Mês: maio 2024

Ainda que não haja regulamentação específica, parte dos estados brasileiros já utiliza mecanismos de reconhecimento facial para efetuar prisões. Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê em seu artigo 4º a criação de uma lei complementar para regular o uso dessas informações para fins de segurança pública, mas, nesse período, não houve avanço dos projetos.

A ausência de norma geral fez com que cada estado tratasse de maneira distinta a sua aplicação. Dados levantados pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostram que apenas cinco estados informam quantas pessoas já foram presas com o uso da biometria facial: Bahia, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima.

Ao todo, puxados pela Bahia, responsável por 90% das detenções, essas unidades da federação prenderam mais de 1,7 mil pessoas. Por outro lado, enquanto alguns estados como Paraná e Santa Catarina dizem não utilizar a biometria para fins policiais, outros informam que estão com estudos avançados e já dispõem de orçamentos milionários para investir em câmeras com esse propósito, como no caso do Tocantins.

É importante ressaltar que as secretarias estaduais respondem pela atuação das Polícias Civil e Militar, e não pela segurança em âmbito municipal. Segundo dados do projeto O Panóptico, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), há mais de 200 projetos municipais ativos que tratam do tema, alguns deles com investimentos milionários e boa parte associada às Guardas Civis.

Leia a seguir como cada Secretaria estadual de Segurança se posiciona no uso de reconhecimento facial para fins policiais (Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Piauí e Rio Grande do Norte informaram que não usam a tecnologia em âmbito estadual para suas polícias; Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul e Amapá não responderam as perguntas):

São Paulo

A Secretaria de Segurança Pública utiliza a tecnologia de reconhecimento facial como apoio durante as ações em eventos de grande porte. Com relação à biometria facial, a pasta mantém uma parceria com o Allianz Parque (estádio do Palmeiras) que já auxiliou na captura de 52 procurados pela Justiça. Além disso, 56 pessoas que descumpriam medidas judiciais, cinco torcedores impedidos pelo Estatuto do Torcedor de frequentar estádios e 12 pessoas com uso de documentos falsos foram identificadas. Também foram localizados 275 desaparecidos por meio da tecnologia. Ao todo, o programa já foi utilizado em 275.687 torcedores.

Rio de Janeiro

O estado usa o reconhecimento facial para fins de segurança pública desde o último Ano Novo e já prendeu mais de 130 pessoas com o auxílio da tecnologia.

Espírito Santo

O governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, diz que há previsão de aquisição de tecnologia de leitura facial para ser integrada às câmeras do programa Cerco Inteligente. Os trâmites devem ser concluídos até o fim deste ano.

Minas Gerais

O governo, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), testou, durante o Carnaval deste ano, uma tecnologia de reconhecimento facial. O software cruzou informações do banco de imagens do sistema de gestão prisional do Departamento Penitenciário de Minas Gerais com as imagens captadas pelas seis câmeras de longo alcance e de alta definição que foram instaladas nas duas carretas do Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, em pontos estratégicos da capital, Belo Horizonte.

A tecnologia foi bem avaliada pelos operadores da segurança pública. O objetivo é fazer outros testes para que, futuramente, seja tomada uma decisão sobre o seu uso perene em diversas ações rotineiras da segurança pública mineira. Não houve prisões durante o período de teste.

Mato Grosso

O reconhecimento facial está em fase de estudos para ser implantado no Programa Vigia Mais MT, do governo do estado, que está instalando 15 mil câmeras de monitoramento com inteligência artificial nos 142 municípios mato-grossenses.

Goiás

A secretaria goiana informou que, no momento, ainda não está trabalhando com reconhecimento facial e que o projeto está em estudo.

Roraima

A secretaria de Segurança Pública de Roraima informa que há uma licitação para a contratação das câmeras e do sistema de reconhecimento facial.

A pasta diz ainda que o sistema de reconhecimento facial foi utilizado de forma experimental em 2023 em dois grandes eventos (festas juninas e Feira-Exposição Agropecuária) como instrumento de segurança pública. Neles, as forças estaduais trabalharam de forma integrada no monitoramento e na captação de dados.

Nas duas ocasiões, foram utilizados como base de consulta dados da Secretaria da Justiça e Cidadania para saber se as pessoas monitoradas possuíam passagem pelo sistema prisional. Durante os eventos, 15 pessoas foram presas. Destas, 12 ainda continuam na prisão.

Acre

O método de reconhecimento é utilizado por biometria facial desde junho de 2022, por meio do aplicativo Apolo, diz a Secretaria de Segurança do estado. Não há como saber a quantidade de pessoas detidas, visto que o Apolo é somente uma ferramenta de consultas.

Pará

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) diz que usa a tecnologia desde 2020, em 113 câmeras que são operadas por meio do Centro Integrado de Operações (Ciop). Além do reconhecimento facial, o monitoramento por vídeo é usado na identificação de placas e veículos roubados e/ou adulterados. A Segup ressalta que nem todos os dados de foragidos são lançados no sistema. A pasta não informa quantas pessoas foram presas por meio da tecnologia.

Alagoas

Não utiliza reconhecimento facial, mas há estudos no estado para o uso da tecnologia para fins de segurança pública.

Bahia

O método é utilizado de forma efetiva para fins de segurança pública desde o ano de 2019, quando no Carnaval de Salvador foi feita a primeira prisão de uma pessoa com o uso das câmeras de reconhecimento facial pela Secretaria da Segurança Pública do estado. Desde então, foram presas 1.547  pessoas foragidas da Justiça em razão de mandado de prisão aberto disponibilizado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça.

Ceará

A secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) afirma que o uso do reconhecimento facial está em fase de teste. A tecnologia foi testada, inicialmente, em dois espaços com intensa movimentação de pessoas na Região Metropolitana de Fortaleza. É importante destacar que, quando a tecnologia for de fato utilizada no Ceará, será com o objetivo de identificar pessoas suspeitas de envolvimento em crimes, bem como pessoas com mandados de prisão em aberto e desaparecidos.

Dessa forma, serão utilizadas informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, além da base de dados criminais. Há também a intenção de que a ferramenta seja usada para auxiliar no encontro de pessoas desaparecidas.

Maranhão

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informa que tem investido em tecnologia para auxiliar na prevenção e no combate à criminalidade e que já faz uso de câmeras de reconhecimento facial, além de câmeras para a identificação de placas de veículos. A pasta diz ainda que essas novas tecnologias de combate ao crime são utilizadas pelo Centro de Informações de Operações de Segurança (Ciops) e pelo Instituto de Identificação (Ident), e que têm ajudado na identificação e prisão de criminosos. Ela, porém, não informa quantas pessoas foram presas com o uso da tecnologia.

Sergipe

A secretaria de Segurança de Sergipe informou que já fez oito detenções utilizando a tecnologia. Três pessoas foram presas por roubo, duas por homicídio, uma por receptação, uma por estelionato e uma pessoa por tráfico de drogas. A maior parte dessas prisões foi feita em eventos de grande porte, como na festa “Pré-Caju” e no aniversário da capital Aracaju.

