“Contextualista, pragmático e experimentalista o Direito Administrativo brasileiro é”, poderia dizer o Mestre Yoda, caso aportasse no Brasil em 2024. O otimismo seria excessivo: essas ideias são defendidas pela doutrina e ressoam em normas legais recentes, mas ainda não contam com adesão consolidada no cotidiano.
No entanto, a sabedoria Jedi pode servir de analogia didática para capturar tendências importantes para a renovação da gestão pública no país.
Contextualismo: a força da adaptabilidade
O contextualismo é pilar para uma Administração Pública realista, avessa à rotina das soluções uniformes, capaz de analisar cenários decisórios alternativos.
O artigo 22 da LINDB vocaliza essa orientação: prescreve que na interpretação das normas sobre gestão pública sejam considerados os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
A pandemia de Covid-19 reforçou esta exigência ao impor que gestores públicos, à semelhança de Padawans, fossem forçados à adaptação rápida e ajustada a contextos restritivos de decisão.
Para Yoda, o conhecimento é a base do processo decisório: “em um lugar escuro nos encontramos e um pouco mais de conhecimento ilumina nosso caminho”.
Pragmatismo: o caminho Jedi da eficácia como meta
“Não! Tentar não. Faça ou não faça. Tentativa não há”, assentou Yoda. O pragmatismo ecoa nesta máxima, que aplicada à gestão pública apela por resultados tangíveis e eficientes, que atendam carências sociais.
Cabe ao gestor pragmático avaliar alternativas à luz do custo-benefício e da aderência às políticas públicas. Pesar as consequências práticas e explicitar as consequências jurídicas e administrativas é hoje diretriz explícita do art. 20 da LINDB.
Experimentalismo: o treinamento Jedi da Administração Pública
O experimentalismo é corolário do contextualismo e do pragmatismo. Assim como jovens Jedi aprendem pela prática, a Administração Pública é convidada ao aprendizado contínuo através da experimentação controlada.
A criação de laboratórios regulatórios ou sandboxes permite que gestores testem novas normas em ambientes controlados antes de implementá-las em larga escala, combinando flexibilidade com segurança jurídica.
O direito ao erro: pressuposto da experimentação
Em Star Wars, até os mais sábios mestres Jedi erraram. De forma análoga, também a doutrina admite o “direito ao erro” na gestão pública. O conceito não é carta branca para a imprudência, mas o reconhecimento de que a gestão envolve sempre falhas e riscos. Ele oferece aos agentes margem para testar novas abordagens sem o receio paralisante de punições apoiadas em paradigmas irreais ou idealistas de atuação.
Conclusão
Como alertou mestre Yoda, “sempre em movimento o futuro está”. O Direito Administrativo brasileiro move-se na direção de um futuro em que eficiência, adaptabilidade e inovação sejam vetores de uma administração pública a serviço do cidadão. Que a força esteja conosco para realizar esses objetivos!
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.
Na origem do processo, uma pequena empresa que vende GLP foi multada por armazenar recipientes de forma irregular. A empresa entrou com ação para anular a multa, alegando que a ANP não respeitou o procedimento exigido no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O dispositivo estabelece a necessidade de duas visitas: a primeira deve ser de orientação; a segunda, se ainda houver irregularidades, pode resultar em multa.
O pedido da empresa foi deferido em primeira e segunda instâncias. No recurso ao STJ, a ANP argumentou que o GLP é um produto inflamável e perigoso, razão pela qual seria aplicável ao caso o parágrafo 3º do artigo 55 da LC 123/2006, que dispensa a dupla visita na fiscalização de situações que envolvam alto grau de risco.
Dupla visita é compatível com empresas que trabalham com GLP
O ministro relator do caso, Gurgel de Faria, reconheceu haver decisões anteriores do STJ que afastaram a necessidade da dupla visitação no caso de empresas que trabalham com GLP, por se tratar de um produto perigoso. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira e Segunda Turmas nos julgamentos do REsp 1.938.555 e do REsp 2.081.474, respectivamente.
No entanto, a interpretação foi revista no julgamento do REsp 1.952.610, de relatoria da ministra Regina Helena Costa. Nesse julgamento da Primeira Turma, apontou-se que a LC 123/2006 determina aos órgãos administrativos que listem, por meio de ato infralegal, as atividades nas quais poderia ser dispensado o procedimento padrão da visita dupla, por serem consideradas de alto risco.
A exigência foi cumprida pela ANP com a edição da Resolução 759/2018. A partir da análise desse ato normativo, no julgamento relatado pela ministra Regina Helena, o colegiado afastou a presunção de perigo em toda atividade com GLP e concluiu que a norma não relaciona como situação de risco o armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de gás cheios e vazios, ainda que essa prática esteja em desacordo com regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da própria ANP.
“Entendo que a controvérsia jurídica foi dirimida com a necessária profundidade nesse último julgado citado e, tratando o presente recurso da mesma discussão ali entabulada, saliento que as razões jurídicas expostas naquela ocasião são aqui reiteradas como fundamentos desta decisão”, declarou Gurgel de Faria.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 insere o direito ao cuidado na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos.
As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC.
Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca:
promover a corresponsabilização social pelos cuidados;
garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados;
incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos;
promover a equidade no acesso aos cuidados;
fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados;
desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades;
promover a participação social no cuidado; e
estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.
Próximos passos A proposta ainda aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara.
