa data, deverá ser atualizada a situação das iniciativas e apresentadas as respectivas evidências parciais.

Como encaminhamento, cada TRF deverá realizar uma “fotografia” do estágio de execução das ações, identificando o que foi concluído, o que está em andamento, as próximas entregas e as respectivas evidências. As informações serão reunidas em um documento panorâmico de acompanhamento do Plano, contribuindo para o registro integrado das realizações e para a comprovação dos resultados nos próximos marcos da Meta 9.

De acordo com os critérios estabelecidos no glossário de cumprimento da Meta 9/2026, a Meta será considerada cumprida mediante a comprovação das entregas previstas em cada marco temporal. A atualização final, contemplando a execução das iniciativas e as evidências consolidadas, ocorrerá em 31 de outubro de 2026.

Sobre o grupo — A Rede de Inovação da Justiça Federal atua de forma integrada, promovendo o compartilhamento de conhecimentos, experiências e iniciativas voltadas à inovação no âmbito da Justiça Federal. Formada pelos seis TRFs, a Rede é coordenada pelo Ipê Lab/CJF.

Fonte: CJF

O documento foi elaborado para facilitar a implementação da Recomendação CJF n. 4/2026, por integrantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A publicação da Nota Técnica Conjunta n. 2/2026, intitulada Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e corresponsabilidade institucional, marca um novo avanço na construção de soluções estruturais para o enfrentamento da litigiosidade previdenciária na Justiça Federal.

O documento dá efetividade à Recomendação CJF n. 4/2026, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, apresenta um diagnóstico institucional sobre a dupla competência previdenciária e propõe medidas para fortalecer a governança, a gestão de precedentes e a atuação coordenada entre as instituições envolvidas no sistema previdenciário. Além disso, o normativo consolida diretrizes voltadas à prevenção de decisões divergentes, ao fortalecimento da segurança jurídica e à promoção de respostas mais uniformes para as demandas previdenciárias.

Recomendações

Entre as principais diretrizes da Nota Técnica está a adoção de tratamento sistêmico para matérias previdenciárias de maior densidade técnica, especialmente ações relacionadas ao reconhecimento de atividade especial, à exposição a agentes nocivos e à aposentadoria da pessoa com deficiência.

O documento recomenda que os TRFs avaliem essas demandas sob a perspectiva de sua complexidade temática, favorecendo a tramitação das matérias mais complexas nas Varas Federais e mantendo, em regra, os benefícios de menor complexidade nos Juizados Especiais Federais, observados os critérios legais.

A Nota também incentiva os TRFs a monitorar temas previdenciários sensíveis, identificar matérias aptas à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), fortalecer a gestão de precedentes e ampliar o diálogo entre Varas Federais, Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais. Recomenda, ainda, a adoção de mecanismos de transição institucional, com estudos de impacto e planejamento administrativo, antes da implementação de eventuais mudanças na organização das competências.

Como medida estruturante, a Nota propõe a criação do Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário, concebido como um ambiente permanente de cooperação entre Justiça Federal, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e demais instituições envolvidas na litigiosidade previdenciária.

A iniciativa pretende ampliar o monitoramento de dados, identificar precocemente focos de litigiosidade repetitiva, acompanhar a aplicação dos precedentes qualificados e subsidiar a formulação de soluções preventivas capazes de fortalecer a coerência do sistema e conferir maior proteção aos direitos previdenciários e assistenciais.

Entenda: dupla competência previdenciária

Segundo o documento, a dupla competência previdenciária decorre da possibilidade de uma mesma matéria tramitar por regimes distintos: o das Varas Federais, submetidas ao procedimento comum, e o dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que adotam procedimentos mais céleres e sistema recursal próprio.

Embora esse modelo tenha ampliado o acesso à Justiça e garantido mais celeridade às causas de menor complexidade, a coexistência de diferentes fluxos processuais pode resultar em interpretações distintas para controvérsias semelhantes, afetando a previsibilidade das decisões, a isonomia entre as (os) segurados(as) e a estabilidade da jurisprudência.

A relevância do tema é reforçada pelos dados da litigiosidade previdenciária. Informações do Painel INSS/DataJud mostram que a Justiça Federal concentra aproximadamente 77% do acervo previdenciário nacional.