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Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021, mulheres com 30 anos ou mais representaram 38% das novas mães, um avanço de 7,7% em comparação com 2010 e de 11,8% em relação ao ano 2000.

Já o percentual de mães que deram à luz entre 20 e 29 anos — em que pese ainda fossem a maioria – tem diminuído progressivamente: em 2000 e 2010 elas eram 54,5% e 53,1% das novas mães, respectivamente, e agora são 49,1% [1]. Esse fenômeno é denominado de parentalidade tardia [2], qual seja, a concretização da maternidade e da paternidade após a casa dos 20 anos.

Em que pese esse cenário, é fato que a genética não espera, uma vez que com essa idade há uma redução gradativa da taxa de fecundação das mulheres [3], o que implica a necessidade de serem buscados recursos biotecnológicos que viabilizem a realização do projeto parental, como a criopreservação de óvulos, fertilização in vitro e inseminação artificial [4].

O Relatório Sis Embrio, publicado pela Anvisa em 2020, revelou que, naquele ano, cerca de 100 mil embriões foram congelados, e a expectativa é que o conjunto de negócios envolvendo reprodução humana assistida movimente mais de US$ 20 bilhões até 2025 [5]. E embora esses sejam os mecanismos mais conhecidos atualmente, os altos custos dos tratamentos — a criopreservação e a fertilização in vitro custam cerca de R$ 30 mil por ciclo [6][7] — acabam por inviabilizar a concretização do planejamento parental, impedindo que não apenas mulheres e homens mais velhos, mas também casais homossexuais, transexuais, pessoas solteiras ou com problemas de fertilidade se vejam impedidos de exercer o seu direito fundamental à parentalidade e à procriação previstos no artigo 226, §7º da Constituição da República [8].

Seguros e a concretização do planejamento familiar

É nesse contexto, porém, que os seguros se revelam: enquanto um importante mecanismo viabilizador do planejamento familiar e do projeto parental por meio da democratização do acesso a essas técnicas.

O seguro se constitui como um instrumento de compartilhamento do risco, ou seja, a seguradora, mediante uma contraprestação (o prêmio), “garante as consequências patrimoniais de determinado risco que ameaça interesse legítimo do segurado” [9]. Aqui, o interesse legítimo é a concretização do planejamento familiar, que é ameaçado pelos altos custos dos tratamentos que viabilizam a parentalidade.

A Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 11.935/2009, disciplina em seu artigo 35-C que é obrigatório aos planos de saúde prestar atendimentos de planejamento familiar. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em 2020, no Tema 1.067 [10], fixou que eles não são obrigados a custear tratamentos de fertilização in vitro [11]. Inobstante esse cenário, seguros com coberturas diversas podem ser oferecidos ao público e contratados não só pelos pais, mas também por clínicas e empresas, além de serem integrados às políticas públicas do governo.

Prática internacional

A seguradora japonesa Mitsui Sumitomo divulgou, agora em 2024, a comercialização de um seguro para óvulos não fertilizados cujo objetivo é proteger eventuais danos causados durante o transporte, congelamento e armazenamento. O prêmio será arcado pela clínica, sem repasse dos custos aos clientes, além de contar com subsídios financeiros do governo japonês, com vistas a aumentar a taxa de natalidade no país [12] [13]. Já em países da Europa, algumas clínicas viabilizam a contratação de programas que garantem a devolução do valor investido caso o interessado não tenha um filho dentro de 24 meses [14].

Além disso, aqui no Brasil já existem empresas que oferecem benefícios aos empregados que buscam concretizar a parentalidade. O LinkedIn, por exemplo, oferece um reembolso de até R$ 22 mil aos funcionários, por tentativa de fertilização. Já na PepsiCo, o benefício é de R$ 25 mil para qualquer tratamento de reprodução humana assistida e congelamento de óvulos, e no Mercado Livre, 70% dos custos da criopreservação de óvulos são arcados pela empresa [15]. A cobertura para apólices coletivas, figurando o empregador enquanto estipulante, portanto, é um meio viável.

Planejamento familiar como política pública e a atividade securitária

No que se refere à integração do Estado nessa dinâmica, é preciso destacar que o artigo 226, §7º da Constituição da República prevê que, além de ser de livre decisão do casal – o que aqui estendemos também às pessoas solteiras –, o planejamento familiar deve ser incentivado, mediante recursos educacionais e científicos que viabilizem o exercício desse direito fundamental [16]. E a atividade securitária pode ser um instrumento de viabilização de políticas públicas para auxiliar na efetivação desse dever estatal.

Segundo argumentam os autores Bruno Miragem e Luiza Petersen, além de estimularem a atividade econômica do país, os seguros devem ser levados em conta na criação de políticas de desenvolvimento que envolvam investimento público, de modo a resguardar os riscos financeiros associados [17] e contribuir para a redução das desigualdades sociais, tal qual previsto no artigo 170, VII da Constituição. Em contrapartida, caberá ao Estado atuar para fiscalizar a atividade da seguradora, e aferir o cumprimento das normas e das leis, além da efetiva realização dos princípios constitucionais.

Desse modo, é possível demonstrar que o seguro se articula com o objetivo de desenvolvimento nacional não apenas em relação à livre iniciativa e à ordem econômica brasileira, mas, além disso, pode auxiliar “[n]a ampla proteção dos direitos fundamentais” previstos na Constituição, se revelando enquanto um importante meio de concretização do exercício da autonomia privada [18] e, consequentemente, dos mais diversos projetos parentais.

Em razão disso, a democratização no acesso aos tratamentos de reprodução humana assistida e criopreservação de óvulos poderia ocorrer mediante o incentivo, pelo Estado, a programas de seguros que auxiliem nos custos financeiros dessas técnicas. A exemplo do que ocorre no Japão, o governo poderia firmar parcerias com instituições privadas e seguradoras, direcionando recursos para a contratação de seguros, mediante a inclusão dessas medidas na Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida (Portaria nº 3.149/2012), permitindo que mais pessoas tenham acesso a esses procedimentos, em razão do compartilhamento do risco econômico com as seguradoras.

Tipos de cobertura

Não obstante, pode-se dizer que os seguros não só viabilizam, mas integram o planejamento familiar. Isso porque diversos podem ser os tipos de seguro, com variadas coberturas ofertadas, a serem contratados pelos segurados de acordo com a sua realidade específica. Uma clínica de fertilidade nos Estados Unidos, por exemplo, viabiliza aos pacientes a contratação de três modalidades de seguro, cujas coberturas envolvem, a depender do plano escolhido, (1) procedimentos necessários para diagnóstico das causas de infertilidade, (2) tratamentos para estimular a ovulação e, posteriormente, a inseminação artificial, com alguns medicamentos inclusos, e (3) todos os tratamentos e medicamentos injetáveis, inclusive fertilização in vitro, com um limite de tentativas [19].

Podem ser adquiridas coberturas apenas para a realização de exames para verificar os tratamentos possíveis para a gestação, como já é coberto por diversos planos de saúde; a disponibilização de um rol de médicos e clínicas referenciadas; custos decorrentes de eventuais danos havidos entre a coleta, o armazenamento e o transporte; a própria realização das técnicas de reprodução assistida e criopreservação de óvulos; reembolso em caso de não haver a gestação; ou ainda uma combinação de diversas coberturas. Tudo dependerá da viabilidade das opções inseridas no ambiente de cada estrutura familiar e do risco a ser coberto, com prêmios que se adequem à realidade de cada segurado ou às possibilidades ofertadas pelos empregadores e pelo Estado, se o caso.