Ao definir a natureza do plano de recuperação judicial como estritamente contratual, em razão do caráter negocial e da disponibilidade do direito, há um risco de se negligenciar as nuances envolvidas no processo de recuperação judicial. A interpretação das linhas negociais deverá ser com arrimo no princípio da preservação da empresa, entretanto, deverá ser considerado o que há disposto na legislação e o contexto fático do caso concreto.
Para Daniel Cárnio [1], há uma necessidade de superação do dualismo pendular, com a consequente redistribuição equilibrada do ônus, sobrepujando a tendência de oscilação de interesses entre credores e devedores. Assim, o foco do processo de recuperação judicial deve ser deslocado para o resultado útil do processo e não as partes envolvidas. No mesmo sentido se verifica o posicionamento do ministro Luis Felipe Salomão, ao proferir o voto no REsp 1.337.989/SP.
Para tanto, o Juízo Universal deverá prezar pela divisão de ônus de forma equivalente, com o fim de maximizar os resultados com arrimo na função social da empresa, nos moldes do instituto da recuperação judicial. Nesse corolário lógico, o pacta sunt servanda, ou a liberdade contratual, encontra obstáculos e, por esta razão, não se deve atribuir natureza exclusivamente contratual ao plano de soerguimento apresentado.
Nesse cenário, conclui-se que a Lei nº 11.101/2005 vem sendo interpretada sempre com fulcro nos pilares envolvidos no artigo 47, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores que, por consequência, promove a preservação da empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Entende-se que a aplicação do artigo 47 já é uma forma de superar a teoria da dualidade pendular, em razão de todas as searas envolvidas no seu conceito, e não apenas pelos benefícios ao devedor por uma suposta “preservação da empresa”. Esta, na sua literalidade, é uma consequência lógica do cumprimento das noções principiológicas identificadas no decorrer do artigo em comento.
Descumprimento do PRJ
No caso concreto, denota-se que a recente decisão do STJ no REsp nº 1.830.550 /SP [2] flexibilizou dispositivos legais e enfraqueceu o controle de legalidade do magistrado, ao atribuir legalidade à cláusula do plano de recuperação judicial (PRJ) que prevê a convocação de uma assembleia geral de credores caso haja descumprimento do referido plano de soerguimento
De um lado, tem-se a inserção de cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral, a fim de evitar o decreto imediato da falência, inserida no âmbito da liberdade negocial dos credores, o pacta sunt servanda. Em caso de necessidade, a aplicação do dispositivo seria benéfica à continuação das atividades empresariais, desde que haja a manutenção dos postos de trabalhos, da fonte produtora e recolhimento de impostos, resultando na manutenção da sua função social.
Lado outro, tem-se a previsão do artigo 61, §1º c/c artigo 73, IV da mesma lei, o qual conclui pela decretação da falência no caso de não cumprimento de obrigação assumida no PRJ, durante o período de dois anos a partir da concessão da recuperação judicial. Assim, caso a devedora se esquive das suas obrigações e se utilize das benesses de uma recuperação judicial sem a contraprestação necessária, a sua convolação em falência é medida que se impõe.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que é soberana a deliberação da assembleia de credores relativa ao conteúdo do PRJ. Entretanto, segundo a legislação falimentar, o Juízo Universal é competente, exclusivamente, para a avaliação da conformidade do ato jurídico. Pelo corolário lógico, o magistrado deve exercer o controle de legalidade ao apreciar o PRJ, independentemente da aprovação pelos credores, sob o fundamento da proteção do interesse público.
Flexibilização e perda de propósito
Assim como em outros artigos da Lei nº 11.101/2005 (LRF), a flexibilização do artigo 61, § 1º c/c o artigo 73 §1º tem sido recorrente. Contuso, necessário atentar-se de que o princípio da preservação da empresa perde o propósito quando aplicado “a torto e a direito”, apenas com a intenção de manter as vantagens concedidas com o deferimento do processamento da recuperação judicial [3].
No inteiro teor da decisão da Corte Superior, extrai-se que as disposições legais não são normas imperativas e devem ser interpretadas com fulcro no objetivo maior da lei, qual seja, a superação da crise econômico-financeira e o princípio da preservação da empresa estampado em seu artigo 47.
Além disso, traz a lume que se os próprios credores, maiores interessados no recebimento do crédito, optam por mais uma tentativa para manter a empresa, através de uma AGC, tal inserção encontra amparo na liberdade negocial dos credores, o pacta sunt servanda.
No mesmo trilhar, identifica-se mais uma flexibilização em favor do pacta sunt servanda pelo STJ quando da análise do Recurso Especial nº 1.936.385/SP, o qual fixou o entendimento de que a Assembleia Geral de Credores pode estabelecer critério temporal diverso do previsto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 para atualização dos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional desde que expressamente previsto no Plano de Recuperação Judicial.
Entrementes, denota-se que o Judiciário tem enfrentado demasiadas situações singulares, nas quais tem sido necessário um grau maior de percepção e de identificação de ocorrências em um determinado cenário. Cumpre observar, por derradeiro, que as relativizações da lei de insolvência surgem com o objetivo de garantir a manutenção dos empregos e fontes produtoras, salvaguardando, assim, a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica.
Por seu turno, a questão que se põe é qual será a eficácia do controle de legalidade, em um futuro próximo, após tantas flexibilizações do Judiciário em favor da liberdade negocial e a preservação da empresa.
