A disponibilização dos valores na conta das(os) beneficiárias(os) está prevista para agosto
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2025 o Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, com a programação financeira necessária para atender ao pagamento dos precatórios federais sob responsabilidade da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025, que será encaminhada aos respectivos TRFs em julho.
A efetiva disponibilização dos valores na conta das(os) beneficiárias(os), em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de agosto.
Convidada da edição é a relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Tourinho
O novo episódio do podcast Conversas sobre a controvérsia aborda os efeitos do recolhimento das contribuições efetuados na condição de segurada(o) facultativo de baixa renda. A edição explora o Tema 359 com detalhes, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de 9 de abril. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese:
“No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/1991), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB”.
Para explicar o assunto, a convidada é a relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho. A conversa foi conduzida pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha.
Produção
O podcast Conversas sobre a controvérsia é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF). O projeto, regulamentado pela Portaria CJF n. 579/2023, é coordenado pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e da TNU, Vânila Cardoso André de Moraes, e pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha, auxiliar da Turma Nacional de Uniformização.
A produção destaca temas representativos da controvérsia julgados pela TNU com relevância e impacto nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é proporcionar mais conhecimento sobre as decisões da Turma Nacional, com linguagem fácil, ágil e acessível.
“O Direito Desportivo é dinâmico e multidisciplinar, exigindo constante atualização para garantir segurança jurídica e proteção aos profissionais do esporte”, afirmou o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em entrevista ao Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ministro é coordenador científico da I Jornada de Direito Desportivo, que ocorrerá nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF).
Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho (CEJ/CJF), o evento reunirá autoridades e especialistas para debater temas fundamentais sobre a regulamentação e a jurisprudência do esporte brasileiro. O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos destacou, ainda, que, “com a evolução do esporte e o surgimento de novas modalidades, como os e-Sports, a Justiça do Trabalho precisa acompanhar essas mudanças e estabelecer diretrizes que garantam direitos trabalhistas aos atletas”.
Leia a íntegra da entrevista.
Pergunta – Como a I Jornada de Direito Desportivo pode contribuir para a Justiça do Trabalho aprimorar a garantia dos direitos dos atletas?
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – Creio que o primeiro e principal benefício é promover estudos e debates aprofundados para o delineamento de posições interpretativas sobre o Direito do Trabalho Desportivo, não só acerca dos direitos de atletas, mas de todo o sistema que envolve a multidisciplinariedade do Direito Desportivo. Cito, como exemplo, o Direito de Arena que envolve atletas e a sua relação com os respectivos sindicatos, federações e clubes. É fundamental, portanto, fomentar a discussão sobre temas correlatos a esse ramo do Direito, em um qualificado ambiente acadêmico.
Pergunta – Diante da crescente profissionalização do esporte, quais os principais desafios que a Justiça do Trabalho enfrenta na aplicação das leis trabalhistas no meio desportivo?
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – Os desafios que se apresentam são vários e demandam esforço diuturno da Justiça do Trabalho na solução das controvérsias a ela submetidas, principalmente porque o Direito Desportivo é muito dinâmico e, ao mesmo tempo, multidisciplinar. Isso demanda a complexa tarefa posta ao aplicador do Direito de contextualizar a questão jurídica em exame a cada realidade vivenciada no meio desportivo. A principal dificuldade está exatamente em visualizar o panorama laboral dos atletas, bem como as peculiaridades de cada um deles, considerando as diferentes condições dos clubes contratantes e as distinções frente aos demais trabalhadores. A título de ilustração, cita-se a questão envolvendo o e-Sports, os esportes e jogos eletrônicos. Os desafios, assim, tornam-se mais complexos pela superveniência de leis especiais recentemente editadas, causando insegurança jurídica ante a novidade da temática.
Pergunta – Com o avanço das novas modalidades esportivas, como o Direito do Trabalho pode acompanhar essa evolução e proteger as(os) profissionais?