Há que se destacar, ainda, que as coberturas podem ser incluídas em planos de saúde, seguro de danos ou de pessoas, os primeiros regidos pela Lei nº 9.656/1998 e sob a fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e os demais sob a as regras do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Exemplifica-se a seguir cada uma das possibilidades, sem o objetivo de exaurir o tema, que tanto demanda discussões.

No caso dos planos de saúde, o segurado pode, por exemplo, buscar contratar planos que cubram não apenas os exames de diagnóstico, mas as próprias técnicas de fertilização in vitro e inseminação artificial, mediante lista de médicos e clínicas credenciados ou referenciados. Neste caso, não haveria custos adicionais com o tratamento, uma vez que já estariam incluídos na mensalidade paga à operadora.

Similarmente, pode-se pensar também na contratação de seguro de pessoas, nas modalidades individual ou coletiva, cujo objetivo seja a cobertura para despesas médicas e hospitalares, internação ou outras que se enquadrem enquanto riscos de seguros de pessoas, tal qual autoriza o artigo 74 da Circular Susep nº 667/2022 [20]. Neste caso, deve ser estipulado um capital segurado, que pode corresponder, por exemplo, ao valor total gasto com a contratação da clínica de fertilização, os remédios, exames e outros custos econômicos decorrentes, passível de ser reembolsado caso a gestação não seja efetivada.

Já, caso o objetivo seja contratar um seguro para garantir o congelamento dos óvulos, poderíamos falar de um seguro de danos. Neste cenário, o objetivo seria “garantir ao segurado a restauração da sua situação patrimonial anterior ao sinistro coberto pela apólice, mediante o pagamento de indenização dos prejuízos sofridos” [21]. Assim, podemos falar na hipótese em que, anos após ter congelado seus óvulos, a mulher retorna à clínica e descobre que o material se perdeu ou não tem mais chances de ser fecundado. Neste caso, poderia acionar o seguro, obtendo como indenização o valor total gasto com a técnica, voltando ao status quo ante em termos patrimoniais.

Conclusão

Resumidamente, é evidenciado que, a partir da contratação de seguros, o segurado passa a ter um maior leque de opções para a concretização do desejo de ter filhos, pois tem a sua disposição “recursos materiais e intelectuais para alcançar seu pleno potencial, conforme suas predileções e aptidões” [22]. O valor dos procedimentos deixa, portanto, de ser um fator inviabilizador e a seguradora passa a ser uma parceira na concretização do planejamento parental.

No mais, destaca-se ainda a efetivação do princípio da parentalidade responsável, uma vez que, ao serem mitigados os custos com os tratamentos por meio da contratação dos seguros, a família incorre em um alívio na sua realidade financeira, e o valor médio de R$ 30 mil antes comprometido com os custos das técnicas biotecnológicas pode ser destinado à criança ao nascer, atendendo às condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento [23].

Conclui-se, então, que os seguros despontam enquanto um mecanismo que não só viabiliza, mas incentiva a concretização dos mais diversos projetos parentais, tornando o acesso a esses procedimentos mais acessível, mediante a realização da autonomia privada e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

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[1] IBGE: mães entre 20 e 29 anos ainda são maioria, mas número vem reduzindo. Correio do Povo, 16 fev. 2023. Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/cidades/ibge-m%C3%A3es-entre-20-e-29-anos-ainda-s%C3%A3o-maioria-mas-n%C3%BAmero-vem-reduzindo-1.987195. Acesso em: 25/03/2024.

[2] ALMEIDA, Vitor. Planejando a família in vitro: o direito ao planejamento familiar e as famílias monoparentais. IBDFAM, 14 jun. 2013. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/893/Planejando+a+família+in+vitro:+o+direito+. Acesso em: 24/03/2024.

[3] A partir dos 35 anos ocorre uma redução gradativa na taxa de fecundação – enquanto até essa idade a taxa é de 20% ao mês, a partir dela o declínio é de 10% ao ano, do total do ano anterior, até que, a partir dos 40 anos, o percentual mensal é de 5% de fecundidade. (GEBER, Selmo. ROQUE, Matheus. HURTADO, Rodrigo. SAMPAIO, Marcos. Guia de bolso de Técnicas de Reprodução Assistida. São Paulo: Atheneu, 2016).

[4] A criopreservação consiste na conservação de células e tecidos em temperaturas extremamente baixas (-196ºC) com a utilização de nitrogênio líquido. A fertilização in vitro, por sua vez, é uma técnica de reprodução assistida que consiste na fecundação do óvulo e do espermatozoide em laboratório, formando embriões. Finalmente, a inseminação artificial também é uma técnica de reprodução assistida, na qual a amostra de sêmen, preparada em laboratório, é inserida no útero. (Ibid).

[5] MAIA, Bruna. Congelamento de óvulos: o mercado de ‘seguro-maternidade’. Você S/A, 10 ju. 2022. Disponível em: https://vocesa.abril.com.br/carreira/congelamento-de-ovulos-o-mercado-de-seguro-maternidade. Acesso em: 25/03/2024.

[6] No congelamento de óvulos ainda é preciso arcar com cerca de R$ 1 mil por ano com custos de manutenção. Além disso, também é preciso pensar que, por serem procedimentos sensíveis, são grandes as chances de perda do material, desde a coleta até a efetiva fecundação, implicando em gastos com novas tentativas. (HUNTINGTON EUGIN GROUP. Disponível em: https://www.huntington.com.br/blog/congelamento-de-ovulos-quais-sao-os-custos-envolvidos/. Acesso em: 25/03/2024.).

[7] QUANTO custa uma fertilização in vitro em 2024?  Disponível em: https://blog.oya.care/fertilidade/fertilizacao-in-vitro-preco/. Acesso em: 05/03/2024).

[8] Conforme termo cunhado pela professora Maria Celina Bodin de Moraes, a família hoje é entendida como democrática, e possui um papel de instrumento voltado para o desenvolvimento da personalidade de seus membros (BODIN DE MORAES, Maria Celina. A família democrática. Disponível em: https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/31.pdf. Acesso em: 26/03/2024.). Nessa linha, o professor Vitor Almeida defende que a previsão constitucional implica no reconhecimento da autonomia reprodutiva dos sujeitos, além de o “reconhecimento do aspecto conceptivo (ou positivo) do direito ao planejamento familiar embasa[r] a existência de um direito à procriação”, de modo que a maternidade e a paternidade podem ser encaradas enquanto um projeto de vida, “relacionado[s] à autonomia reprodutiva e ao próprio desenvolvimento da personalidade de quem almeja ser genitor” (ALMEIDA, Vitor. O direito ao planejamento familiar e as novas formas de parentalidade na legalidade constitucional. In: HIRONAKA, Giselda; SANTOS, Romualdo Baptista dos. (Orgs.). Direito Civil: Estudos: I Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa. IBDCIVIL. São Paulo: Blucher, 2018, p. 422).

