Categoria: CJF

O documento foi elaborado para facilitar a implementação da Recomendação CJF n. 4/2026, por integrantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A publicação da Nota Técnica Conjunta n. 2/2026, intitulada Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e corresponsabilidade institucional, marca um novo avanço na construção de soluções estruturais para o enfrentamento da litigiosidade previdenciária na Justiça Federal.

O documento dá efetividade à Recomendação CJF n. 4/2026, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, apresenta um diagnóstico institucional sobre a dupla competência previdenciária e propõe medidas para fortalecer a governança, a gestão de precedentes e a atuação coordenada entre as instituições envolvidas no sistema previdenciário. Além disso, o normativo consolida diretrizes voltadas à prevenção de decisões divergentes, ao fortalecimento da segurança jurídica e à promoção de respostas mais uniformes para as demandas previdenciárias.

Recomendações

Entre as principais diretrizes da Nota Técnica está a adoção de tratamento sistêmico para matérias previdenciárias de maior densidade técnica, especialmente ações relacionadas ao reconhecimento de atividade especial, à exposição a agentes nocivos e à aposentadoria da pessoa com deficiência.

O documento recomenda que os TRFs avaliem essas demandas sob a perspectiva de sua complexidade temática, favorecendo a tramitação das matérias mais complexas nas Varas Federais e mantendo, em regra, os benefícios de menor complexidade nos Juizados Especiais Federais, observados os critérios legais.

A Nota também incentiva os TRFs a monitorar temas previdenciários sensíveis, identificar matérias aptas à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), fortalecer a gestão de precedentes e ampliar o diálogo entre Varas Federais, Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais. Recomenda, ainda, a adoção de mecanismos de transição institucional, com estudos de impacto e planejamento administrativo, antes da implementação de eventuais mudanças na organização das competências.

Como medida estruturante, a Nota propõe a criação do Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário, concebido como um ambiente permanente de cooperação entre Justiça Federal, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e demais instituições envolvidas na litigiosidade previdenciária.

A iniciativa pretende ampliar o monitoramento de dados, identificar precocemente focos de litigiosidade repetitiva, acompanhar a aplicação dos precedentes qualificados e subsidiar a formulação de soluções preventivas capazes de fortalecer a coerência do sistema e conferir maior proteção aos direitos previdenciários e assistenciais.

Entenda: dupla competência previdenciária

Segundo o documento, a dupla competência previdenciária decorre da possibilidade de uma mesma matéria tramitar por regimes distintos: o das Varas Federais, submetidas ao procedimento comum, e o dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que adotam procedimentos mais céleres e sistema recursal próprio.

Embora esse modelo tenha ampliado o acesso à Justiça e garantido mais celeridade às causas de menor complexidade, a coexistência de diferentes fluxos processuais pode resultar em interpretações distintas para controvérsias semelhantes, afetando a previsibilidade das decisões, a isonomia entre as (os) segurados(as) e a estabilidade da jurisprudência.

A relevância do tema é reforçada pelos dados da litigiosidade previdenciária. Informações do Painel INSS/DataJud mostram que a Justiça Federal concentra aproximadamente 77% do acervo previdenciário nacional.

Elaboração

Participaram da elaboração da nota: juíza Federal Vânila Moraes (Corregedoria-Geral da Justiça Federal); juiz Federal Otávio Henrique Martins Port (Corregedoria-Geral da Justiça Federal); desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (TRF1); desembargador Federal César Jatahy (TRF1); desembargadora Federal Letícia de Santis Mendes de Farias Mello (TRF2); desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos (TRF3); desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (TRF4); desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (TRF5); desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (TRF6); juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (TRF1); juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros (TRF2); juíza Federal Eliana Rita Maia Di Pierro (TRF3); juíza Federal Luiza Hickel Gamba (TRF4); juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho (TRF5); juíza Federal Marina de Mattos Salles (TRF6); procurador-chefe da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário Antônio Armando Freitas Gonçalves (AGU); desembargador Federal Grégore Moreira de Moura (AJUFE); defensora Pública Federal Patricia Bettin Chaves (DPU); procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira (MPF); advogado Rafael de Assis Horn (OAB); Advogada Shynaide Mafra (OAB); e advogada Gisele Kravchychyn (IBDP). 