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – Pode-se dizer que houve avanço significativo trazido pela nova Lei Geral do Esporte, na qual atletas de alto rendimento, independentemente de terem ou não contrato de trabalho firmado e carteira de trabalho assinada, adquirem o status de atletas profissionais, ou seja, tais elementos não são mais requisitos para o reconhecimento da profissionalização do atleta. Um avanço dessa magnitude evidentemente não pode desconsiderar a natureza das relações de trabalho no esporte, especialmente no alto rendimento, em que há uma preocupação constante com a saúde e o bem-estar dos atletas, e, por que não, da segurança no trabalho. Precisaremos, portanto, evoluir na forma de tutelar essa nova configuração de relação profissional de trabalho, a fim de promover condições laborais seguras e saudáveis.
Pergunta – Como coordenador científico da I Jornada de Direito Desportivo, existe algum aspecto que queira destacar sobre as discussões previstas para o evento que se aproxima?
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – O que mais nos encanta no Direito Desportivo é o dinamismo e a multidisciplinariedade que lhe são inerentes. Trataremos, ao mesmo tempo, e em um mesmo evento, de aspectos do Direito do Trabalho relacionados aos atletas, clubes, sindicatos etc.; de aspectos do Direito Penal relacionados a apostas esportivas, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, racismo, homofobia, estatuto do torcedor, governança etc.; aspectos do Direito Civil, Comercial e Econômico, envolvendo propriedade intelectual, direito de imagem, direito de arena, direito de transmissão, validade de contratos, indenizações, arbitragem como meio de solução alternativa de solução de controvérsias, agentes de futebol e menores de idade, Justiça Desportiva, todos esses temas interligados entre si.
O desafio é enorme, na medida em que grande parte da legislação que disciplina as referidas matérias é recente, tal como a Lei Geral do Esporte, além de ser necessário resguardar a sua compatibilidade com a legislação internacional, inclusive com a normas editadas pela FIFA e pelo Comitê Olímpico Internacional.
Medida ocorre devido a problemas técnicos na rede do TRF4
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) informa a suspensão dos prazos processuais nesta sexta-feira (28). A medida é decorrente de problemas técnicos na rede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afetaram o funcionamento do sistema eproc.
A suspensão está prevista na Portaria CJF n. 153/2025, assinada nesta sexta-feira (28), pelo presidente da TNU, ministro Rogério Schietti.
O encontro tem continuidade nesta sexta-feira (21), no CCJF
Cerca de quinhentas pessoas, entre ministros, magistrados, procuradores da República, defensores públicos, professores, advogados, servidores e convidados, assistiram, na manhã de quinta-feira (20), a abertura do “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234”, que se estenderá até sexta-feira (21), no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro (RJ).
O evento, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pela Escola da Magistratura Regional da 2ª Região (Emarf), tem o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A coordenação geral está a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do CEJ/CJF. Já a coordenação científica é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, do TRF2, e da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Além do ministro Salomão; do presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon; e da desembargadora Carmen Silvia, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Rio de Janeiro; compuseram a mesa os ministros do STJ, Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, coordenadora do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus); a também conselheira do CNJ, Daniela Madeira; e a desembargadora federal do TRF2 Simone Schreiber, diretora-geral do CCJF.
Também prestigiaram o evento, os desembargadores federais João Batista Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Fernando Braga Damasceno, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Aluísio Mendes, vice-presidente do TRF2, representando a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf); a desembargadora federal Letícia De Santis Mello, corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região; os juízes federais Eduardo André Fernandes, diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e Caio Castagine Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); as juízas federais Marceli Siqueira, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e Vânila Cardoso André de Moraes, coordenadora científica do congresso; Maurício Ribeiro, representando a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, representando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. Prestigiaram ainda a abertura do congresso, pelo TRF2, os desembargadores federais Marcus Abraham; Theophilo Miguel; Andréa Esmeraldo e Rogério Tobias.