[9] MIRAGEM, Bruno; PETERSEN, Luiza. Direito dos seguros. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 49.

[10] Tema 1.067 do STJ: “Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.”

[11] Diferentemente, alguns estados dos Estados Unidos possuem leis que fixam a obrigatoriedade de os planos de saúde cobrirem tratamentos decorrentes de infertilidade. Cf. em: https://ivfoptions.com/ivf-coverage-by-state-2023/.

[12] CNSEG. Seguro para óvulos humanos não fertilizados: novidade chega ao Japão em março. Notícias do Seguro, 29 fev. 2024. Disponível em: https://noticiasdoseguro.org.br/noticias/seguro-para-ovulos-humanos-nao-fertilizados-novidade-chega-ao-japao-em-marco. Acesso em: 24 mar. 2024.

[13] JAPAN’S First Egg Freezing Insurance for Woman. News On Japan, 22 fev. 2024. Disponível em: https://newsonjapan.com/article/140857.php. Acesso em: 24/03/2024.

[14] IVI BABY. Disponível em: https://ivi.pt/tratamentos-procriacao-assistida/ivi-baby/. Acesso em: 24/03/2024.

[15] ALMEIDA, Fernanda de. Empresas oferecem tratamentos de fertilidade como benefício corporativo. Forbes, 18 out. 2022. Disponível em: https://forbes.com.br/carreira/2022/10/empresas-oferecem-tratamentos-de-fertilidade/. Acesso em: 25/03/2024.

[16] Renata de Lima Rodrigues argumenta que “o uso da biotecnologia não pode ser uma ferramenta descartada ou negada a nenhuma pessoa, sob pena de violação da garantia de iguais espaços de liberdade de atuação para que todos possam se tornar aquilo que pretendem ser”. (RODRIGUES, Renata de Lima. Planejamento familiar: limites e liberdades parentais. Indaiatuba: Foco, 2021. E-book).

[17] MIRAGEM, Bruno; PETERSEN, Luiza. Direito dos seguros. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 62.

[18] MIRAGEM, Bruno; PETERSEN, Luiza. Direito dos seguros. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 34-45.

[19] IVFMD TEXAS. Disponível em: https://www.ivfmd.net/resources/financing/insurance-options/. Acesso em: 08/04/2024.

[20] Circular Susep nº 667/2022: Art. 74. É facultada às sociedades seguradoras a estruturação de outras coberturas nos termos dessa Circular, além daquelas expressamente previstas, desde que os riscos cobertos sejam enquadrados como riscos de seguro de pessoas.

[21] TEPEDINO, Gustavo; BANDEIRA, Paula Greco; MACHADO, Bruna Vilanova. Comentários ao art. 778 do Código Civil. In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago (Orgs.). Direito dos seguros: comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 365.

[22] RODRIGUES, Renata de Lima. Planejamento familiar: limites e liberdades parentais. Indaiatuba: Foco, 2021. E-book.

[23] ALMEIDA, Vitor. Planejando a família in vitro: o direito ao planejamento familiar e as famílias monoparentais. IBDFAM, 14 jun. 2013. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/893/Planejando+a+família+in+vitro:+o+direito+. Acesso em 24/03/2024.

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A questão da responsabilidade do sócio retirante sempre foi um assunto que causou inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Isto porque, quando o processo se encontra na fase de execução, a busca de bens em face da pessoa jurídica nem sempre obtém resultados positivos.

Nesse sentido, surgem algumas dúvidas: o (ex) sócio poderá ser incluído no polo passivo da lide caso a empresa não quite o débito na fase de execução? Existe prazo para essa inclusão no processo? A CLT disciplina tal questão? E, mais, qual o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria?

Por certo, considerando a polêmica sobre o assunto, a temática foi indicada por você, leitor(a), para o artigo da semana na Coluna Prática Trabalhista, da revista Consultor Jurídico (ConJur) [1], razão pela qual agradecemos o contato.

Com efeito, após o a advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 10-A [2] que preceitua que os sócios retirantes poderão responder de forma subsidiária pelos débitos da sociedade. Entretanto deverá ser obedecida a seguinte ordem de preferência: (i) a empresa devedora; (ii) os sócios atuais; e (iii) os sócios retirantes. Ainda, o parágrafo único do referido disposto legal [3] dispõe que em caso de comprovação de fraude na alteração societária a responsabilidade do sócio será solidária.

De outro norte, os artigos 1.003 [4] e 1.032 [5] do Código Civil também abordam a temática no sentido de que o ex-sócio responderá pelos débitos da sociedade pelo período de até dois anos, depois de feita a averbação da modificação na sociedade no órgão competente.

A respeito da temática, oportunos são os ensinamentos de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, na clássica obra Execução Trabalhista na Prática, publicada pela Editora Mizuno [6]:

“A questão do sócio retirante sempre esteve presente nas execuções trabalhistas, pois, não raro, a única pessoa que tem algum patrimônio que possa responder pelo crédito exequendo é o sócio que se retirou da sociedade.

No entanto, antes da reforma trabalhista, a questão era analisada levando-se em conta a limitação temporal da averbação da retirada do sócio do contrato social, considerando-se como tal marco a data de distribuição da ação trabalhista e não a data da inclusão do sócio da execução, e ainda, a contemporaneidade da prestação de serviços do exequente e o período em que o sócio fazia parte do quadro societário, com divergência quanto ao alcance e natureza da responsabilidade, pois havia entendimento de que a responsabilidade era solidária e pela totalidade do crédito, ao passo que outra corrente entendia ser a responsabilidade subsidiária e alcançava apenas o período que o sócio se beneficiou da mão de obra daquele trabalhador.”

À vista disso, antes da alteração promovida pela lei reforma trabalhista, na prática havia discussão na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicabilidade dos dispositivos do Código Civil (artigos 1.003 e 1.032). Para alguns, com a saída do sócio, este responderia por dois anos, havendo a discussão quanto à necessidade de averbação no órgão competente; para outros, bastaria que o sócio integrasse o quadro societário, na época da prestação de serviços pelo trabalhador, para a sua responsabilização.

Entrementes, o entendimento que até então vigorava era no sentido de que, se o sócio se beneficiou da mão de obra no período em que fazia parte da sociedade, não haveria que se falar em ausência de responsabilidade, uma vez que este trabalhador teria gerado lucros no período em que fazia parte da empresa. Vale dizer, o sócio poderia ser responsabilizado, ainda que o trabalhador tivesse saído há mais de 2 anos da sociedade.

Nesse contexto, o novo artigo 10-A da CLT disciplinou o que já vinha acontecendo no cotidiano forense, ou seja, conquanto o resultado da execução fosse infrutífero, o redirecionamento dos atos executivos poderá se voltar gora em relação aos sócios, sendo que primeiro são incluídos no polo passivo os atuais sócios, para somente depois incluir os sócios retirantes.

Aliás, no passado, para que fosse feita essa inclusão no polo passivo da execução, por meio do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, era utilizada a teoria menor calcada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor [7]. Com isso, o ex-sócio poderia ser incluído até mesmo de ofício pelo juiz ou mediante simples requerimento da parte, após a demonstração de que ele, de fato, integrava a sociedade.