Elaboração

Participaram da elaboração da nota: juíza Federal Vânila Moraes (Corregedoria-Geral da Justiça Federal); juiz Federal Otávio Henrique Martins Port (Corregedoria-Geral da Justiça Federal); desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (TRF1); desembargador Federal César Jatahy (TRF1); desembargadora Federal Letícia de Santis Mendes de Farias Mello (TRF2); desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos (TRF3); desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (TRF4); desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (TRF5); desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (TRF6); juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (TRF1); juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros (TRF2); juíza Federal Eliana Rita Maia Di Pierro (TRF3); juíza Federal Luiza Hickel Gamba (TRF4); juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho (TRF5); juíza Federal Marina de Mattos Salles (TRF6); procurador-chefe da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário Antônio Armando Freitas Gonçalves (AGU); desembargador Federal Grégore Moreira de Moura (AJUFE); defensora Pública Federal Patricia Bettin Chaves (DPU); procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira (MPF); advogado Rafael de Assis Horn (OAB); Advogada Shynaide Mafra (OAB); e advogada Gisele Kravchychyn (IBDP). 

Fonte: CJF

Consulta reuniu 2.052 respostas, enquanto a audiência apresentou propostas para ampliar a efetividade, a conciliação, o uso de precedentes e o acesso à Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST), publicaram o relatório analítico da Consulta Pública Conjunta e a ata da audiência pública realizadas para subsidiar a construção das Metas Nacionais da Justiça Federal de 2027. Os documentos integram o processo de elaboração das metas e do ciclo estratégico 2027-2032 e estão disponíveis no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, no Portal do CJF.

Contribuições da consulta pública

Realizada entre 10 de junho e 20 de julho, a consulta pública recebeu 2.052 respostas válidas de integrantes da Justiça Federal e do público externo, incluindo representantes da sociedade civil, da advocacia, de instituições públicas e privadas, da comunidade acadêmica, da magistratura e do corpo funcional da Justiça Federal.

Das propostas de metas, os maiores níveis de concordância foram registrados para o incentivo à modernização dos serviços, com 91%; para a priorização de processos relacionados à proteção de crianças e adolescentes em situações internacionais, com 87%; e para o estímulo à conciliação, com 85%.

Entre os aspectos indicados pelos participantes como prioritários para a atuação da Justiça Federal, destacaram-se a agilidade nos julgamentos, a clareza dos precedentes e a segurança jurídica, o atendimento ao cidadão, a facilidade de acesso aos serviços e a melhoria dos sistemas e serviços digitais.

A consulta também reuniu percepções e sugestões para o aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional, da comunicação, dos canais digitais e do atendimento. Os resultados consolidados podem ser consultados em painel interativo do Power BI, que permite explorar o perfil dos participantes e os níveis de concordância com cada proposta de meta.

Contribuições da audiência pública

Na audiência pública, representantes de instituições do sistema de Justiça, entidades da advocacia e especialistas apresentaram propostas e experiências para o aperfeiçoamento das metas. As manifestações convergiram para a importância de que os indicadores considerem, além do volume processual, a qualidade e a efetividade da entrega ao cidadão.

A ampliação da conciliação esteve entre os temas mais recorrentes, com sugestões para fortalecer a atuação pré-processual, ampliar os acordos previdenciários, monitorar seu efetivo cumprimento, incentivar plataformas de autocomposição e expandir os CEJUSCs e os mecanismos itinerantes de conciliação.

Também foram propostas medidas para fortalecer o sistema de precedentes, prevenir litígios repetitivos e uniformizar a jurisprudência, incluindo o acompanhamento da aplicação das teses pelos órgãos administrativos. No campo da efetividade, foram sugeridos indicadores relacionados ao cumprimento dos acordos, à implementação das decisões e ao tempo necessário para que o direito reconhecido judicialmente seja concretizado.

Outras contribuições abrangeram o uso seguro e ético da inteligência artificial, de dados estruturados e de ferramentas de Business Intelligence; o tratamento estratégico das ações coletivas e dos processos estruturais; a interiorização da Justiça Federal; a inclusão digital de públicos vulnerabilizados; e a priorização de grandes demandas ambientais.

Os TRFs e as instituições participantes apresentaram ainda boas práticas de gestão de acervos, conciliação, automação processual, acesso à Justiça e atendimento a comunidades em situação de vulnerabilidade. O conjunto das propostas da audiência reforça a busca por metas orientadas à prevenção de conflitos, à inovação, à ampliação do acesso e à efetividade dos resultados entregues à sociedade.

As contribuições serão consideradas na elaboração da proposta final das Metas Nacionais da Justiça Federal para 2027. Após análise pelas instâncias de governança da Justiça Federal, a proposta será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com a Resolução CNJ n. 221/2016 e a Portaria CNJ n. 114/2016, que incentivam a participação social na definição das prioridades estratégicas do Poder Judiciário.

Acesse a ata da audiência pública, o relatório da consulta pública e o painel interativo de resultados.

Fonte: CJF

O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. 2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC”.

Para esclarecer os principais aspectos da decisão, o episódio conta com a participação do juiz federal Fábio de Souza Silva, relator do processo na TNU. A apresentação é do juiz federal Daniel Machado da Rocha, auxiliar da Turma Nacional de Uniformização.