Antes de abrir o congresso, Guilherme Calmon não escondia a satisfação de receber o evento. “Tenho certeza que todos vocês sairão daqui com muito conhecimento. Sempre há muito a se discutir e aprender. Quem ganha com isso é o jurisdicionado. E nós, atores do sistema de Justiça, continuaremos lutando por um país mais justo, igual e solidário”, frisou. O presidente do TRF2 ressaltou que “a proteção à saúde precisa de uma atenção especial. E isso depende de celeridade da Justiça. Porque a demora numa decisão ou num acordo pode significar a morte de alguém em casos mais extremos”. Depois de dar as boas-vindas aos participantes, o magistrado lembrou de uma visita da conselheira Daiane ao tribunal no ano passado, onde “discutimos esse tema tão importante que é a saúde. De lá para cá muitas outras questões surgiram. Temos uma grande oportunidade de interpretar e encaminhar sugestões em torno do tema”, destacou.
Coordenadora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira disse que o congresso “já é um marco histórica para a magistratura e para todos os que, no Poder Judiciário, lidam como esse tema tão sensível que é o acesso à saúde”. Como conselheira do CNJ, Daiane participou, no ano passado, da I Jornada do Conselho sobre direito à saúde. “Lá foram aprovados enunciados que vão ajudar os juízes em suas decisões. Além disso, nosso fórum – com completa 15 anos em abril – é um espaço de diálogo e cooperação entre o sistema de Justiça e o sistema de Saúde, buscando sempre racionalizar e equalizar a judicialização”, ressaltou.
Em sua fala, a desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda explicou por que o tema do direito à saúde a mobiliza tanto. “Muitos falam que, nós, juízes, não devemos entrar nesse assunto. Nosso papel aqui é aprender a ter deferência pela medicina e pelos profissionais de saúde. Mas também temos que lembrar que a nossa ciência é outra. Estudamos aplicação do Direito e aqui cuidamos do direito à saúde. É nosso dever garantir a efetividade dos direitos fundamentais, entre eles, o direito à saúde. Essa é nossa função”, reforçou a magistrada.
O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que o congresso era uma grande oportunidade para se discutir a atuação dos magistrados na questão. “Garantir o direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, envolve desafios e exige que poderes, instituições e sociedade civil compreendam a necessidade do diálogo”. Gonçalves destacou que a conclusão do julgamento de mérito no tema 1234, buscou equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade das políticas públicas. “O Judiciário busca soluções que atendam as necessidades da sociedade, razão última de nossas ações, sem comprometer a eficiência do sistema de saúde”, disse o diretor-geral da Enfam.
Diretor do CEJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou o pioneirismo da iniciativa. “Tudo foi programado com bastante antecedência. Além dos painéis, vamos discutir aspectos jurídicos e elaborar, em oficinas, enunciados e políticas públicas a partir do Tema 1234 que o Supremo acabou de apreciar”, disse o ministro, anunciando a palestra do colega de toga Antonio Saldanha Palheiro, “um estudioso de tema que já cuidou da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, o nosso plano de saúde. Esteve do lado de lá e do lado de cá”.
Em uma hora de palestra, Saldanha Palheiro traçou um panorama sobre o tema. “Sem saúde não conseguimos fazer nada. Fala-se da segurança pública e da educação como temas prioritários, mas tudo isso só acontece se a população for saudável. É um grande desafio tentar equalizar todos os problemas”, enfatizou o magistrado. “A saúde pública é um grande sistema integrado. O Tema 1234 é mais do que uma arquitetura. É arquitetura e é engenharia. Durante mais de um ano pessoas se encontraram, discutiram o modelo de autocomposição. Ontem conversava com a desembargadora Simone e ela disse: ‘Fiquei feliz de o Judiciário sair daquele quadradinho, autor, réu, juiz e sentença. Conseguimos congregar os atores desse sistema de Saúde e negociar. Foi um sistema de mediação em que vários integrantes, vários atores ligados ao Supremo Tribunal Federal, se encontraram exaustivamente com governadores, prefeitos, secretários estaduais, secretários municipais, representantes das agências de organismos científicos que debateram até conseguir construir – por isso chamado de arquitetura – um sistema negociado, de alta complexidade e sofisticação”, destacou. “O magistrado que quiser conceder, vai conceder realmente aquilo que entender que é de justiça. Só que, apesar da grandeza desse diletantismo de todos nós, juízes em geral, de conceder saúde a quem precisa, o sistema não suporta. O Tema 1234 visa exatamente estabelecer critérios muito bem sedimentados de utilização do Poder Judiciário para concessão desses medicamentos e de tratamento”, explicou.