Atualmente, pós lei da reforma trabalhista, para que o sócio retirante seja incluído no polo passivo da ação, na fase de execução, se faz necessária a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — IDPJ, previsto no artigo 855-A da CLT [8].

Limite do prazo

De mais a mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, pacificou-se o entendimento jurisprudencial quanto ao limite do prazo para fins de responsabilização do sócio retirante. De igual modo, exceto nos casos de fraude, o encargo pelas dívidas da sociedade ao sócio será subsidiário, obedecendo-se ainda a ordem de preferência.

Outro ponto que merece atenção é que, via de regra, na Justiça do Trabalho a instauração do IDPJ se dá com base nos documentos emitidos pela Junta Comercial, a exemplo da ficha cadastral que traz o quadro societário da companhia. Todavia, é preciso se atentar ao fato de que a empresa pode ter sofrido modificações e alterações societárias.

Nesse diapasão, uma análise açodada da documentação pode ensejar a inclusão indevida de pessoa estranha à lide, mesmo tendo ocorrido o seu desligamento da sociedade há anos. Da mesma forma, pode haver restrições nos bens dessa pessoa, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas utilizadas pelo Poder Judiciário, com prejuízos irreparáveis.

Em arremate, sabe-se que um dos maiores gargalos processuais é justamente a fase de execução, tanto que no TRT-SP da 2ª Região, por exemplo, a taxa de congestionamento da execução processual para o ano de 2022 era de 63,05% [9], de modo que uma das metas da Justiça do Trabalho neste 2024 é a redução dessa taxa [10].

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[1] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela coluna Prática Trabalhista, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.

[2] CLT, Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes.

[3] Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

[4] CC, Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

[5] CC, Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

[6] Execução trabalhista na pratica – Leme., SP. Mizuno, 2021 – página 386.

[7] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…). § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

[8] Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.)

[9] Disponível em https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/taxa-de-congestionamento-da-execucao-processual-cai-de-90-para-63. Acesso em 8.5.2024.

[10] Disponível em https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/conhe%C3%A7a-as-metas-da-justi%C3%A7a-do-trabalho-para-2024#:~:text=JUSTI%C3%87A%20DO%20TRABALHO%3A%20Reduzir%20em,fase%20de%20execu%C3%A7%C3%A3o%3A%2065%25.&text=TRIBUNAL%20SUPERIOR%20DO%20TRABALHO%3A%20as,at%C3%A9%2031%2F12%2F2021. Acesso em 8.5.2024.

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Fonte: Conjur

O Projeto de Lei nº 1.713, de 2022, que busca alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), prevê prazo maior para representação criminal em contexto de violência doméstica e tem pareceres favoráveis no Congresso Nacional.

Fruto das pesquisas de várias mulheres de diversas áreas de atuação, o PL 1.713, idealizado por estas subscritoras e minutado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada Criminalista da Abracrim (Abracrim Mulher), encontra-se com parecer favorável na Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos deputados.

Aprovado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o PL busca ampliar o prazo decadencial de seis para 12 meses para o exercício da “representação” e a propositura de “queixa-crime”, em casos de violência doméstica.

Tempo hábil

Considerando o ciclo de violência e toda a estrutura patriarcal existente na sociedade, a pretendida alteração legislativa é de suma relevância, pois permitirá que mulheres vítimas de violência doméstica tenham tempo hábil para buscar o apoio do sistema de justiça criminal sem atropelar seu próprio tempo.

Além disso, o projeto leva para a sociedade uma maior compreensão sobre a complexidade do ciclo de agressão sofrido pelas mulheres vítimas de violência doméstica, ciclo muitas vezes não compreendido, o que gera ainda mais sofrimento e preconceito, impondo às mulheres vítimas de violência ainda mais sofrimento e violência.

Acréscimo

A redação final aprovada no Senado Federal acresce o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, passando a vigorar com a previsão de que para os crimes que se processam mediante representação criminal, no contexto de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

No que se refere às alterações previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), temos o acréscimo do artigo 16 – A que de fato aumenta para 12 (doze) meses o prazo para o exercício do instituto da representação pela vítima em situação de violência doméstica e familiar.

Referidas propostas efetivarão alteração na Lei Processual, que passará a viger adequando-se à nova e necessária disposição legal.

Importante destacar emenda acolhida e incorporada ao relatório final da CCJ, que acrescenta o artigo 394-B ao Código de Processo Penal com a previsão da celeridade e prioridade na tramitação processual, e que também independerão, em todos os graus de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo em caso de má-fé.

A única discussão divergente no projeto é quanto à utilização dos termos “gênero feminino”, “sexo feminino”, “mulher”, porém, todos os pareceres até o momento são uníssonos quanto à necessidade da alteração da lei com a ampliação do prazo para representação criminal, permitindo, assim, que o sistema de Justiça resguarde direitos.

O projeto, que se encontra com um texto substitutivo devido às emendas apresentadas e incorporadas ao texto, após apreciação conclusiva nas comissões, vide artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, retornará ao Senado Federal, onde a casa originária decidirá pela manutenção das alterações realizadas na Câmara dos deputados, ou pela manutenção do texto aprovado pela casa iniciadora.

Ciclo da violência

Vale mencionar que o maior estudo de referência no mundo para compreensão do impacto da violência doméstica na mulher, foi realizado pela psicóloga clínica e forense norte-americana Eleonor E. A. Walker (2017).

Eleonor identificou em pesquisa de campo realizada com cerca de 1.500 mulheres, um padrão de abuso da mulher, que a pesquisadora cunhou como “ciclo da violência doméstica”, para se referir à repetição da violência doméstica em que a mulher está inserida.

O resultado da pesquisa apontou os reflexos na vida e na saúde mental da mulher, além de descrever os mecanismos psíquicos que justificam a enorme dificuldade da mulher em sair destas situações.

Segundo a justificativa apresentada no texto original, a intervenção precoce e mais efetiva em níveis menores de violações pode interromper ou amenizar a evolução do ciclo da violência, vindo a prevenir crimes menores que se agravam e desaguam no feminicídio. Dilatar o prazo decadencial é intervir em fases anteriores da violência e precursoras do feminicídio.

Sobre a complexidade do ciclo da violência doméstica e a perda de prazos decadenciais pelas vítimas imersas em situação de violência doméstica, Izabella Borges tratou do tema nesta coluna em duas oportunidades, em janeiro de 2021 [1], em texto escrito em coautoria com Bruna Borges, e em fevereiro do mesmo ano [2].

A minuta do projeto de lei foi elaborada por estas subscritoras, Izabella Borges – idealizadora da ideia – e Ana Paula Trento – presidente Nacional da Abracrim Mulher, além de Izadora Barbieri – diretora legislativa da Abracrim Mulher Nacional –, Layla Freitas – secretária-geral da Abracrim Mulher Nacional –, Simone Cabredo – diretora de assuntos Acadêmicos da Abracrim Mulher Nacinal – e pela psicanalista e psicóloga Forense Tamara Brockhausen.

