Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Partido pediu que STF esclarecesse limites da atuação das Forças Armadas – Tomaz Silva/Agência Brasil Este foi o […]

O Projeto de Lei 824/24 determina que tenham prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos.  Autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa – Bruno Spada/Câmara dos Deputados Em análise na Câmara dos Deputados, o […]

Os critérios de antiguidade ou de mérito para promoção de magistrados estão previstos no Texto Constitucional e na Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman). Eis, pois, o teor do artigo 93 da CF/88 que é claro ao definir que: Ora, esta norma constitucional estabelece os princípios básicos que devem reger […]