Sob esse prisma, imprescindível a cautela nas análises sistemáticas do regramento ao caso concreto. O exame de circunstâncias de fato não pode desvirtuar o conceito da lei, sob pena de atropelamento da divisão dos poderes constitucionalmente definidos. A interpretação às margens da lei tangencia a segurança e a estabilidade jurídica adquirida e pode resultar na perda de propósito do direito positivado.
[2] (STJ – REsp: 1830550 SP 2019/0230738-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2024)
São Paulo, maior metrópole brasileira com 11,4 milhões de habitantes, amanheceu nesta quarta-feira (11) com a pior qualidade do ar em todo o mundo, em seu terceiro dia consecutivo. O monitoramento do site suíço IQAir para as principais 120 cidades do planeta apontava o índice da capital paulistana como insalubre, ou seja, muito ruim e prejudicial à saúde.
O problema não é localizado. Em boa parte do Brasil, a péssima situação do ar, há muito deteriorada pela combustão de indústrias e automóveis e pela destruição do meio ambiente, está sendo ainda mais prejudicada pela quantidade de focos de incêndios que avermelham o mapa brasileiro.
De janeiro até essa terça-feira (10), o país registrou 167.452 focos de queimadas, mais que o dobro do mesmo período no ano passado. Mato Grosso, Pará e Amazonas — estados onde estão os biomas Pantanal, Amazônico e uma parte do Cerrado — dominam as piores estatísticas, conforme os índices do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Mas os impactos não são sentidos apenas nessas regiões. No último fim de semana, a previsão é de que a fumaça tenha tomado conta de 60% do país.
Direito fundamental
A preocupação com o agravamento dessa situação, que não é de agora, vem estimulando debates, estudos e proposições no Senado.
A Constituição Federal define em seu artigo 225 o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que pressupõe uma boa qualidade do ar disponível. Uma das proposições em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, torna explícito o direito à qualidade do ar entre os direitos e as garantias fundamentais, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.
Primeira signatária da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi enfática ao dizer que a qualidade do ar é um dos principais fatores para a manutenção da saúde da população. A proposta foi pensada em meio a pandemia da covid-19, mas mantém-se atual com a situação preocupante do ar que se respira no país.
“Propomos que o direito à qualidade do ar seja elevado ao patamar constitucional, para conferir maior segurança jurídica ao marco regulatório vigente, eis que se trata, inegavelmente, de um direito humano fundamental. A poluição atmosférica tem causado violações de outros direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde e o direito de viver em um meio ambiente sadio, saudável e sustentável”, justificou a senadora.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), nove em cada 10 pessoas no planeta respiram ar com altos níveis de poluentes. Essa realidade leva à estimativa de milhões de mortes em todo o mundo associadas à poluição do ar ambiente.
Política Nacional
Em março deste ano, o Senado aprovou o PL 3.027/2022 para instituir a Política Nacional de Qualidade do Ar. A matéria normatizou-se na Lei 14.850, de 2024, definindo princípios, objetivos e instrumentos. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), enfatizou que o Brasil estava bastante atrasado na regulamentação consolidada dessa matéria.
Entre os objetivos da lei estão o de assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações e realizar o adequado monitoramento da qualidade do ar. A lei também estabeleceu a criação do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e determinou que a União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabeleça padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
Pelo texto, os estados e o Distrito Federal podem definir, em regulamentos próprios, padrões de qualidade do ar em seus territórios, desde que sejam mais restritivos que os padrões nacionais em vigência.
Consultor legislativo do Senado na área de meio ambiente, Habib Fraxe destacou a importância de a lei buscar uma articulação federativa.
— Um sistema de monitoramento depende muito da capacidade institucional dos municípios. Por exemplo, São Paulo é uma cidade conhecida por ter muitas estações de monitoramento, consegue estimar qual o nível dos gases presentes e qual o problema a ser enfrentado. Mas a grande maioria dos municípios brasileiros não tem essa condição e não monitora a qualidade do seu ar. Essa lei tem essa característica de incentivar a articulação federativa, inclusive tem uma regra sobre financiamento, por conta que muitos estados e a maioria dos municípios não têm capacidade institucional de implementar as regras que estão propostas ali — explicou Fraxe.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou que o Conama faça uma nova resolução sobre os padrões de qualidade do ar. Foi estabelecido o prazo de 24 meses para atualizar as regras em relação aos padrões atuais da Organização Mundial da Saúde (OMS), estabelecidos em 2021.
Extremos climáticos
Para o consultor do Senado, pode-se fazer uma analogia com o extremo climático que viveu o Rio Grande do Sul, devastado em muitas áreas pelas fortes enchentes registradas no primeiro semestre deste ano, com a atual situação de queima e consequente deterioração da qualidade do ar no país.
— O que está acontecendo é simplesmente a concretização das previsões que a ciência vem fazendo há muito tempo. O aquecimento do planeta Terra, por meio da maior presença na atmosfera de gases de efeito estufa, causa extremos climáticos, como eventos de extrema chuva, extrema seca, e no caso que estamos vivenciando, extremo de escassez hídrica, com calor e estiagem. Isso na Amazônia é combustível perfeita para as queimadas.
Fraxe lembrou que a agricultura brasileira ainda pratica o uso do fogo para a limpeza de terrenos e renovação de pastagens.