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[1] https://www.conjur.com.br/2021-jan-20/escritos-mulher-decadencia-ambito-violencia-domestica-prazo-fatal/ (acessado em 14 de maio de 2024).

[2] https://www.conjur.com.br/2021-fev-24/escritos-mulher-violencias-genero-instituto-decadencia-parte-dois/

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No dia 2 de julho de 2024, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) fará três anos de sua publicação e vigência. Depois do Código de Defesa do Consumidor, foi a lei mais importante que já tivemos em nosso país. E por quê? Porque dificilmente tivemos uma lei que possua a capacidade de alterar significativamente e de modo tão direto a vida de quase 1/5 da população de um país (quantidade de superendividados no Brasil) [1].

É sabido que o superendividamento causa uma exclusão social, acarretando sérias consequências sociais como desemprego, divórcio, baixa escolaridade dos filhos nas famílias atingidas, aumento de moradores de rua, aumento da criminalidade, abuso de substâncias ilícitas, suicídios, etc. [2][3]

Além da mudança drástica que a lei pode promover na vida de 20% da população e da repercussão social gerada pela solução dessa “doença social”, a lei instituiu um estatuto geral da concessão do crédito no Brasil, com especificações claras de deveres a serem observados pelo concedente de crédito, de modo a respeitar a boa-fé objetiva (informação, transparência, lealdade, etc) e o princípio do crédito responsável, em que o crédito não pode mais ser concedido de maneira aleatória e irrestrita, havendo responsabilidades na concessão, de modo a ajudar o cidadão/consumidor a manter uma vida digna (não entrando no superendividamento).

Dessa forma, considerando que somos um país de endividados (que necessita de créditos para aquisição de bens em vez de poupar para adquirir), a lei, ao tratar da concessão de crédito, sobretudo com o seu viés preventivo, tem uma capacidade de influenciar a vida de quase todos os brasileiros (se não, de todos!).

Mas passados três anos, o que mudou?

Será que a lei conseguiu atingir o seu objetivo maior, prevenindo as situações de superendividamento e tratando os consumidores que se encontram nessa situação degradante de exclusão social?

Infelizmente a resposta é negativa.

Percebe-se que muito pouco foi feito (pelo menos considerando a expectativa que se tinha com relação a sua efetividade.)

Então, o que está faltando para que a lei consiga atingir a sua real finalidade, promovendo uma revolução na concessão do crédito e “curando/tratando” essa doença social chamada de “superendividamento”?

A dimensão social da lei

Primeiramente, é preciso conhecer a lei a fundo. Percebe-se, infelizmente, que muitos magistrados simplesmente desconhecem a lei e a sua correta aplicação. A lei do superendividamento trouxe um novo procedimental no tocante ao tratamento judicial (artigo 104-A do CDC). Assim, é preciso que os juízes e tribunais se atualizem, principalmente buscando entender a ratio da lei (que busca como finalidade, ao menos no tocante ao artigo 104-A, tratar o consumidor superendividado, resgatando a sua dignidade na sociedade).

São várias decisões de ações de repactuação de dívidas impondo requisitos inexistentes (como a necessidade de o plano de pagamento apresentado pelo consumidor na petição inicial contemplar o principal da dívida; a exigência de apresentação de todos os contratos celebrados quando é sabido que, na maioria das vezes, os contratos não são entregues aos consumidores; extinção da ação sem a realização da audiência conciliatória; necessidade de indicação de ordem cronológica das dívidas para conhecimento do procedimento; obrigatoriedade do consumidor apresentar o plano de pagamento na petição inicial, etc.).

Ao contrário do espírito da lei, percebe-se que o tratamento do consumidor superendividado, no âmbito judicial, só acontece de modo excepcional, quando, na verdade, uma vez superendividado, todo consumidor merece ser tratado (com a definição do plano de pagamento de acordo com a realidade da vida econômica do consumidor e de sua família – manutenção do mínimo existencial).

Nesse sentido, uma premissa é fundamental de ser melhor compreendida. O superendividamento causa exclusão social, causando enormes males sociais como os já citados. O tratamento do superendividamento passa, antes de mais nada, por uma solução social, de conotação coletiva e que precisa ser resolvida urgentemente.

Enquanto considerarmos o tratamento do consumidor superendividado como meramente uma questão humanitária, de respeito somente à pessoa do cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus problemas financeiros, não teremos a dimensão correta para aplicarmos a lei de maneira efetiva.

O confronto a ser feito não é o direito de crédito X  dever de pagar (ao menos o principal) para que credores não tenham prejuízos, mas sim “tratar” o consumidor que superendividou, de modo a resgatar a dignidade do mesmo, evitando as mazelas advindas do superendividamento e que atingem a toda a sociedade [4].

Uma nova postura institucional

Um outro aspecto que precisa ser alterado é com relação à atuação mais efetiva dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente os Procons, inseridos no artigo 104-C do CDC [5][6].

É necessário um novo agir destes órgãos. Realmente é um grande desafio! Atender 20% da população que está superendividada e que já merece o tratamento não é fácil, principalmente pensando em estrutura física, pessoal, logística, etc, sem falar que o tratamento é multidisciplinar, carecendo de outros profissionais para a sua realização (economistas, contadores, psicólogos, assistentes sociais, etc).

Ao mesmo tempo que é um grande desafio, é uma grande oportunidade de esses órgãos, principalmente os Procons, se estruturarem e assumirem o protagonismo em um problema que irá impactar profundamente toda a sociedade brasileira (principalmente considerando a resolução de várias mazelas sociais, como a diminuição dos moradores de rua, entre outros).

Mas como os Procons, que em sua grande maioria, não possuem servidores suficientes nem para os problemas cotidianos e estrutura compatível com um órgão de defesa do consumidor conseguirá dar vazão a esse enorme desafio, possibilitando o tratamento multidisciplinar de centenas e até milhares de consumidores em sua localidade?

Plataforma

Em artigo publicado aqui no ConJur e quando da minha participação no grupo de trabalho instituído pelo CNJ, defendi a necessidade do uso de uma plataforma, com utilização de banco de dados e uso da inteligência artificial.

