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Cerca de quinhentas pessoas, entre ministros, magistrados, procuradores da República, defensores públicos, professores, advogados, servidores e convidados, assistiram, na manhã de quinta-feira (20), a abertura do “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234”, que se estenderá até sexta-feira (21), no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro (RJ).

O evento, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pela Escola da Magistratura Regional da 2ª Região (Emarf), tem o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A coordenação geral está a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do CEJ/CJF. Já a coordenação científica é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, do TRF2, e da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Além do ministro Salomão; do presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon; e da desembargadora Carmen Silvia, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Rio de Janeiro; compuseram a mesa os ministros do STJ, Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, coordenadora do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus); a também conselheira do CNJ, Daniela Madeira; e a desembargadora federal do TRF2 Simone Schreiber, diretora-geral do CCJF. 

Também prestigiaram o evento, os desembargadores federais João Batista Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Fernando Braga Damasceno, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Aluísio  Mendes, vice-presidente do TRF2, representando a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf); a desembargadora federal Letícia De Santis Mello, corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região; os juízes federais Eduardo André Fernandes, diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e Caio Castagine Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); as juízas federais Marceli Siqueira, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e Vânila Cardoso André de Moraes, coordenadora científica do congresso; Maurício Ribeiro, representando a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, representando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. Prestigiaram ainda a abertura do congresso, pelo TRF2, os desembargadores federais Marcus Abraham; Theophilo Miguel; Andréa Esmeraldo e Rogério Tobias.

Antes de abrir o congresso, Guilherme Calmon não escondia a satisfação de receber o evento. “Tenho certeza que todos vocês sairão daqui com muito conhecimento. Sempre há muito a se discutir e  aprender. Quem ganha com isso é o jurisdicionado. E nós, atores do sistema de Justiça, continuaremos lutando por um país mais justo, igual e solidário”, frisou. O presidente do TRF2 ressaltou que “a proteção à saúde precisa de uma atenção especial. E isso depende de celeridade da Justiça. Porque a demora numa decisão ou num acordo pode significar a morte de alguém em casos mais extremos”. Depois de dar as boas-vindas aos participantes, o magistrado lembrou de uma visita da conselheira Daiane ao tribunal no ano passado, onde “discutimos esse tema tão importante que é a saúde. De lá para cá muitas outras questões surgiram. Temos uma grande oportunidade de interpretar e encaminhar sugestões em torno do tema”, destacou.

Coordenadora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira disse que o congresso “já é um marco histórica para a magistratura e para todos os que, no Poder Judiciário, lidam como esse tema tão sensível que é o acesso à saúde”.  Como conselheira do CNJ, Daiane participou, no ano passado, da I Jornada do Conselho sobre direito à saúde. “Lá foram aprovados enunciados que vão ajudar os juízes em suas decisões. Além disso, nosso fórum – com completa 15 anos em abril – é um espaço de diálogo e cooperação entre o sistema de Justiça e o sistema de Saúde, buscando sempre racionalizar e equalizar a judicialização”, ressaltou.

Em sua fala, a desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda explicou por que o tema do direito à saúde a mobiliza tanto. “Muitos falam que, nós, juízes, não devemos entrar nesse assunto. Nosso papel aqui é aprender a ter deferência pela medicina e pelos profissionais de saúde. Mas também temos que lembrar que a nossa ciência é outra. Estudamos aplicação do Direito e aqui cuidamos do direito à saúde. É nosso dever garantir a efetividade dos direitos fundamentais, entre eles, o direito à saúde. Essa é nossa função”, reforçou a magistrada.

O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que o congresso era uma grande oportunidade para se discutir a atuação dos magistrados na questão. “Garantir o direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, envolve desafios e exige que poderes, instituições e sociedade civil compreendam a necessidade do diálogo”. Gonçalves destacou que a conclusão do julgamento de mérito no tema 1234, buscou equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade das políticas públicas. “O Judiciário busca soluções que atendam as necessidades da sociedade, razão última de nossas ações, sem comprometer a eficiência do sistema de saúde”, disse o diretor-geral da Enfam.