— O manejo integrado do fogo é importante de ser feito. Existe a ecologia do fogo, em que os cientistas estudam a melhor época para se utilizar o fogo. Na agricultura, por exemplo, para não acumular combustível, para não utilizar o fogo num momento de maior vulnerabilidade, como agora, quando há extremo de seca, vento muito forte, como observado em São Paulo nas queimadas dos canaviais, com clima muito árido, falta de chuva. Isso também está sendo combustível para as queimadas na Amazônia.
Diante dessa situação, o consultor ressaltou que o Brasil precisa estar engajado num esforço mundial para a redução da emissão de gases de efeito estufa.
— Nós temos uma parcela de contribuição, sim. Mas é importante que se diga que em torno de 80% das emissões de gases de efeito estufa no mundo vêm de combustíveis fósseis. Isso é um problema que não é só do Brasil, que tem sofrido efeitos, tanto nesse evento do Rio Grande do Sul quanto agora, e que estão sendo causados pelo modelo econômico que nós temos sobretudo para a geração de energia — afirmou o consultor.
Muito o que precisa ser feito para enfrentar esse grave problema também requer articulação dos parlamentares, segundo Fraxe. É o caso de atuar em prol de ações como o fortalecimento de estratégias de combate ao desmatamento, de proibição do uso de fogo em determinadas épocas do ano, de exigir o manejo integrado do fogo para quem tem autorização de supressão da vegetação nativa, de garantir recursos para o fortalecimento de instituições ligadas à proteção ambiental e ao combate às queimadas e aos incêndios, além de sensibilizar a população sobre as alternativas disponíveis para a prevenção dessas queimas.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.
Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual firmou tese no sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento da Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236, essa temática foi abordada de maneira inovadora.
O presente artigo visa comentar os principais pontos discutidos no acórdão, além de abordar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de renúncia antecipada ao direito sucessório, bem como suas implicações práticas no planejamento sucessório.
O caso em análise: acórdão do TJ-SP
No acórdão em questão, os apelantes recorreram contra a decisão que, atendendo à suscitação de dúvida do tabelião, havia negado o registro de pacto antenupcial em casamento regido pela separação total de bens, sob a alegação de que esse continha cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial. A negativa de registro se baseou na interpretação de que tal cláusula violaria o artigo 426 do Código Civil (CC), que veda o contrato cujo objeto seja a herança de pessoa viva.
Contudo, por maioria, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP decidiu pelo provimento da apelação, determinando o registro do pacto antenupcial, apesar da controvérsia doutrinária sobre a validade da renúncia ao direito sucessório em concorrência com descendentes, prevista no artigo 1.829, inciso I, do CC.
Renúncia antecipada ao direito sucessório: aspectos jurídicos
A renúncia antecipada ao direito sucessório em pactos antenupciais é objeto de intensos debates, principalmente em razão da interpretação do artigo 426 do CC. Esse dispositivo legal estabelece que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, o que, à primeira vista, impediria qualquer tipo de negociação prévia sobre direitos sucessórios.
No entanto, a renúncia discutida no acórdão não configura, propriamente, um contrato sobre a herança de pessoa viva, mas sim um ato unilateral de renúncia ao direito de concorrer com herdeiros de primeira classe na sucessão. A distinção entre pacta corvina (pactos sucessórios vedados) e renúncia antecipada ao direito sucessório é fundamental, sendo que a renúncia não visa dispor de bens de pessoa viva, mas apenas excluir o direito de concorrer na sucessão, caso venha a ocorrer.
No caso específico, o TJ-SP considerou que a renúncia à herança no pacto antenupcial não se confunde com a vedação prevista no artigo 426, uma vez que não envolve a disposição sobre patrimônio de pessoa viva, mas apenas a abstenção do cônjuge de participar da sucessão em concorrência com herdeiros necessários.
Divergência doutrinária sobre pactos sucessórios
A validade da renúncia antecipada ao direito sucessório é tema de controvérsia doutrinária. Autores como Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno defendem a possibilidade dessa renúncia, argumentando que o artigo 426 do CC deve ser interpretado de forma restritiva, alcançando apenas pactos que visem dispor de bens de pessoa viva, e não a renúncia de direitos sucessórios. Essa interpretação permite que os cônjuges, de forma livre e consciente, abram mão dos direitos concorrenciais que poderiam ter no futuro, em prol de uma maior segurança jurídica e planejamento patrimonial.
A doutrina moderna aponta que a renúncia antecipada é compatível com o princípio da autonomia privada, que rege o Direito de Família e Sucessões. Assim, desde que os cônjuges estejam devidamente esclarecidos quanto às implicações de sua escolha, não haveria impedimento legal para tal disposição.
Por outro lado, há quem sustente a nulidade dessa cláusula com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera nula a cláusula por ferir norma de ordem pública. Tal posição fundamenta-se na premissa de que o direito sucessório não pode ser objeto de renúncia antecipada antes da abertura da sucessão, conforme estabelecido pelos artigos 1.784 e 1.804 do CC.
Direito comparado: renúncia antecipada no cenário internacional
A decisão em pauta representa importante vitória nesse âmbito, contudo, o Direito brasileiro ainda está em fase de evolução, enquanto que, em outros países, a renúncia antecipada ao direito sucessório é amplamente aceita. Ordenamentos jurídicos como os da Alemanha, Suíça, Itália, França e Portugal já consagram a validade da renúncia prévia à herança em determinados contextos.