Rememorando, trago as inúmeras vantagens que uma plataforma de tratamento do consumidor superendividamento implementada pelos Procons traria:

1) A possibilidade de a plataforma abranger todo um município ou estado (e até mesmo o país inteiro), sem necessidade de ter, necessariamente, um procon, defensoria pública ou ministério público na localidade;

2) A facilidade de o consumidor enviar todos os dados das dívidas (contratos), bem como inserir os dados dos custos de vida através de um site ou aplicativo, não precisando se deslocar presencialmente para solicitar o tratamento;

3) Possibilidade, caso o consumidor requeira ou a própria plataforma sugira, de atuação de um psicólogo ou assistente social, que poderá atender o consumidor de maneira online (pela própria plataforma);

4) Possibilidade de o consumidor, de modo fácil, através do celular, enviar uma denúncia de abuso na concessão do crédito (podendo enviar fotos, documentos, etc), e a plataforma notificar o fornecedor imediatamente da reclamação/denúncia (caso este fornecedor já esteja cadastrado). A participação do consumidor como “fiscal da concessão do crédito”, denunciando os abusos praticados no mercado, é importante para concretizarmos a fase preventiva da lei;

5) Possibilidade de o envio das intimações e/ou notificações dos credores pela própria plataforma, com comprovação de recebimento, não necessitando do envio de cartas por AR, gerando economia de tempo e custo;

6) Possibilidade de elaboração de um plano de pagamento automatizado, a partir dos dados inseridos pelo consumidor superendividado (dívidas e renda), com parâmetros do mínimo existencial, não necessitando de um profissional de economia para a realização de cada plano;

7) Possibilidade de a plataforma mostrar, com base no big data disponível, gráfico que indique propostas, considerando o credor e o tipo de dívida, com maiores chances de êxito;

8) A possibilidade, embora a lei não preveja, de o credor poder enviar uma proposta de pagamento (os termos em que aceitaria uma repactuação), mesmo antes da apresentação do plano de pagamento, gerando praticidade e transparência;

9) Possibilidade de realização de audiências assíncronas (as partes não precisam estar em contato ao mesmo tempo – simultaneamente), com o envio do plano de pagamento para todos os credores, possibilitando em um determinado prazo que cada um se manifeste pela anuência ou não e, em caso negativo, que esclareça as razões pelo não aceite do plano apresentado. Dentro deste prazo, cada credor terá tempo suficiente para avaliar os dados e a proposta enviada pelo consumidor, podendo aferir, por exemplo, a veracidade das informações.

10) A realização da audiência assíncrona é eficiente porque:

a) O consumidor e os credores não precisam se deslocar até a sede do procon ou defensoria pública para a realização da audiência;

b) Facilita a participação dos credores que não precisam manter representantes e advogados em cada cidade do país;

c) Possibilita um tempo para que os credores avaliem a veracidade das informações prestadas pelo consumidor;

d) Possibilita um tempo de análise do plano de pagamento por parte dos credores;

e) Evita o constrangimento de o consumidor estar por algumas horas sendo exposto aos credores;

f) Gera economia porque não necessita de estrutura física para as audiências globais e nem de servidores (conciliadores e mediadores) para os atos;

g) Em caso de aceite do credor ao plano de pagamento, é gerado automaticamente termo de acordo, não necessitando de servidor para redigir o termo;

h) Em caso de não aceite do credor ao plano, há possibilidade (em caso de convênio) de envio direto ao poder judiciário para o ajuizamento da ação de revisão e repactuação de dívidas (artigo 104-B) com atuação de um advogado ou defensor público;

11) Possibilidade de registro do resumo histórico da negociação, principalmente em caso de não acordo, para subsidiar o magistrado na definição do plano de pagamento compulsório (artigo 104-B), avaliando principalmente se o credor se portou com boa-fé ao tentar conciliar;

12) Possibilidade de acompanhamento do pagamento das prestações do plano acordado e/ou do plano compulsório instituído pelo magistrado.

13) A desjudicialização do tratamento do superendividamento. Sendo efetiva e com acesso facilitado o consumidor irá optar pelo tratamento extrajudicial, deixando o judiciário somente para as hipóteses de não acordo (plano judicial compulsório), gerando economia de custos para a sociedade, uma vez que o processo judicial é extremamente caro.

Assim, essas são algumas das inúmeras vantagens que o uso de uma plataforma pode proporcionar no tratamento do consumidor superendividado.

A contratação da plataforma poderia ser dar no âmbito estadual (com recursos do fundo estadual), disponibilizando o seu acesso para todos os residentes daquele estado da federação. Uma só contratação atendendo a todo o Estado. Assim, não seria preciso estruturar, física e pessoalmente, cada Procon de determinado estado para que possibilite o tratamento do consumidor superendividado de forma ampla e rápida.

Espera-se com isso que os Procons possam assumir, verdadeiramente, o protoganismo na resolução deste problema social, uma vez que envolve a temática da qual é expert e para o qual foi criado: atuar nas relações de consumo, protegendo os consumidores que precisam de sua ajuda.

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[1] Após dois anos de histórica lei, superendividamento salta e especialistas procuram soluções. Consulta em 08/05/24: https://valorinveste.globo.com/produtos/credito/noticia/2023/07/19/apos-dois-anos-de-lei-historica-superendividamento-da-salto-no-brasil-e-especialistas-procuram-solucoes.ghtml

[2] LIMA, Clarissa Costa de. O Tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. Ed. Revista dos Tribunais, 2014, pg.27.

[3] A pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional de Dirigentes e Logistas (CNDL) e SPC Brasil intitulada “Inadimplência: Impactos nas Emoções”, demonstrou que as pessoas inadimplentes há 90 dias tiveram vários sentimentos maléficos como ansiedade, estresse, angústia, culpa, depressão, tristeza, desânimo, vergonha, sentimentos de derrota e fracasso, falta de paciência, irritação, entre outros. Disponível em: https://www.spcbrasil.org.br/wpimprensa/wp-content/uploads/2018/10/analise_perfil_inadimplente_emocoes.pdf. Acesso em: 11/11/2021.

[4] Como base nesta premissa e no princípio da dignidade da pessoa humana é que defendemos que o plano de pagamento pode conter valores abaixo do principal ou até mesmo que o consumidor não pague nada durante o período de 5 anos, caso não tenha condições de efetuar o pagamento de nenhuma prestação.

[5] O tratamento do consumidor superendividamento está sendo feito majoritariamente pelo judiciário (art. 104-A) porque os órgãos do SNDC não têm se estruturado para realizar este desafio.

[6] O art. 104-C não constava inicialmente do Projeto de Lei dos juristas. Foi incluído, logo no primeiro relatório no Senado Federal por mim e pela Dra. Sandra Lengruber, com base nas sugestões do Brasilcon.

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou, nesta terça-feira (13/5), da abertura simbólica da 2ª Semana Nacional do Registro Civil — “Registre-se!”, evento que se uniu ao Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua (Pop Rua Jud), na cidade de São Paulo.

A Semana Nacional do Registro Civil é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça dedicada à emissão de documentação civil básica à população socialmente vulnerável.

A ação integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro civil e de ampliação ao acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Em São Paulo, o Registre-se! é organizado pelo Tribunal de Justiça paulista, enquanto o Pop Rua Jud é promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eles acontecem em conjunto até a próxima sexta-feira (17/5), na Praça da Sé, entre as 9h e as 15h.

O objetivo das iniciativas, em conjunto, é oferecer apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de regularização de documentos, inclusão em programas sociais, orientações jurídicas, atendimento de saúde e alimentação etc.

Enquanto o Registre-se! oferece serviços de emissão de documentos como RG, CPF, certidões, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho digital, o Pop Rua Jud fornece suporte aos moradores de rua em diversos assuntos, como ajuizamento de ações e questões assistenciais, previdenciárias, trabalhistas, criminais e de saúde.

Outros órgãos e entidades também aderiram às iniciativas. Dentre eles, o Ministério Público paulista, a Defensoria Pública estadual, a Defensoria Pública da União, a OAB-SP, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o Governo de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Exército e algumas organizações não governamentais (ONGs).