Diretor do CEJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou o pioneirismo da iniciativa. “Tudo foi programado com bastante antecedência. Além dos painéis, vamos discutir aspectos jurídicos e elaborar, em oficinas, enunciados e políticas públicas a partir do Tema 1234 que o Supremo acabou de apreciar”, disse o ministro, anunciando a palestra do colega de toga Antonio Saldanha Palheiro, “um estudioso de tema que já cuidou da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, o nosso plano de saúde. Esteve do lado de lá e do lado de cá”.

Em uma hora de palestra, Saldanha Palheiro traçou um panorama sobre o tema. “Sem saúde não conseguimos fazer nada. Fala-se da segurança pública e da educação como temas prioritários, mas tudo isso só acontece se a população for saudável. É um grande desafio tentar equalizar todos os problemas”, enfatizou o magistrado. “A saúde pública é um grande sistema integrado. O Tema 1234 é mais do que uma arquitetura. É arquitetura e é engenharia. Durante mais de um ano pessoas se encontraram, discutiram o modelo de autocomposição. Ontem conversava com a desembargadora Simone e ela disse: ‘Fiquei feliz de o Judiciário sair daquele quadradinho, autor, réu, juiz e sentença. Conseguimos congregar os atores desse sistema de Saúde e negociar. Foi um sistema de mediação em que vários integrantes, vários atores ligados ao Supremo Tribunal Federal, se encontraram exaustivamente com governadores, prefeitos, secretários estaduais, secretários municipais, representantes das agências de organismos científicos que debateram até conseguir construir – por isso chamado de arquitetura – um sistema negociado, de alta complexidade e sofisticação”, destacou. “O magistrado que quiser conceder, vai conceder realmente aquilo que  entender que é de justiça. Só que, apesar da grandeza desse diletantismo de todos nós, juízes em geral, de conceder saúde a quem precisa, o sistema não suporta. O Tema 1234 visa exatamente estabelecer critérios muito bem sedimentados de utilização do Poder Judiciário para concessão desses medicamentos e de tratamento”, explicou.

O juiz federal Diego Veras, do TRF4, falou sobre o fluxo do cumprimento de decisões. O magistrado, auxiliar do ministro Gilmar Mendes no STF, destacou a necessidade que os debates sejam amadurecidos. “Este evento é uma oportunidade para oxigenar as ideias. O tema tentou enfrentar as causas da judicialização da saúde, mas isso não está terminado. Os magistrados são peças fundamentais pra continuar o aperfeiçoamento, a aplicação e a melhoria desse sistema. É uma construção coletiva que demanda esforço, tempo de maturação, análise e revisão. Esse tema não está finalizado, está em constante adaptação. Os entes federativos pactuaram que, se houver necessidade de aprimoramento, eles estarão de volta pro STF. Pode ser necessário, ao longo do tempo, no curso do acompanhamento, uma correção de rumos dentro dos próprios autos, a chamada governança judicial colaborativa. O juiz federal falou sobre a importância da centralidade de dados através de uma plataforma nacional. “Haverá padronização dos pedidos com a ajuda do Conselho Federal de Medicina (CFM). A plataforma já está sendo construída. Foi uma construção coletiva envolvendo, por exemplo, o Centro Nacional de Inteligência, o CJF. Isso significa uma mudança do eixo decisório, tanto na esfera administrativa, com a padronização dos fluxos administrativos, e também dos fluxos judiciais. Em um pouco mais de um mês de conciliação, conseguiu-se chegar a um consenso em relação a padronização dos conceitos. O tema 1234 é para medicamento incorporado e para medicamento não incorporado”, informou o magistrado.