O Código Civil Alemão (BGB, § 1941), por exemplo, permite que herdeiros renunciem à herança de forma antecipada. Da mesma forma, o Código Civil Suíço (artigo 468) e o Código Civil Italiano (artigo 768, bis) aceitam pactos sucessórios em determinadas circunstâncias. No caso do Direito Francês, o artigo 929 do Código Civil admite expressamente a possibilidade de pactos sucessórios renunciativos.
Essa tendência reflete uma evolução no entendimento jurídico sobre a importância de flexibilizar o planejamento patrimonial, permitindo maior liberdade às partes na disposição de seus bens, mesmo em casos de direitos futuros.
Análise de acórdão proferido em 2023
É importante ressaltar que o TJ-SP havia adotado, há apenas um ano, um entendimento completamente distinto. No julgamento da Apelação Cível nº 1022765-36.2023.8.26.0100, ocorrido em outubro de 2023, o Conselho Superior da Magistratura decidiu, de forma unânime, por negar provimento ao recurso de apelação de nubentes que buscavam registrar pacto antenupcial com cláusula de renúncia ao direito sucessório concorrencial.
Naquele caso, o tribunal manteve a negativa de registro com base na vedação contida no artigo 426 do CC. O acórdão destacou que, à luz da interpretação estrita do princípio da legalidade que rege os registros públicos, não seria possível admitir tal renúncia em um pacto antenupcial, uma vez que ela configuraria um pacto sucessório proibido pela legislação brasileira.
A decisão de 2023 seguia a linha tradicional, que considerava nulo qualquer acordo que envolvesse renúncia ao direito sucessório antes da abertura da sucessão, ainda que fosse feito no contexto de um planejamento patrimonial como o pacto antenupcial.
Evolução do entendimento e as perspectivas futuras
A mudança de entendimento do TJ-SP em 2024, ao admitir o registro do pacto antenupcial com renúncia ao direito sucessório concorrencial, representa uma evolução significativa em direção ao reconhecimento da autonomia privada no planejamento sucessório. Essa nova abordagem parece alinhar-se com as tendências mais modernas do direito sucessório, que buscam flexibilizar as restrições impostas pelo artigo 426 do Código Civil.
Essa abertura, entretanto, ainda enfrenta resistência em algumas instâncias, como demonstrado pela decisão de 2023. A tendência, no entanto, é que o Brasil avance para um cenário em que essa renúncia seja amplamente aceita e inclusive esteja prevista de forma expressa na Legislação Civil (vide artigo 426, parágrafo 2° do anteprojeto do Código Civil encaminhado ao Senado Federal – “§ 2º Os nubentes podem, por meio de pacto antenupcial ou por escritura pública pós-nupcial, e os conviventes, por meio de escritura pública de união estável, renunciar reciprocamente à condição de herdeiro do outro cônjuge ou convivente”), especialmente diante da crescente importância do planejamento sucessório nas relações patrimoniais contemporâneas.
Possibilidade de disposição testamentária
Um ponto que merece destaque no contexto dos pactos sucessórios e da renúncia ao direito sucessório concorrencial é a possibilidade de a parte renunciante ainda ser beneficiada por meio de um testamento. Embora a renúncia ao direito concorrencial em relação aos herdeiros de primeira classe seja válida e eficaz para excluir a concorrência do cônjuge com descendentes ou ascendentes, essa renúncia não impede que o cônjuge renunciante seja contemplado futuramente pela parte contrária, caso essa última decida dispor de seu patrimônio por meio de testamento.
No Brasil, a liberdade testamentária permite que uma pessoa disponha de até 50% de seu patrimônio em favor de quem desejar, incluindo o cônjuge, companheiro ou mesmo terceiros. Assim, mesmo após a renúncia ao direito concorrencial, o cônjuge sobrevivente ainda poderá ser beneficiado por meio da legítima disposição de última vontade. Esta possibilidade assegura que, mesmo em casos de renúncia à concorrência sucessória, os cônjuges mantenham a liberdade de definir, de maneira particular, o destino de seu patrimônio após o falecimento.
A disposição testamentária, portanto, não é afetada pela renúncia prévia estabelecida no pacto antenupcial, uma vez que tal renúncia incide apenas sobre os direitos sucessórios legais. A vontade expressa no testamento prevalece dentro dos limites da lei, garantindo que a autonomia do testador seja respeitada, desde que observada a reserva da legítima em favor dos herdeiros necessários.
Essa flexibilidade no planejamento sucessório oferece uma maior autonomia patrimonial para o casal, pois permite que, ao mesmo tempo em que abrem mão de participar da sucessão concorrencial, mantenham a possibilidade de assegurar proteção e benefício mútuos por meio de testamento. A coexistência dessas duas ferramentas – renúncia sucessória e testamento – proporciona uma forma de personalizar o planejamento patrimonial, respeitando tanto as decisões tomadas em vida quanto os desejos do autor da herança no momento de sua morte.
Conclusão
A decisão do TJ-SP sobre a possibilidade de registro de pacto antenupcial contendo cláusula de renúncia ao direito sucessório concorrencial representa um marco importante na evolução do entendimento jurídico sobre pactos sucessórios no Brasil. Embora ainda haja divergência doutrinária e jurisprudencial, a tendência é que o Direito Brasileiro siga o caminho de outros ordenamentos internacionais, admitindo a validade dessa renúncia como parte do exercício da autonomia privada.
Esse movimento reflete os anseios de uma sociedade que busca maior previsibilidade e liberdade no planejamento patrimonial, especialmente no âmbito das relações familiares e sucessórias. A expectativa é que, com a reforma do CC, o Brasil possa consolidar essa possibilidade, trazendo mais clareza e segurança jurídica para os pactos sucessórios.