Também participaram da abertura o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJ-SP; o desembargador militar Enio Luiz Rossetto, presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; e o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça.

O Registre-se! está sendo promovido nos demais estados. As Corregedorias dos tribunais estaduais são os órgãos responsáveis pela organização da Semana Nacional do Registro Civil em suas respectivas localidades.

No Rio Grande do Sul, a Corregedoria Nacional de Justiça criou uma força-tarefa especial, devido ao impacto das enchentes ocorridas nos últimos dias. A ideia é ir até os abrigos e verificar quais pessoas estão sem o documento de registro de nascimento, para emitir uma segunda via. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — futuros tributos, ainda não implementados — será o valor de mercado dos bens ou serviços.

O §4º do artigo 12 da proposta diz que o valor de mercado é “o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas” — ou seja, partes sem vínculo societário. No entanto, tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico avaliam que essa definição de valor de mercado pode gerar discussões administrativas e judiciais.

Contexto

A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota do tributo, para calcular a quantia a ser paga pelo contribuinte.

Conforme diz o artigo 12 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, “salvo disposição em contrário prevista nesta lei complementar”.

Já o §4º estabelece que a base de cálculo será o valor de mercado dos bens ou serviços (em vez do valor da operação) nas seguintes hipóteses: falta do valor da operação; operação sem valor determinado; valor da operação não representado em dinheiro; e operação entre partes relacionadas.

Apesar da definição de valor de mercado contida no mesmo parágrafo, o advogado Thiago Amaral, sócio da área tributária do escritório Demarest, afirma que podem existir discussões sobre esse conceito, “a depender de eventual regulamentação”.

Paralelo com o IPI

Amaral lembra que, historicamente, definições do tipo geram divergências, como ocorreu com o valor tributável mínimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A legislação do IPI determinava que o valor tributável não poderia ser menor do que o preço no mercado atacadista da “praça do remetente” quando o produto era enviado a outro estabelecimento da mesma empresa ou outra empresa vinculada a ela.

Fabio Florentino, sócio do Demarest, lembra que o termo “praça” era muito abrangente e causou décadas de discussão. Foi apenas em 2022 que a Lei 14.395 definiu praça como “o município onde está situado o estabelecimento do remetente”.

Segundo Amaral, sua preocupação é com o risco de retomada de discussões sobre conceitos “subjetivos ou um pouco vagos”, e consequentes disputas.

Valor questionável

O advogado destaca que o Fisco pode ter “alguma dificuldade em aceitar o valor dito de mercado do bem”. Ou seja, se os conceitos são muito abertos, o Fisco pode, por exemplo, argumentar que o valor de mercado é maior do que o apontado.

Também é possível que existam variações do valor de mercado conforme o “local da ocorrência da operação”, já que o Brasil tem dimensões continentais.

“É importante que esse tipo de tema tenha sua definição bastante explorada e esgotada para que se evite a ampliação ou restrição de conceitos na determinação do valor de mercado, a ponto de gerar discussões”, assinala Amaral.

Ele espera que haja uma regulamentação melhor para resolver isso. Por enquanto, o advogado tem o receio de que, no futuro, a definição subjetiva gere uma grande judicialização.

Para Florentino, mesmo com uma definição geográfica (como no caso recente do IPI), não existe uma fórmula eficiente para dizer quais são as “fontes efetivamente comparáveis”.

Ele cita o vinho como exemplo: “Duas garrafas de vinho contendo a mesma quantidade, produzidas com a mesma uva, na mesma época e na mesma região terão necessariamente o mesmo preço? Diria que provavelmente não”.

Segundo o advogado, “não são raras as vezes em que poderemos ter uma determinada garrafa sendo vendida por algumas dezenas de reais, enquanto outra — aparentemente semelhante — é negociada por até milhares de reais”.

A ideia geral é que o valor de mercado de um item pode não ser tão uniforme.

Outra possibilidade é a operação de uma máquina que só tenha uma espécie no Brasil. Nesse caso, faltariam informações para chegar a um valor de mercado justo.

Florentino entende a preocupação de criar uma norma “que anteveja formas de definir preços para fins de exigência do tributo”, mas ressalta que “há um relevante risco de judicialização caso se deixe uma expressão aberta”, como a usada no PLP 68/2024.

Na sua visão, “o tema poderá ser objeto de muitos questionamentos, seja pelos contribuintes no momento de atribuir a base de cálculo em determinadas operações, seja no caso de as autoridades fiscais ‘desafiarem tais valores’ por meio de comparações, eventualmente, questionáveis”.

A advogada Ariane Guimarães, sócia de Tributário da banca Mattos Filho, lembra a existência de “operações não comparáveis, o que faz com que se presuma, muitas vezes, os aspectos concretos da operação, gerando questionamentos”. Por isso, ela prevê contencioso sobre o tema.

Sócio da área Tributária do Bichara Advogados, Murillo Estevam Allevato Neto também considera que o valor de mercado ainda não está definido. O problema, segundo ele, não é a expressão “valor de mercado” em si, mas os critérios para apurá-lo.

“Todo mundo sabe que o valor de mercado é o preço pelo qual um bem seria negociado entre partes não dependentes.”

Segundo o tributarista, é fácil identificar esse valor em casos de commodities ou bens com preços divulgados no mercado. Mas também há casos nos quais as empresas “negociam bens que não possuem similares no mercado, com determinado período de utilização”. Assim, “sua mensuração não é fácil”.

De acordo com Allevato Neto, é importante estabelecer quem terá a função de provar que o preço está fora ou dentro dos parâmetros de mercado e quais métodos podem ser usados para isso.

“É possível apresentar laudo de avaliação por empresa independente? É possível utilizar os métodos de preços de transferência estabelecidos para legislação do Imposto de Renda?”, indaga o tributarista. “Isso tudo deve ser definido pelo regulamento.”

Quando definir?

Thiago Amaral destaca que o projeto de lei complementar, embora trace “linhas mais específicas do que a Constituição”, ainda delega muitas passagens do texto a um regulamento futuro.

Para ele, a lei complementar já poderia ser mais específica — como fez, por exemplo, ao criar uma lista de bens de uso e consumo pessoal, que não darão direito a créditos de IBS e CBS.

“Dentro dessas discussões de regulamentação de lei complementar e distorção de conceitos, é importante que não se deixe muita margem para discussão”, afirma Amaral.

Allevato Neto, por sua vez, acredita que a lei complementar até poderia tratar do assunto, mas ele não considera isso algo fundamental. Na sua visão, a norma deve estabelecer apenas as diretrizes gerais do IBS e da CBS.

Por outro lado, “tendo em vista que a definição do preço de mercado interfere na base de cálculo do tributo”, o advogado considera que o tema também não deveria ser tratado em uma norma infralegal.

O ideal, segundo ele, seria a regulamentação por meio de uma lei ordinária, “após a matéria ser submetida a consulta pública, de modo que a sociedade civil possa participar de sua elaboração”.

Já Florentino entende que o tema pode ser tratado por lei ordinária ou por regulamento infralegal. Mas, “se o regulamento extrapolar o razoável em termos dos critérios de comparabilidade, certamente teremos um longo contencioso pela frente”.

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