Oficinas

O “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234” continuou na parte da tarde com a realização de três oficinas temáticas, sendo:

Oficina I  – Tema:  Medicamento de Alto Custo TEMA 6

Coordenadoras: 
Desembargadora federal Kátia Balbino, Tribunal Regional da 1ª Região, Coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Distrito Federal 
Juíza federal Maria Cristina Kanto, Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Oficina II – Tema:  Competência Justiça Federal X Justiça Estadual – Tema 1234 do STF

Coordenadores: 
Desembargador federal Leonardo Henrique Carvalho, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Juiz federal Clenio Jair Schulze, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, membro do Comitê de Saúde do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Oficina III – Tema: Incorporação de Medicamentos pela CONITEC

Coordenadoras:  
Desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
Juíza federal Ana Carolina Morozowski, Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
 

Visita guiada

Ao final da tarde, representantes das escolas judiciais e corregedores percorreram as salas de exposições temporárias e biblioteca do CCJF.

Confira a galeria de fotos do primeiro dia do Congresso.

Reveja a abertura do “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234” pelo canal do TRF2 na plataforma YouTube

Fonte: CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Portaria CJF n. 12, de 14 de fevereiro de 2025, que regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Órgão. O normativo altera a Portaria CJF n. 189/2020, para adequá-la às inovações das funcionalidades do SEI e às modificações da estrutura orgânica do Conselho, conforme dispõe o Regimento Interno do CJF, atualizado pela Emenda Regimental n. 1, de 2021. 

A nova portaria considera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Instrução Normativa do gabinete do diretor-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ/GDG) n. 17/2024, que regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do SEI no STJ. As alterações estão de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 591/2024 que estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento. 

Entre as atualizações, destacam-se: 

Art. 11. Pedidos de credenciamento serão analisados pelo Centro de Gestão Documental, que verificará se as exigências documentais obrigatórias ou complementares foram atendidas. 

§ 3º A autorização de acesso será concedida à(ao) terceira(o) interessada(o), pelo prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo de sucessivas renovações, para processos cujas classes processuais estejam previstas no Capítulo V, Título II, do Regimento Interno do CJF, exceto para os processos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. 

Art. 28. Para formar um processo, a autuação eletrônica ocorrerá com inserção de requerimento ou petição, gerando número de acompanhamento e recibo eletrônico de protocolo, que serão encaminhados pelo sistema ao endereço eletrônico cadastrado pela(o) interessada(o) e disponibilizados permanentemente para acesso e recuperação. 

§ 1º Quaisquer petições ou procedimentos somente poderão tramitar neste Conselho após serem regularmente inseridos no respectivo sistema eletrônico. 

§ 2º A inserção de petições ou documentos em processos já existentes, bem como a juntada de respostas, de recursos e de outros documentos em formato digital de iniciativa de pessoas interessadas [usuárias(os) externas(os)], denomina-se “peticionamento intercorrente”. 

§ 3º Partes e pessoas interessadas cadastradas no SEI-CJF, assim como magistradas(os), advogadas(os), tribunais, órgãos públicos, instituições públicas e pessoas físicas e jurídicas em geral deverão encaminhar os requerimentos iniciais, as petições intercorrentes e as demais peças processuais destinadas a todos os procedimentos eletrônicos do CJF, exclusivamente, por peticionamento eletrônico via SEI, sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ n. 100/2009. 

§ 4º Na hipótese de utilização de outro meio para peticionamento, magistradas(os), advogadas(os), órgãos e instituições públicas e pessoas físicas e jurídicas em geral deverão ser advertidas(os) da regra prevista no § 3º e da necessidade de cadastramento prévio no sistema, a fim de possibilitar a sua manifestação eletrônica nos autos. 

Acesse a íntegra da Portaria CJF n. 12/2025. 

Fonte: CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na terça-feira (14), a primeira reunião da Rede de Inovação da Justiça Federal. O encontro aconteceu em formato híbrido, presencialmente na sede do Conselho, em Brasília (DF), e virtualmente. Estiveram presentes representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), magistradas, magistrados, servidoras e servidores do CJF.