O Projeto de Lei 3077/241, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 6.605/98), almeja tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Assim, o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passaria a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B:
“Art. 32......................................................................
§ 1º-B Incorre nas mesmas penas quem mantém animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos presos, permanentemente, com correntes, cordas ou objetos assemelhados, que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais.” (NR)
Justificativa do Projeto
O projeto destaca que manter animais presos em correntes, cordas ou objetos semelhantes representa um tratamento cruel e desumano aos animais, notadamente quando se trata de um animal permanentemente acorrentado.
A proibição tem o objetivo de minimizar danos físicos e mentais aos animais. Isso porque os animais presos permanentemente em correntes poderão apresentar feridas no pescoço, bem como problemas comportamentais, a exemplo de estresse e ansiedade.
Como se não bastasse, manter o animal acorrentado – em uma posição ainda maior vulnerabilidade – poderá culminar em maior risco de morte em casos de emergência, a exemplo incêndios, desastres naturais e desabamentos. Infelizmente, são comuns os casos de animais acorrentados sofrendo abusos e maus-tratos, permanecendo sem água e comida.
Precedentes
Alguns entes federativos já adotaram a iniciativa de proibir a manutenção de animais acorrentados. O Distrito Federal instituiu a Lei nº 6.787, de 2021. Municípios como São Paulo e Presidente Prudente já adotaram medidas semelhantes. Com o presente projeto, busca-se suprir um hiato legislativo para proibir a prática em todo território nacional.
Fundamentação Jurídica
Direitos fundamentais a animais não humanos
Existe uma tendência no debate contemporâneo de conferir direitos fundamentais aos animaisnão humanos. Em nosso curso de Direito Constitucional do Estratégia Carreiras Jurídicas (Defensorias), defendemos que os animais não humanos também seriam titulares de direitos fundamentais. Nesse ponto, diferentemente dos direitos fundamentais de terceira dimensão, estamos falando de direitos fundamentais inerentes à natureza (incluindo os animais não humanos) e não de direitos inerentes ao indivíduo ou à coletividade de pessoas. Esse entendimento possui um viés pós-humanista, pautando-se na ideia do biocentrismo.
Matéria na Doutrina – O jurista Noberto Bobbio já comentou a referida tendência (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004, página 31): “olhando para o futuro, já podemos entrever a extensão da esfera do direito à vida das gerações futuras, cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento desmesurado de armas cada vez mais destrutivas, assim como a novos sujeitos, como os animais, que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos, ou, no máximo, como sujeitos passivos, sem direitos”.
No âmbito internacional de proteção dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU (Bruxelas – Bélgica, de 27 de janeiro de 1978), de forma expressa, reconhece direitos aos animais, ressaltando que “todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência”. A opinião consultiva n. 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu direitos à natureza (sujeito de direitos).
Matéria na Doutrina – Marcos Gomes já discorreu que (GOMES, Marcos Vinícius Manso Lopes. Direitos Humanos e Princípios Institucionais da Defensoria pública. Coleção Defensoria Pública Ponto a Ponto. São Paulo: Saraiva Educação. 2ª Edição, 2019): “Na Alemanha, na década de 90, introduziu-se previsão no Código Civil acerca da ideia de que animais não são coisas. No Direito Civil Austríaco, temos o Estatuto Jurídico dos Animais. Por seu turno, a Constituição Equatoriana, de forma inovadora, define a natureza – incluindo-se os animais – como sujeitos de direitos, estremecendo as estruturas de um direito patrimonial e individualista, com bases no Direito Romano, e emergindo uma estrutura biocêntrica para a interpretação jurídica, reequilibrando a relação entre homem e natureza”.
Como se não bastasse, já temos precedentes de Tribunais Estrangeiros reconhecendo direitos fundamentais para a natureza. Destacamos dois exemplos paradigmáticos:
Caso do Rio Atrato (reconheceu direito fundamental a um rio – Rio Atrato).
Caso Floresta Amazônica na Colômbia (reconheceu direito fundamental à Floresta Amazônica).
Estamos falando de uma teoria que possui fundamento no Constitucionalismo Latino-Americano, a exemplo da Constituição do Equador. Nesse sentido, a ideia de “Pacha Mama” prevista nessa constituição refere-se ao ecossistema, a mãe natureza, como sujeito de direito.
Direitos fundamentais a animais não humanos no Brasil
No Brasil, existe um precedente do STJ sobre o tema, envolvendo direitos fundamentais a um papagaio. Ademais, existe a Lei Estadual de Santa Catarina n. 17.485/2018, que reconhece direitos fundamentais aos animais.
De fato, a Constituição de 1988, diferentemente das Constituições anteriores, constitucionalizou a proteção do meio ambiente. A elevação das normas de Direito Ambiental à nível constitucional deu ensejo à melhor e mais adequada proteção e promoção do meio ambiente.
Ainda predomina na doutrina que o meio ambiente está relacionado à um direito difuso de terceira dimensão, ou seja, um direito do ser humano de terceira dimensão. Nesse sentido, destacamos o texto constitucional com nossos apontamentos:
Art. 225. Todos (os homens) têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (do homem), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (do homem).
O art. 225 da Constituição Federal é o coração da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico pátrio. A ideia de que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” irá permear todo texto constitucional. Porém, grande parte da doutrina ainda defende uma visão antropocêntrica como sendo a concepção que permeia o art. 225, CF, com o homem no centro das relações.