Fonte: CJF

Consulta reuniu 2.052 respostas, enquanto a audiência apresentou propostas para ampliar a efetividade, a conciliação, o uso de precedentes e o acesso à Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST), publicaram o relatório analítico da Consulta Pública Conjunta e a ata da audiência pública realizadas para subsidiar a construção das Metas Nacionais da Justiça Federal de 2027. Os documentos integram o processo de elaboração das metas e do ciclo estratégico 2027-2032 e estão disponíveis no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, no Portal do CJF.

Contribuições da consulta pública

Realizada entre 10 de junho e 20 de julho, a consulta pública recebeu 2.052 respostas válidas de integrantes da Justiça Federal e do público externo, incluindo representantes da sociedade civil, da advocacia, de instituições públicas e privadas, da comunidade acadêmica, da magistratura e do corpo funcional da Justiça Federal.

Das propostas de metas, os maiores níveis de concordância foram registrados para o incentivo à modernização dos serviços, com 91%; para a priorização de processos relacionados à proteção de crianças e adolescentes em situações internacionais, com 87%; e para o estímulo à conciliação, com 85%.

Entre os aspectos indicados pelos participantes como prioritários para a atuação da Justiça Federal, destacaram-se a agilidade nos julgamentos, a clareza dos precedentes e a segurança jurídica, o atendimento ao cidadão, a facilidade de acesso aos serviços e a melhoria dos sistemas e serviços digitais.

A consulta também reuniu percepções e sugestões para o aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional, da comunicação, dos canais digitais e do atendimento. Os resultados consolidados podem ser consultados em painel interativo do Power BI, que permite explorar o perfil dos participantes e os níveis de concordância com cada proposta de meta.

Contribuições da audiência pública

Na audiência pública, representantes de instituições do sistema de Justiça, entidades da advocacia e especialistas apresentaram propostas e experiências para o aperfeiçoamento das metas. As manifestações convergiram para a importância de que os indicadores considerem, além do volume processual, a qualidade e a efetividade da entrega ao cidadão.

A ampliação da conciliação esteve entre os temas mais recorrentes, com sugestões para fortalecer a atuação pré-processual, ampliar os acordos previdenciários, monitorar seu efetivo cumprimento, incentivar plataformas de autocomposição e expandir os CEJUSCs e os mecanismos itinerantes de conciliação.

Também foram propostas medidas para fortalecer o sistema de precedentes, prevenir litígios repetitivos e uniformizar a jurisprudência, incluindo o acompanhamento da aplicação das teses pelos órgãos administrativos. No campo da efetividade, foram sugeridos indicadores relacionados ao cumprimento dos acordos, à implementação das decisões e ao tempo necessário para que o direito reconhecido judicialmente seja concretizado.

Outras contribuições abrangeram o uso seguro e ético da inteligência artificial, de dados estruturados e de ferramentas de Business Intelligence; o tratamento estratégico das ações coletivas e dos processos estruturais; a interiorização da Justiça Federal; a inclusão digital de públicos vulnerabilizados; e a priorização de grandes demandas ambientais.

Os TRFs e as instituições participantes apresentaram ainda boas práticas de gestão de acervos, conciliação, automação processual, acesso à Justiça e atendimento a comunidades em situação de vulnerabilidade. O conjunto das propostas da audiência reforça a busca por metas orientadas à prevenção de conflitos, à inovação, à ampliação do acesso e à efetividade dos resultados entregues à sociedade.

As contribuições serão consideradas na elaboração da proposta final das Metas Nacionais da Justiça Federal para 2027. Após análise pelas instâncias de governança da Justiça Federal, a proposta será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com a Resolução CNJ n. 221/2016 e a Portaria CNJ n. 114/2016, que incentivam a participação social na definição das prioridades estratégicas do Poder Judiciário.

Acesse a ata da audiência pública, o relatório da consulta pública e o painel interativo de resultados.

Fonte: CJF

O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. 2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC”.

Para esclarecer os principais aspectos da decisão, o episódio conta com a participação do juiz federal Fábio de Souza Silva, relator do processo na TNU. A apresentação é do juiz federal Daniel Machado da Rocha, auxiliar da Turma Nacional de Uniformização.

Podcast

Conversas sobre a controvérsia é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF). A produção é regulamentada pela Portaria CJF n. 579/2023 e conta com a coordenação dos juízes auxiliares da Turma Nacional de Uniformização.

O podcast apresenta temas representativos da controvérsia julgados pela TNU que possuem grande relevância e impacto nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a jurisprudência da Turma Nacional por meio de uma linguagem clara, objetiva e acessível.

Confira o novo episódio ou acesse os canais do CJF no YouTube e no Spotify.

Os representativos da controvérsia da TNU também estão disponíveis no Portal do CJF.