Durante a abertura do evento, o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador da Rede de Inovação da Justiça Federal e secretário-geral do CJF, enfatizou a importância do trabalho colaborativo: “É uma alegria ver os colegas engajados nessa temática. A atual gestão do Conselho trabalha de forma coletiva, e os avanços alcançados serão em prol de todo o jurisdicionado.”

Na ocasião, foram apresentadas propostas para fortalecer a atuação da Rede e promover avanços na Justiça Federal. Entre os objetivos principais está a criação de um cadastro nacional dos laboratórios de inovação da Justiça Federal, iniciativa que facilitará a integração e o compartilhamento de boas práticas.

O grupo também discutiu a realização de um mapeamento de tecnologias para uso no Judiciário, bem como a aplicação de um levantamento sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa, seguindo o modelo da pesquisa feita no TRF6. Esses diagnósticos servirão como base para orientar os debates do 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal, previsto para maio de 2025. O evento abordará o uso de novas tecnologias no Judiciário e a definição de critérios para boas práticas na Justiça Federal.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), Vânila Cardoso André de Moraes, que também coordena os trabalhos da Rede de Inovação, destacou a relevância dessas iniciativas, que integram a “trilha de inovação” conduzida pelo CJF. “O objetivo é compartilhar ações inovadoras que incrementem a atuação da Justiça Federal, promovendo eficiência e soluções criativas”, afirmou.

Para a diretora do Laboratório de Inovação do Conselho (Ipê Lab), Miliany Santos Meguerian, as propostas de inovação trarão benefícios concretos e sustentáveis, ampliando a eficiência dos serviços prestados à sociedade.

Rede de Inovação

Instituída em dezembro de 2024 por meio da Portaria CJF n. 829/2024, a Rede de Inovação da Justiça Federal visa integrar o Ipê Lab aos demais laboratórios da Justiça Federal, promovendo a troca de conhecimento e o desenvolvimento de soluções colaborativas para aperfeiçoar os serviços e a eficiência administrativa no Judiciário. Criada a partir da necessidade de otimizar recursos, a iniciativa pretende ampliar o compartilhamento de conhecimentos e implementar práticas que contribuam para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. 

Fonte: CJF

As atividades ocorrerão nos setores administrativos e judiciais de 2º grau do TRF3 sem suspensão de prazos processuais

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A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou a Portaria CJF n. 842/2024, que dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos setores administrativos e judiciais de 2º grau, de 10 a 14 de fevereiro de 2025.  

A medida, que englobará diversas unidades do TRF3, visa garantir a fiscalização, o controle e a orientação normativa no âmbito da Justiça Federal, conforme a Lei n. 11.798/2008.  

Durante o período, os prazos processuais e os trabalhos forenses não serão suspensos. 

Confira a íntegra da Portaria CJF n. 842/2024.   

Fonte: CJF

Iniciativa visa promover a cooperação entre tribunais para aperfeiçoar a comunicação no Judiciário

O Conselho da Justiça Federal (CJF) assinou, em parceria com diversos tribunais, o Protocolo de Intenções n. 003/609/2024, para fomentar a implementação da linguagem simples no Poder Judiciário.

Denominado Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, a iniciativa busca desenvolver ações conjuntas para formar, compartilhar e aperfeiçoar um banco único de verbetes, expressões e conceitos utilizados pela Justiça, além de imagens representativas. O banco será alimentado pelos laboratórios de inovação dos tribunais que assinaram o protocolo.   

Linguagem Simples

O projeto atende às diretrizes da Recomendação CNJ n. 144/2023 que visa reduzir desigualdades, promover a transparência, estimular o controle social e facilitar o acesso aos serviços públicos, com a criação de soluções integradas para melhorar o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Outras ações

O CJF recebeu, em outubro, o Selo de Linguagem Simples 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 1ª edição do prêmio, simbolizando o compromisso do Órgão com uma comunicação mais acessível e direta.