Entrementes, conforme expomos acima, caminhamos para o reconhecimento de um valor intrínseco à natureza, abrangendo os animais não humanos. Seguindo essa linha de raciocínio, destacamos uma tendência de muitos doutrinadores em pregarem uma visão biocêntrica do art. 225, com os seres vivos e a ecologia passando a ocupar o centro das relações. Assim, poderíamos adequar a leitura do art. 225, CF:
Art. 225. Todos (seres vivos) têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (dos seres vivos), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (dos seres vivos).
O biocentrismo no país poderá ser fundamentado no art. 225, §1º, VII, CF, o qual dispõe que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para atividades-fim foi definida pelo STF no Recurso Extraordinária 958.252 (Tema 725), e a pejotização, em que o trabalhador se constitui como pessoa jurídica (PJ) para prestação de serviços, muitas vezes com características de vínculo empregatício.
Sobre a terceirização, o STF consolidou em 2018 que ela é permitida mesmo para atividades-fim, desde que a empresa contratante tenha responsabilidade subsidiária em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas. Essa decisão marcou uma ruptura com a Justiça do Trabalho, que historicamente reconhecia a existência de vínculo empregatício quando elementos como subordinação e pessoalidade estavam presentes, mesmo com a contratação via PJ
A pejotização, tratada em diversas reclamações (como as RCL 39.351 e 47.843), ganhou apoio de ministros como Luís Roberto Barroso, que argumenta que profissionais hipersuficientes (aqueles com diploma superior e renda elevada) podem optar por esse regime, buscando menor carga tributária e maior flexibilidade contratual. O STF tem frequentemente revertido decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam o vínculo de emprego em casos de pejotização, argumentando que o art. 7º da Constituição não impõe a formalização de toda relação remunerada como empregatícia, apoiando-se nos princípios de livre iniciativa e autonomia das vontades.
O ministro Flávio Dino, expressou um voto favorável à repercussão geral em casos de motoristas de aplicativos, indicando sensibilidade ao impacto social das decisões do STF sobre novos formatos de trabalho. Esse voto, aliado à postura de outros ministros, aponta para um julgamento que pode consolidar as regras sobre vínculos e pejotização em plataformas digitais, com potencial para impactar milhares de ações na Justiça do Trabalho.
Esse debate no STF não está encerrado e pode evoluir com a revisão da jurisprudência, especialmente à medida que aumentam os casos envolvendo trabalhadores em regimes que mesclam pejotização e informalidade.
Fraude trabalhista
No debate recente, em Plenário do STF, observa-se uma complexa divisão quanto ao reconhecimento de fraudes trabalhistas e tributárias associadas à pejotização — prática em que empresas contratam indivíduos como pessoas jurídicas para evitar encargos trabalhistas. O ministro Flávio Dino tem destacado que a pejotização é potencialmente fraudulenta em casos onde sua finalidade principal é disfarçar vínculos empregatícios reais, o que ele identifica como uma ameaça aos direitos dos trabalhadores e à arrecadação tributária devida. Dino e outros ministros preocupam-se com a possibilidade de violação do princípio da dignidade do trabalhador e dos direitos trabalhistas fundamentais que a pejotização incorretamente aplicada pode causar.
Flávio Dino argumenta que é necessário distinguir entre uma contratação legítima entre empresas e uma simulação de relação de trabalho subordinado, em que empresas buscam reduzir custos à custa da proteção ao trabalhador. Ele defende que a Justiça do Trabalho deve manter sua competência para averiguar fraudes e definir a existência de vínculo empregatício com base nas evidências de cada caso específico.
Outros ministros, como Edson Fachin, têm enfatizado que as decisões do STF sobre terceirização e a atividade-fim (por exemplo, na ADPF 324) não foram projetadas para cobrir casos de fraude por pejotização, um posicionamento que Dino também endossa. Essa posição destaca a importância de interpretar a terceirização e pejotização com base na “boa-fé objetiva” e na legitimidade dos contratos firmados, defendendo que, na presença de elementos de fraude, a Justiça do Trabalho deve requalificar tais contratos como de emprego formal.
Entretanto, a posição de Dino contrasta com a visão de ministros como Gilmar Mendes e Nunes Marques, que interpretam as decisões precedentes como suporte à terceirização e formas flexíveis de contratação, contanto que sigam os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual. Para estes ministros, as tentativas de estabelecer vínculos empregatícios em casos de pejotização tendem a interferir na autonomia das empresas e nos arranjos econômicos contemporâneos, desde que não haja abuso flagrante. Em suma, o ministro Flávio Dino alinha-se a uma posição mais rigorosa, apontando para a fraude como um risco real na pejotização quando esta é usada para evitar responsabilidades trabalhistas e tributárias, e acredita que deve haver uma maior fiscalização para proteger tanto os trabalhadores quanto o erário.
O STF tem discutido de maneira intensa a pejotização e a terceirização, abordando suas consequências para as relações de trabalho e as obrigações tributárias. No centro desse debate, está o reconhecimento do risco de fraude e desvio de direitos trabalhistas, uma preocupação enfaticamente levantada pelo ministro Flávio Dino. A pejotização, prática em que o trabalhador é formalmente constituído como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços, tem, para Dino, o potencial de desfigurar a proteção ao trabalhador e impactar gravemente a dignidade do trabalho.