O juiz federal Diego Veras, do TRF4, falou sobre o fluxo do cumprimento de decisões. O magistrado, auxiliar do ministro Gilmar Mendes no STF, destacou a necessidade que os debates sejam amadurecidos. “Este evento é uma oportunidade para oxigenar as ideias. O tema tentou enfrentar as causas da judicialização da saúde, mas isso não está terminado. Os magistrados são peças fundamentais pra continuar o aperfeiçoamento, a aplicação e a melhoria desse sistema. É uma construção coletiva que demanda esforço, tempo de maturação, análise e revisão. Esse tema não está finalizado, está em constante adaptação. Os entes federativos pactuaram que, se houver necessidade de aprimoramento, eles estarão de volta pro STF. Pode ser necessário, ao longo do tempo, no curso do acompanhamento, uma correção de rumos dentro dos próprios autos, a chamada governança judicial colaborativa. O juiz federal falou sobre a importância da centralidade de dados através de uma plataforma nacional. “Haverá padronização dos pedidos com a ajuda do Conselho Federal de Medicina (CFM). A plataforma já está sendo construída. Foi uma construção coletiva envolvendo, por exemplo, o Centro Nacional de Inteligência, o CJF. Isso significa uma mudança do eixo decisório, tanto na esfera administrativa, com a padronização dos fluxos administrativos, e também dos fluxos judiciais. Em um pouco mais de um mês de conciliação, conseguiu-se chegar a um consenso em relação a padronização dos conceitos. O tema 1234 é para medicamento incorporado e para medicamento não incorporado”, informou o magistrado.
Oficinas
O “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234” continuou na parte da tarde com a realização de três oficinas temáticas, sendo:
Oficina I – Tema: Medicamento de Alto Custo TEMA 6
Coordenadoras: Desembargadora federal Kátia Balbino, Tribunal Regional da 1ª Região, Coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Distrito Federal Juíza federal Maria Cristina Kanto, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Oficina II – Tema: Competência Justiça Federal X Justiça Estadual – Tema 1234 do STF
Coordenadores: Desembargador federal Leonardo Henrique Carvalho, Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz federal Clenio Jair Schulze, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, membro do Comitê de Saúde do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Oficina III – Tema: Incorporação de Medicamentos pela CONITEC
Coordenadoras: Desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, Tribunal Regional Federal da 4ª Região Juíza federal Ana Carolina Morozowski, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Visita guiada
Ao final da tarde, representantes das escolas judiciais e corregedores percorreram as salas de exposições temporárias e biblioteca do CCJF.
A nova norma considera mudanças na estrutura orgânica do Conselho e no sistema eletrônico
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Portaria CJF n. 12, de 14 de fevereiro de 2025, que regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Órgão. O normativo altera a Portaria CJF n. 189/2020, para adequá-la às inovações das funcionalidades do SEI e às modificações da estrutura orgânica do Conselho, conforme dispõe o Regimento Interno do CJF, atualizado pela Emenda Regimental n. 1, de 2021.
A nova portaria considera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Instrução Normativa do gabinete do diretor-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ/GDG) n. 17/2024, que regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do SEI no STJ. As alterações estão de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 591/2024 que estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.
Entre as atualizações, destacam-se:
Art. 11. Pedidos de credenciamento serão analisados pelo Centro de Gestão Documental, que verificará se as exigências documentais obrigatórias ou complementares foram atendidas.