Podcast

Conversas sobre a controvérsia é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF). A produção é regulamentada pela Portaria CJF n. 579/2023 e conta com a coordenação dos juízes auxiliares da Turma Nacional de Uniformização.

O podcast apresenta temas representativos da controvérsia julgados pela TNU que possuem grande relevância e impacto nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a jurisprudência da Turma Nacional por meio de uma linguagem clara, objetiva e acessível.

Confira o novo episódio ou acesse os canais do CJF no YouTube e no Spotify.

Os representativos da controvérsia da TNU também estão disponíveis no Portal do CJF.

Fonte: CJF

Magistrados e servidores que atuam em matéria tributária participam, desde esta quarta-feira (17/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do congresso “A Reforma Tributária, Código de Defesa do Contribuinte e outras novidades”. Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), o evento tem como objetivo discutir os impactos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e as mudanças que ela trará ao sistema tributário brasileiro.

A abertura do congresso foi marcada por uma homenagem aos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis no Rio Grande do Sul. O grupo Alejandro Brittes Trio apresentou um repertório de chamamé, gênero musical tradicional da Região das Missões.

Representando a Presidência do TRF4, a corregedora regional, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, deu início ao evento e passou a palavra ao diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. O magistrado destacou o simbolismo da homenagem às Missões e ressaltou a importância da valorização da cultura regional.

“Temos um trabalho importante relacionado à questão indígena e, durante a organização do evento, decidimos abrir esse espaço para a música que representa a Região das Missões”, afirmou.

Ao abordar a temática do congresso, Leal Júnior observou que a Justiça Federal será diretamente impactada pelas mudanças promovidas pela reforma tributária e destacou a necessidade de construção de soluções institucionais para a definição das competências jurisdicionais.

“Precisamos buscar consensos com a Justiça estadual sobre os julgamentos relativos aos novos tributos CBS e IBS, buscando servir da melhor forma a sociedade brasileira”, afirmou.

Debate sobre a Reforma Tributária

Coordenador científico do congresso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ressaltou a importância da realização de eventos fora de Brasília, aproximando o Judiciário das diferentes realidades do país.

“Para nós, do STJ, é uma oportunidade inigualável”, disse o ministro.

Também coordenador do evento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca participou da abertura por videoconferência. Em mensagem aos participantes, agradeceu a parceria da Emagis e destacou que encontros dessa natureza contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

“Eventos como este são essenciais para a construção de soluções seguras, equilibradas e comprometidas com os valores constitucionais da justiça fiscal, da segurança jurídica e da cidadania”, afirmou.

Crimes tributários

Na conferência de abertura, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas abordou o tema **”Crimes tributários na reforma”**. Segundo ele, a Reforma Tributária representa uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988.

“Estamos diante de um novo modelo, que reorganiza a tributação, especialmente sobre o consumo, substituindo o sistema tradicional por um sistema dual de impostos sobre o valor agregado”, explicou.

O ministro afirmou que a expectativa é de simplificação do sistema tributário, com redução da litigiosidade e maior transparência na arrecadação. Ressaltou, contudo, que a reforma também trará desafios ao Direito Penal Tributário, especialmente em relação à definição da competência para julgamento das novas demandas.

Ribeiro Dantas analisou ainda os reflexos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 na estrutura do novo sistema tributário, destacando aspectos como a criação da figura do devedor contumaz e as alterações relacionadas à extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários.

A programação do congresso prossegue nesta quinta-feira (18/6), com painéis e oficinas voltados aos principais temas da Reforma Tributária. O evento é transmitido ao vivo pelos canais oficiais do TRF4 e do CJF no YouTube.

Acesse a programação neste link: https://www.trf4.jus.br/3FwgJ

Informações do TRF4

Normativo fortalece a governança processual, incentiva a cooperação institucional e busca ampliar a efetividade da prestação jurisdicional na Justiça Federal

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 27 a 29 de maio, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) que estabelece diretrizes para assegurar maior resolutividade na tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A iniciativa busca fortalecer a atuação coordenada do sistema de Justiça diante da crescente judicialização de demandas repetitivas, promovendo mais eficiência processual, segurança jurídica e ampliação do acesso à Justiça, especialmente em causas com impacto social coletivo. A proposta também prevê medidas de governança de dados, cooperação processual e racionalização procedimental voltadas ao aprimoramento da fase de conhecimento das ações coletivas.

Ao apresentar seu voto ao Colegiado, o vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que “a proposta normativa privilegia soluções simples, operacionais e compatíveis com o arcabouço normativo vigente, o que reforça sua legitimidade e viabilidade de implementação”.

Entre as diretrizes previstas estão o estímulo à correta identificação e cadastramento das ações coletivas, a ampliação da publicidade dessas demandas, o incentivo à conciliação e à solução consensual dos conflitos, além do fortalecimento da atuação dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A recomendação também orienta magistradas(os) a adotarem providências quando identificarem demandas individuais repetitivas que possam revelar lesão a direitos coletivos.