A pejotização surge, muitas vezes, como uma estratégia empresarial para reduzir custos trabalhistas, especialmente ao substituir a contratação formal por um contrato de prestação de serviços entre empresas. No entanto, o que parece uma escolha contratual entre partes é, com frequência, uma manobra para camuflar uma relação de subordinação, pessoalidade e onerosidade, elementos essenciais que definem o vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Flávio Dino, essa prática representa uma ameaça real aos direitos fundamentais do trabalhador. Na maioria das vezes, o trabalhador que atua como PJ não tem, na prática, os privilégios de escolha ou autonomia de um verdadeiro empresário. Como exemplo, um motorista de aplicativo ou um entregador de plataforma digital muitas vezes têm sua rotina controlada pela empresa, trabalham exclusivamente para ela e dependem diretamente da remuneração obtida nesse vínculo, um perfil que seria de um empregado formal. O ministro Dino vê nisso uma simulação, uma vez que tais PJs não gozam dos benefícios da formalidade, como férias, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado, estabilidade, e a contribuição previdenciária.
Fraude tributária
No entendimento do ministro Dino, a pejotização não apenas viola direitos individuais do trabalhador, mas também configura fraude ao sistema tributário. Uma contratação formal implica contribuições significativas ao INSS, além de encargos que mantêm a Previdência Social e outros direitos garantidos pela Constituição. A pejotização, ao rebaixar esse vínculo, diminui esses aportes, prejudicando o financiamento das políticas públicas e sociais.
O ministro Dino, ao lado de outros ministros que compartilham preocupações semelhantes, acredita que, quando existe fraude, é dever do Judiciário requalificar o vínculo como empregatício, garantindo, assim, o recolhimento correto dos tributos e a proteção do trabalhador. Dino defende que as decisões que permitem a terceirização irrestrita (atividade-meio e fim) não devem ser confundidas com um aval para a pejotização fraudulenta.
Ele lembra que os princípios constitucionais de livre iniciativa e autonomia das partes não são absolutos e precisam ser lidos em conjunto com a função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, um ponto central da Constituição de 1988.
Os prejuízos à dignidade do trabalhador ficam claros ao observar setores onde a pejotização é mais comum, como o de comunicação, tecnologia e transporte de aplicativos. Em muitos desses casos, os profissionais enfrentam longas jornadas, trabalham de forma subordinada, mas são privados de benefícios que a CLT estabelece como essenciais. Um jornalista contratado como PJ, por exemplo, pode ter que se submeter às mesmas exigências de um empregado formal, mas sem a possibilidade de descanso remunerado, amparo em caso de demissão ou indenização por rescisão.
Esses casos geram um ciclo de instabilidade que afeta diretamente a qualidade de vida e o planejamento futuro dos trabalhadores. Sem os direitos trabalhistas, muitos se veem incapazes de construir uma carreira de longo prazo ou de usufruir de garantias mínimas. Isso prejudica não apenas os trabalhadores, mas também a economia como um todo, pois trabalhadores desprotegidos e com menor segurança de renda tendem a consumir menos, impactando o mercado.
O ministro Flávio Dino defende que, no contexto do STF, o debate sobre pejotização e terceirização deve evoluir para preservar a dignidade do trabalhador e evitar o uso de manobras contratuais fraudulentas. O ministro entende que é necessário um olhar atento às configurações de fraude, mantendo a Justiça do Trabalho competente para investigar e requalificar, sempre que necessário, as relações simuladas.
Flávio Dino defende que a Justiça do Trabalho deve intervir para requalificar relações que apresentam traços de fraude, reafirmando a função social do contrato e a proteção aos trabalhadores. Ele vê a pejotização como um desvio que vai contra o pacto social estabelecido pela Constituição, comprometendo a igualdade e os direitos fundamentais. E, para ele, a Justiça do Trabalho precisa ter sua competência mantida para desconsiderar tais práticas, assegurando a dignidade do trabalhador.
Conclusão
Diante desse contexto, a posição de Flávio Dino parece crucial para proteger a dignidade dos trabalhadores e garantir uma sociedade mais justa. Ao sustentar que a pejotização, em sua aplicação fraudulenta, é um risco aos direitos dos trabalhadores, Dino defende a essência dos direitos sociais e a importância da função social do trabalho. Sua visão reforça que o papel do STF deve ser o de garantir a efetivação dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador e de combate a fraudes, e não permitir que práticas disfarçadas de autonomia contratual erodam conquistas históricas de direitos laborais.
Assim, o STF precisa atuar como guardião dos direitos fundamentais, limitando a pejotização fraudulenta e assegurando que as relações de trabalho, baseadas na dignidade e na justiça social, sejam efetivamente respeitadas.
O Projeto de Lei 2485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil.
Jonas Donizette inclui na lei jurisprudência adotada pelo STJ – Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular após tentativas frustradas de leilão judicial e havendo risco da depreciação.
Atualmente, o Código de Processo Civil impede que seja aceito preço vil em leilão judicial de bem penhorado, assim entendido o preço inferior a 50% do valor da avaliação.
Jurisprudência O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirma que o projeto de sua autoria inclui na lei regra já prevista em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A corte reconhece a possibilidade de arrematar o bem em valor menor que 50% da avaliação, desde que a venda ocorra após tentativas frustradas de alienação judicial e seja feita diretamente a particular.
“Torna-se necessária a adequação do texto da norma processual à jurisprudência e à própria realidade dos fatos”, disse Donizette.
Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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