§ 3º A autorização de acesso será concedida à(ao) terceira(o) interessada(o), pelo prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo de sucessivas renovações, para processos cujas classes processuais estejam previstas no Capítulo V, Título II, do Regimento Interno do CJF, exceto para os processos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Art. 28. Para formar um processo, a autuação eletrônica ocorrerá com inserção de requerimento ou petição, gerando número de acompanhamento e recibo eletrônico de protocolo, que serão encaminhados pelo sistema ao endereço eletrônico cadastrado pela(o) interessada(o) e disponibilizados permanentemente para acesso e recuperação.
§ 1º Quaisquer petições ou procedimentos somente poderão tramitar neste Conselho após serem regularmente inseridos no respectivo sistema eletrônico.
§ 2º A inserção de petições ou documentos em processos já existentes, bem como a juntada de respostas, de recursos e de outros documentos em formato digital de iniciativa de pessoas interessadas [usuárias(os) externas(os)], denomina-se “peticionamento intercorrente”.
§ 3º Partes e pessoas interessadas cadastradas no SEI-CJF, assim como magistradas(os), advogadas(os), tribunais, órgãos públicos, instituições públicas e pessoas físicas e jurídicas em geral deverão encaminhar os requerimentos iniciais, as petições intercorrentes e as demais peças processuais destinadas a todos os procedimentos eletrônicos do CJF, exclusivamente, por peticionamento eletrônico via SEI, sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ n. 100/2009.
§ 4º Na hipótese de utilização de outro meio para peticionamento, magistradas(os), advogadas(os), órgãos e instituições públicas e pessoas físicas e jurídicas em geral deverão ser advertidas(os) da regra prevista no § 3º e da necessidade de cadastramento prévio no sistema, a fim de possibilitar a sua manifestação eletrônica nos autos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na terça-feira (14), a primeira reunião da Rede de Inovação da Justiça Federal. O encontro aconteceu em formato híbrido, presencialmente na sede do Conselho, em Brasília (DF), e virtualmente. Estiveram presentes representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), magistradas, magistrados, servidoras e servidores do CJF.
Durante a abertura do evento, o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador da Rede de Inovação da Justiça Federal e secretário-geral do CJF, enfatizou a importância do trabalho colaborativo: “É uma alegria ver os colegas engajados nessa temática. A atual gestão do Conselho trabalha de forma coletiva, e os avanços alcançados serão em prol de todo o jurisdicionado.”
Na ocasião, foram apresentadas propostas para fortalecer a atuação da Rede e promover avanços na Justiça Federal. Entre os objetivos principais está a criação de um cadastro nacional dos laboratórios de inovação da Justiça Federal, iniciativa que facilitará a integração e o compartilhamento de boas práticas.
O grupo também discutiu a realização de um mapeamento de tecnologias para uso no Judiciário, bem como a aplicação de um levantamento sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa, seguindo o modelo da pesquisa feita no TRF6. Esses diagnósticos servirão como base para orientar os debates do 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal, previsto para maio de 2025. O evento abordará o uso de novas tecnologias no Judiciário e a definição de critérios para boas práticas na Justiça Federal.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), Vânila Cardoso André de Moraes, que também coordena os trabalhos da Rede de Inovação, destacou a relevância dessas iniciativas, que integram a “trilha de inovação” conduzida pelo CJF. “O objetivo é compartilhar ações inovadoras que incrementem a atuação da Justiça Federal, promovendo eficiência e soluções criativas”, afirmou.