Gestão processual

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a proposta normativa fortalece o processo coletivo como instrumento de racionalização do sistema de Justiça, promovendo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica.

O corregedor-geral também ressaltou a importância do saneamento processual colaborativo para delimitar beneficiárias(os), definir o objeto litigioso e fixar a abrangência das decisões judiciais, reduzindo controvérsias futuras, especialmente na fase de cumprimento de sentença. A medida busca conferir maior clareza às decisões judiciais e assegurar tratamento mais uniforme às partes envolvidas.

O texto reforça, ainda, a importância da cooperação entre magistradas(os), partes, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e demais instituições envolvidas na gestão das ações coletivas, ampliando a integração entre os diversos atores do sistema de Justiça.

Além disso, a norma recomenda que magistradas(os) priorizem, sempre que possível, a regularização de eventuais falhas nas petições iniciais das ações coletivas, buscando assegurar mais clareza na delimitação de beneficiárias(os), dos pedidos formulados e dos critérios de atualização monetária eventualmente aplicáveis.

Grupo de trabalho

A recomendação foi desenvolvida a partir de estudos, pesquisas e debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho interinstitucional instituído pela Portaria CJF n. 213/2025, voltado ao aprimoramento da tramitação das ações coletivas na Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O grupo reúne magistradas(os) da Justiça Federal e da Justiça Estadual, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com metodologia colaborativa, a equipe realizou mais de vinte reuniões periódicas para aprofundamento progressivo dos temas debatidos, resultando na construção consensual das diretrizes propostas pela Corregedoria-Geral. O trabalho consolidou experiências já adotadas nos Tribunais Regionais Federais e alinhadas às notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

Fonte: CJF

O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, reunido em 13 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), articulou avanços significativos nos estudos voltados ao tratamento adequado das petições iniciais das ações coletivas na Justiça Federal. O GT, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e instituído pela Portaria CJF n. 213/2025, analisou medidas relacionadas à governança de dados, ao compartilhamento de informações processuais e à construção de fluxos integrados para aprimorar o cadastramento e o processamento dessas demandas na Justiça Federal.

Sob a coordenação da juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Cardoso André de Moraes, a 21ª reunião do GT progrediu no exame de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da tramitação das ações coletivas, com ênfase nas demandas envolvendo direitos individuais homogêneos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. As discussões também consideraram protocolos para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer instrumentos de solução consensual de conflitos.

Ao abrir os trabalhos, a coordenadora do grupo ressaltou a importância da atuação integrada entre as instituições. “A construção conjunta de soluções e o alinhamento de procedimentos são fundamentais para aprimorar a gestão das ações coletivas e garantir maior eficiência e segurança jurídica ao sistema de Justiça”, afirmou. “Esse trabalho é relevante porque vai à origem dos problemas e busca construir, de forma coletiva, uma governança de dados com possibilidade de implementação nacional, em benefício do sistema de Justiça e das pessoas que dele necessitam”, explicou a juíza federal.

Participaram do encontro a advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade (AGU); o procurador da Fazenda Nacional Thiago Rodrigues do Vale (PGFN); o advogado Luiz Cláudio Silva Allemand (OAB); a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes (AJUFE); o juiz federal Raphael José de Oliveira Silva (TRF3); a juíza federal Sílvia da Matta (NAC/TRF3); a juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz (TRF4); o juiz federal Bruno Augusto Santos (NUGEPNAC/TRF1); Roberto dos Santos Barrense (NUGEPNAC/TRF1); Ricardo Teixeira Marrara (NUGEPNAC/TRF1); a juíza federal Ingrid Schroder Sliwka (NUGEPNAC/TRF4); a juíza federal Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas (NUGEPNAC/TRF5); a juíza federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende (NUGEPNAC/TRF6); a assessora especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Aline Barreto Vianna Cardoso; o servidor Leonardo Sosinki (SEPROT/CJF); e a servidora Milene Goston Nery (SCG/CJF).

Efetividade

Entre os principais pontos levantados esteve a necessidade de maior cooperação no cadastramento de dados processuais, diante da identificação de inconsistências que impactam diretamente a gestão das informações e a tramitação das ações coletivas. O grupo também discutiu caminhos para fortalecer a governança compartilhada dos dados e ampliar a integração entre os órgãos envolvidos.

Ao encerrar a programação, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Otávio Henrique Martins Port parabenizou os integrantes do grupo pelos avanços alcançados ao longo dos trabalhos. “O esforço colaborativo entre as instituições tem sido fundamental para a construção de soluções efetivas na Justiça Federal”, ressaltou.

Fonte: CJF