Fonte: CJF

Magistrados e servidores que atuam em matéria tributária participam, desde esta quarta-feira (17/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do congresso “A Reforma Tributária, Código de Defesa do Contribuinte e outras novidades”. Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), o evento tem como objetivo discutir os impactos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e as mudanças que ela trará ao sistema tributário brasileiro.

A abertura do congresso foi marcada por uma homenagem aos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis no Rio Grande do Sul. O grupo Alejandro Brittes Trio apresentou um repertório de chamamé, gênero musical tradicional da Região das Missões.

Representando a Presidência do TRF4, a corregedora regional, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, deu início ao evento e passou a palavra ao diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. O magistrado destacou o simbolismo da homenagem às Missões e ressaltou a importância da valorização da cultura regional.

“Temos um trabalho importante relacionado à questão indígena e, durante a organização do evento, decidimos abrir esse espaço para a música que representa a Região das Missões”, afirmou.

Ao abordar a temática do congresso, Leal Júnior observou que a Justiça Federal será diretamente impactada pelas mudanças promovidas pela reforma tributária e destacou a necessidade de construção de soluções institucionais para a definição das competências jurisdicionais.

“Precisamos buscar consensos com a Justiça estadual sobre os julgamentos relativos aos novos tributos CBS e IBS, buscando servir da melhor forma a sociedade brasileira”, afirmou.

Debate sobre a Reforma Tributária

Coordenador científico do congresso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ressaltou a importância da realização de eventos fora de Brasília, aproximando o Judiciário das diferentes realidades do país.

“Para nós, do STJ, é uma oportunidade inigualável”, disse o ministro.

Também coordenador do evento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca participou da abertura por videoconferência. Em mensagem aos participantes, agradeceu a parceria da Emagis e destacou que encontros dessa natureza contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

“Eventos como este são essenciais para a construção de soluções seguras, equilibradas e comprometidas com os valores constitucionais da justiça fiscal, da segurança jurídica e da cidadania”, afirmou.

Crimes tributários

Na conferência de abertura, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas abordou o tema **”Crimes tributários na reforma”**. Segundo ele, a Reforma Tributária representa uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988.

“Estamos diante de um novo modelo, que reorganiza a tributação, especialmente sobre o consumo, substituindo o sistema tradicional por um sistema dual de impostos sobre o valor agregado”, explicou.

O ministro afirmou que a expectativa é de simplificação do sistema tributário, com redução da litigiosidade e maior transparência na arrecadação. Ressaltou, contudo, que a reforma também trará desafios ao Direito Penal Tributário, especialmente em relação à definição da competência para julgamento das novas demandas.

Ribeiro Dantas analisou ainda os reflexos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 na estrutura do novo sistema tributário, destacando aspectos como a criação da figura do devedor contumaz e as alterações relacionadas à extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários.

A programação do congresso prossegue nesta quinta-feira (18/6), com painéis e oficinas voltados aos principais temas da Reforma Tributária. O evento é transmitido ao vivo pelos canais oficiais do TRF4 e do CJF no YouTube.

Acesse a programação neste link: https://www.trf4.jus.br/3FwgJ

Informações do TRF4

Normativo fortalece a governança processual, incentiva a cooperação institucional e busca ampliar a efetividade da prestação jurisdicional na Justiça Federal

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 27 a 29 de maio, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) que estabelece diretrizes para assegurar maior resolutividade na tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A iniciativa busca fortalecer a atuação coordenada do sistema de Justiça diante da crescente judicialização de demandas repetitivas, promovendo mais eficiência processual, segurança jurídica e ampliação do acesso à Justiça, especialmente em causas com impacto social coletivo. A proposta também prevê medidas de governança de dados, cooperação processual e racionalização procedimental voltadas ao aprimoramento da fase de conhecimento das ações coletivas.

Ao apresentar seu voto ao Colegiado, o vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que “a proposta normativa privilegia soluções simples, operacionais e compatíveis com o arcabouço normativo vigente, o que reforça sua legitimidade e viabilidade de implementação”.

Entre as diretrizes previstas estão o estímulo à correta identificação e cadastramento das ações coletivas, a ampliação da publicidade dessas demandas, o incentivo à conciliação e à solução consensual dos conflitos, além do fortalecimento da atuação dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A recomendação também orienta magistradas(os) a adotarem providências quando identificarem demandas individuais repetitivas que possam revelar lesão a direitos coletivos.

Gestão processual

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a proposta normativa fortalece o processo coletivo como instrumento de racionalização do sistema de Justiça, promovendo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica.

