O motorista que, em uma única ação imprudente, causa acidente com várias vítimas pode vir a ser condenado em concurso formal – uma das modalidades de concurso de crimes previstas no Código Penal. Responsável pela interpretação, em última instância, do direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado uma ampla jurisprudência sobre […]

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará, de 16 de junho a 14 de julho, o curso Reforma Previdenciária – Turma 1/2025, a distância e com tutoria. A ação educacional visa capacitar servidoras(es) da Justiça Federal a enfrentarem as demandas relacionadas a modificações trazidas pela EC n. 103/2019, tanto no âmbito […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 196/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência. O testamento de emergência é feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como […]