Para a diretora do Laboratório de Inovação do Conselho (Ipê Lab), Miliany Santos Meguerian, as propostas de inovação trarão benefícios concretos e sustentáveis, ampliando a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Rede de Inovação
Instituída em dezembro de 2024 por meio da Portaria CJF n. 829/2024, a Rede de Inovação da Justiça Federal visa integrar o Ipê Lab aos demais laboratórios da Justiça Federal, promovendo a troca de conhecimento e o desenvolvimento de soluções colaborativas para aperfeiçoar os serviços e a eficiência administrativa no Judiciário. Criada a partir da necessidade de otimizar recursos, a iniciativa pretende ampliar o compartilhamento de conhecimentos e implementar práticas que contribuam para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
As atividades ocorrerão nos setores administrativos e judiciais de 2º grau do TRF3 sem suspensão de prazos processuais
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou a Portaria CJF n. 842/2024, que dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos setores administrativos e judiciais de 2º grau, de 10 a 14 de fevereiro de 2025.
A medida, que englobará diversas unidades do TRF3, visa garantir a fiscalização, o controle e a orientação normativa no âmbito da Justiça Federal, conforme a Lei n. 11.798/2008.
Durante o período, os prazos processuais e os trabalhos forenses não serão suspensos.
Iniciativa visa promover a cooperação entre tribunais para aperfeiçoar a comunicação no Judiciário
O Conselho da Justiça Federal (CJF) assinou, em parceria com diversos tribunais, o Protocolo de Intenções n. 003/609/2024, para fomentar a implementação da linguagem simples no Poder Judiciário.
Denominado Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, a iniciativa busca desenvolver ações conjuntas para formar, compartilhar e aperfeiçoar um banco único de verbetes, expressões e conceitos utilizados pela Justiça, além de imagens representativas. O banco será alimentado pelos laboratórios de inovação dos tribunais que assinaram o protocolo.
Linguagem Simples
O projeto atende às diretrizes da Recomendação CNJ n. 144/2023 que visa reduzir desigualdades, promover a transparência, estimular o controle social e facilitar o acesso aos serviços públicos, com a criação de soluções integradas para melhorar o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade.
Outras ações
O CJF recebeu, em outubro, o Selo de Linguagem Simples 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 1ª edição do prêmio, simbolizando o compromisso do Órgão com uma comunicação mais acessível e direta.
Iniciativa busca aprimorar a gestão de processos nos Juizados Especiais Federais e prevenir litígios repetitivos
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) realizou, nesta segunda-feira (9), reunião com a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para discutir a criação da rede de inteligência vinculada à Turma Nacional de Uniformização (TNU). O encontro ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), em formato híbrido, e reuniu magistradas e magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O objetivo da iniciativa é monitorar demandas judiciais no âmbito dos JEFs, prevenir o ajuizamento de litígios repetitivos, aprimorar rotinas cartorárias, fomentar soluções alternativas de conflitos e propor padronizações para a gestão de processos suspensos em todas as instâncias da Justiça Federal.
A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, ministro Luis Felipe Salomão, que enfatizou a importância da proposta diante do alto volume de processos nos JEFs: “Mais de 60% da distribuição dos processos da justiça federal está nos juizados especiais. Temos expectativas muito boas de que o trabalho da rede de inteligência possa produzir frutos. A ideia é criar um canal de comunicação bem institucionalizado, com melhorias a curto e médio prazo”, destacou o ministro.
A proposta foi apresentada pela auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal juíza federal Vânila Cardoso, que sublinhou a relevância de otimizar os fluxos de trabalho e evitar retrabalhos: “A ideia é fortalecer e racionalizar a gestão nos juizados, aproveitando o sistema já existente e criando uma rede de inteligência para atuar de forma sistêmica. Será criado um segundo grupo operacional, vinculado à TNU, com atenção especial às demandas específicas e integração de novos membros ao grupo decisório”, explicou a magistrada.
Segundo o secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, a iniciativa representa um momento significativo para os juizados especiais: “Trazer os juizados para o centro dessa discussão no âmbito do Centro Nacional de Inteligência é essencial. Muitas vezes, julgamos temas na TNU acreditando que estão pacificados, mas, na prática, não estão. Esse olhar mais atento e sistêmico é extremamente válido”, destacou.
Também participaram da reunião o auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, juiz federal Otávio Henrique Martins, além da secretária Viviane da Costa, representando as servidoras e os servidores da TNU.
Fonte: CJF
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