Fonte: CJF

Iniciativa busca aprimorar a gestão de processos nos Juizados Especiais Federais e prevenir litígios repetitivos

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) realizou, nesta segunda-feira (9), reunião com a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para discutir a criação da rede de inteligência vinculada à Turma Nacional de Uniformização (TNU). O encontro ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), em formato híbrido, e reuniu magistradas e magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O objetivo da iniciativa é monitorar demandas judiciais no âmbito dos JEFs, prevenir o ajuizamento de litígios repetitivos, aprimorar rotinas cartorárias, fomentar soluções alternativas de conflitos e propor padronizações para a gestão de processos suspensos em todas as instâncias da Justiça Federal.

A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, ministro Luis Felipe Salomão, que enfatizou a importância da proposta diante do alto volume de processos nos JEFs: “Mais de 60% da distribuição dos processos da justiça federal está nos juizados especiais. Temos expectativas muito boas de que o trabalho da rede de inteligência possa produzir frutos. A ideia é criar um canal de comunicação bem institucionalizado, com melhorias a curto e médio prazo”, destacou o ministro.

A proposta foi apresentada pela auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal juíza federal Vânila Cardoso, que sublinhou a relevância de otimizar os fluxos de trabalho e evitar retrabalhos: “A ideia é fortalecer e racionalizar a gestão nos juizados, aproveitando o sistema já existente e criando uma rede de inteligência para atuar de forma sistêmica. Será criado um segundo grupo operacional, vinculado à TNU, com atenção especial às demandas específicas e integração de novos membros ao grupo decisório”, explicou a magistrada.

Segundo o secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, a iniciativa representa um momento significativo para os juizados especiais: “Trazer os juizados para o centro dessa discussão no âmbito do Centro Nacional de Inteligência é essencial. Muitas vezes, julgamos temas na TNU acreditando que estão pacificados, mas, na prática, não estão. Esse olhar mais atento e sistêmico é extremamente válido”, destacou.

Também participaram da reunião o auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, juiz federal Otávio Henrique Martins, além da secretária Viviane da Costa, representando as servidoras e os servidores da TNU.

Fonte: CJF

Modelo de Instrução Concentrada, aplicado no TRF3, promete mais celeridade e redução de audiências em processos de aposentadoria

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) promoveu, nessa terça-feira (3), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), uma reunião com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). Na ocasião, o vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e coordenador do CIn, ministro Luis Felipe Salomão, apresentou a Nota Técnica n. 48/2024, que detalha impactos positivos ao se adotar o modelo de Instrução Concentrada em ações de aposentadoria por idade rural e híbrida, com expressiva redução de audiências e mais celeridade processual. 

Na condução dos trabalhos, o ministro Luis Felipe Salomão destacou o impacto positivo do modelo para o Judiciário, reforçando a importância da adesão facultativa pelos tribunais. Segundo o ministro, o tema previdenciário é um dos grandes gargalos da Justiça Federal. 

“Não é simples alcançar soluções que contemplem todas as questões regionais, mas esse modelo é um grande passo para a eficiência e celeridade dos processos. A adesão dos tribunais é voluntária, respeitando as particularidades locais, mas os resultados demonstram que é um caminho promissor”, reforçou o vice-presidente do CJF.  

A reunião contou com a presença do presidente do INSS, Alessandro Antonio Stefanutto; da procuradora-geral federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Adriana Maia Venturini; do presidente do Conselho Federal da OAB, Betto Simonetti; e de magistradas e magistrados do TRF3 envolvidas(os) na execução do projeto. 

Expansão  

A Nota Técnica n. 48/2024, que consolida os resultados do Projeto-Piloto n. 001/2022, implementado no TRF3 em São Paulo (SP), apresenta recomendações para a padronização e expansão nacional do modelo. Essas recomendações receberão sugestões de participantes do encontro, em que um normativo poderá em breve ser contemplado e disponibilizado para adesão.  