O corregedor-geral também ressaltou a importância do saneamento processual colaborativo para delimitar beneficiárias(os), definir o objeto litigioso e fixar a abrangência das decisões judiciais, reduzindo controvérsias futuras, especialmente na fase de cumprimento de sentença. A medida busca conferir maior clareza às decisões judiciais e assegurar tratamento mais uniforme às partes envolvidas.

O texto reforça, ainda, a importância da cooperação entre magistradas(os), partes, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e demais instituições envolvidas na gestão das ações coletivas, ampliando a integração entre os diversos atores do sistema de Justiça.

Além disso, a norma recomenda que magistradas(os) priorizem, sempre que possível, a regularização de eventuais falhas nas petições iniciais das ações coletivas, buscando assegurar mais clareza na delimitação de beneficiárias(os), dos pedidos formulados e dos critérios de atualização monetária eventualmente aplicáveis.

Grupo de trabalho

A recomendação foi desenvolvida a partir de estudos, pesquisas e debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho interinstitucional instituído pela Portaria CJF n. 213/2025, voltado ao aprimoramento da tramitação das ações coletivas na Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O grupo reúne magistradas(os) da Justiça Federal e da Justiça Estadual, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com metodologia colaborativa, a equipe realizou mais de vinte reuniões periódicas para aprofundamento progressivo dos temas debatidos, resultando na construção consensual das diretrizes propostas pela Corregedoria-Geral. O trabalho consolidou experiências já adotadas nos Tribunais Regionais Federais e alinhadas às notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

Fonte: CJF

O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, reunido em 13 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), articulou avanços significativos nos estudos voltados ao tratamento adequado das petições iniciais das ações coletivas na Justiça Federal. O GT, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e instituído pela Portaria CJF n. 213/2025, analisou medidas relacionadas à governança de dados, ao compartilhamento de informações processuais e à construção de fluxos integrados para aprimorar o cadastramento e o processamento dessas demandas na Justiça Federal.

Sob a coordenação da juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Cardoso André de Moraes, a 21ª reunião do GT progrediu no exame de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da tramitação das ações coletivas, com ênfase nas demandas envolvendo direitos individuais homogêneos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. As discussões também consideraram protocolos para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer instrumentos de solução consensual de conflitos.

Ao abrir os trabalhos, a coordenadora do grupo ressaltou a importância da atuação integrada entre as instituições. “A construção conjunta de soluções e o alinhamento de procedimentos são fundamentais para aprimorar a gestão das ações coletivas e garantir maior eficiência e segurança jurídica ao sistema de Justiça”, afirmou. “Esse trabalho é relevante porque vai à origem dos problemas e busca construir, de forma coletiva, uma governança de dados com possibilidade de implementação nacional, em benefício do sistema de Justiça e das pessoas que dele necessitam”, explicou a juíza federal.

Participaram do encontro a advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade (AGU); o procurador da Fazenda Nacional Thiago Rodrigues do Vale (PGFN); o advogado Luiz Cláudio Silva Allemand (OAB); a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes (AJUFE); o juiz federal Raphael José de Oliveira Silva (TRF3); a juíza federal Sílvia da Matta (NAC/TRF3); a juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz (TRF4); o juiz federal Bruno Augusto Santos (NUGEPNAC/TRF1); Roberto dos Santos Barrense (NUGEPNAC/TRF1); Ricardo Teixeira Marrara (NUGEPNAC/TRF1); a juíza federal Ingrid Schroder Sliwka (NUGEPNAC/TRF4); a juíza federal Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas (NUGEPNAC/TRF5); a juíza federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende (NUGEPNAC/TRF6); a assessora especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Aline Barreto Vianna Cardoso; o servidor Leonardo Sosinki (SEPROT/CJF); e a servidora Milene Goston Nery (SCG/CJF).

Efetividade

Entre os principais pontos levantados esteve a necessidade de maior cooperação no cadastramento de dados processuais, diante da identificação de inconsistências que impactam diretamente a gestão das informações e a tramitação das ações coletivas. O grupo também discutiu caminhos para fortalecer a governança compartilhada dos dados e ampliar a integração entre os órgãos envolvidos.

Ao encerrar a programação, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Otávio Henrique Martins Port parabenizou os integrantes do grupo pelos avanços alcançados ao longo dos trabalhos. “O esforço colaborativo entre as instituições tem sido fundamental para a construção de soluções efetivas na Justiça Federal”, ressaltou.

Fonte: CJF