Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo […]

Os juízes eleitorais brasileiros são investidos de poder de polícia para, em matéria de propaganda, adotar as providências necessárias que inibam práticas ilegais. É vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º da Lei nº […]

No início de setembro de 2023, por meio do ato do presidente do Senado Federal nº 11/2023, instituiu-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. A presidência da referida comissão ficou sob responsabilidade do ministro Luis Felipe Salomão e a vice-presidência, a cargo do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatoria-geral […]