Para o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, a iniciativa é essencial para a segurada e o segurado: “Nos últimos quatro meses, o INSS recebeu cerca de 1,4 milhão de requerimentos administrativos por mês. Esse modelo não apenas reduz prazos no Judiciário, mas também garante que o segurado tenha seu direito reconhecido com maior agilidade”, concluiu. 

Instrução Concentrada 

O modelo de Instrução Concentrada, adotado no projeto-piloto, propõe a antecipação da produção de provas orais, com testemunhos apresentados em vídeos gravados extrajudicialmente. Essa metodologia reduz a necessidade de audiências presenciais e agiliza a tramitação das ações. 

O procedimento foi aplicado em ações específicas como aposentadoria rural, aposentadoria híbrida e pensão por morte. Em municípios como Jales (SP), os resultados chamaram atenção: 71,73% dos casos aderiram ao modelo, e 58,89% culminaram em acordos, gerando redução significativa do tempo de tramitação dos processos e da fase de cumprimento de sentença. 

Fonte: CJF

As ações educacionais continuarão, presencialmente, em março de 2025

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) iniciou uma série de ações voltadas ao aperfeiçoamento da segurança institucional, especialmente focadas na prevenção e na ruptura do planejamento de atos criminosos destinados a vulnerar os ativos da Justiça Federal. Entre as atividades previstas na iniciativa está o curso Proteção de Dados e Privacidade na Era Digital, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). 

A capacitação de hoje (27), ministrada por Luciano Kuppens, chefe da Divisão de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e perito da Polícia Federal, foi destinada para as magistradas e os magistrados, e contou com a participação do vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. A ação seguirá amanhã, na quinta-feira (28), para servidoras e servidores.    

Os encontros objetivam introduzir as magistradas e os magistrados na temática da autoproteção em ambiente virtual e busca preparar as pessoas para subsequentes cursos práticos presenciais de autoproteção programados para março de 2025. 

O objetivo desse conjunto de ações educacionais é capacitar magistradas, magistrados, servidoras e servidores no planejamento e implementação de estratégias de proteção contra ameaças, incluindo a segurança de familiares.  

Fonte: CJF

O Colegiado da TNU apreciou o tema na sessão de julgamento de 6 de novembro

Durante a sessão de julgamento realizada em 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator do processo, juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgando a questão como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:

“A Lei n. 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento.” – Tema 362.

O pedido de uniformização foi encaminhado à TNU contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente um pedido de compensação financeira, prevista na lei, aos herdeiros dos profissionais de saúde que perderam duas vidas no combate à linha de frente da pandemia de coronavírus. Segundo a Turma de origem, a Lei n. 14.128/2021 careceria de regulamentação específica, por ser imprecisa e genérica em relação aos beneficiários, às formas de cálculo e às fontes de recurso.

Por outro lado, a parte autora do processo apresentou uma série de decisões contrárias, as quais entendem que a norma estabelece detalhadamente todos os parâmetros necessários para a concessão e o cálculo do benefício. Entre os acórdãos divergentes está o da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (RS), que considerou que a Lei n. 14.128/2021 concede direitos ao pagamento e não requer regulamentação para o cumprimento.

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Leia o representativo completo no Portal do CJF.

É necessário salvar e fechar os arquivos e os aplicativos no final do expediente de quinta-feira (14)

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF) informa que, em razão de manutenção elétrica, será necessário desligar o datacenter do Conselho. A interrupção, essencial para garantir a segurança e a continuidade dos serviços, ocorrerá entre 00h00 do sábado (16) e 23h59 do domingo (17). 

 A Secretaria recomenda que todas e todos salvem os arquivos e fechem todos os aplicativos ao final do expediente de quinta-feira (14).  

 Nese período todos os serviços e as aplicações de rede do CJF estarão indisponíveis, exceto o serviço de consulta WSRECEITA, que permanecerá operacional e atenderá tanto à Justiça Federal quanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

 Em caso de dúvidas ou dificuldades, a STI permanece à disposição pelo telefone (61) 3022-7444 e pelo Portal de Serviços do CJF. 

Fonter: CJF