Mês: novembro 2024

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, que acontecerá nos próximos dias 25 e 26, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, trará grandes contribuições para a Justiça Federal, sobretudo com a aprovação de teses voltadas à interpretação e à simplificação de medidas processuais para solução de lides de conteúdo ambiental, afirmou o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O magistrado preside a Comissão III do evento, que tratará da gestão judicial de litígios e demandas estruturais no contexto das mudanças climáticas. Para o ministro, a Jornada é muito importante para enfrentar desafios relacionados à judicialização de questões ambientais e às mudanças climáticas. Nesta entrevista, o ministro destacou o otimismo com as contribuições que o encontro pode trazer para a Justiça brasileira, especialmente no campo da prevenção e do gerenciamento de crises ambientais. 

Confira a íntegra da entrevista:

Qual é o papel da I Jornada para a interpretação das normas ambientais em litígios relacionados a mudanças climáticas?

Sérgio Kukina – O papel da Jornada, antes de tudo, será o de fomentar o debate e a busca por respostas juridicamente capazes de fazer frente às graves consequências dos, cada vez mais frequentes, sinistros ambientais e climáticos, cujos eventos, aliás, vêm assolando o Brasil em escala preocupante.

Qual a perspectiva da Comissão III para a criação de protocolos de prevenção perante as demandas estruturais no contexto das crises ambientais?

Sérgio Kukina – As expectativas quanto aos resultados a serem entregues pela nossa Comissão III são as melhores possíveis. As sugestões de teses a ela encaminhadas chegaram à casa de uma centena, o que revela o interesse de estudiosos pelo emprego das técnicas referentes ao processo estrutural, cuja regulamentação, aliás, acha-se em discussão no Senado Federal, tendo a comissão de juristas, designada para essa finalidade, entregue relatório final no último dia 31 de outubro de 2024.

No âmbito da Justiça Federal, existe um monitoramento da tramitação de processos relacionados ao tema, a fim de conhecer as estratégias adotadas para os tipos de litígios relacionados às situações de desastres ambientais?

Sérgio Kukina – Sim. A esse respeito, deve-se fazer especial alusão aos centros e às redes de inteligência da Justiça Federal, que se ocupam de monitorar e sugerir estratégias para a resolução de causas judiciais relevantes para a sociedade, aí se destacando o cuidado com as grandes demandas ambientais, abrangendo aspectos relativos à prevenção e ao gerenciamento de crises e desastres ambientais.

De acordo com as suas expectativas, quais propostas ou medidas os grupos que atuarão na Jornada podem sugerir para tornar o Judiciário ainda mais preparado e com uma atuação linear, com respostas mais ágeis e seguras ao jurisdicionado?

Sérgio Kukina – Em se tratando de ações judiciais que tenham por foco o assunto “crises ambientais”, é certo que o Judiciário precisará estar sempre preparado para fornecer respostas rápidas e eficazes aos pedidos individualmente formulados pelas partes afetadas ou por quem as represente coletivamente. Desastres climáticos severos, como o ocorrido nas inundações no Rio Grande do Sul, puseram à prova a capacidade de atuação do aparelho judicial, que, de modo geral, respondeu satisfatoriamente às incontáveis solicitações recebidas. Nesse panorama, acredito que essa 1ª Jornada poderá trazer grandes contribuições para o dia a dia da Justiça, sobretudo com a aprovação de teses voltadas à boa interpretação e simplificação de medidas processuais que possam contribuir para a melhor solução das lides de conteúdo ambiental.

Cumprindo a Agenda 2030, em especial o ODS 16, que versa sobre o acesso à Justiça, a natureza peculiar dos processos de pós-desastre ambiental requer que tipo de aperfeiçoamento e capacitação da magistratura, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores do sistema de Justiça?

Sérgio Kukina – A Agenda 2030 da ONU, com os seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, constitui-se em uma referência obrigatória para atividades de todos os atores do sistema de Justiça, em especial os jurisdicionais. Nesse sentido, faz-se imperiosa, dentre outras iniciativas, a progressiva especialização de unidades judiciais, provendo-as de equipes multidisciplinares suficientemente habilitadas a compreenderem as adversidades ambientais e a indicarem aos julgadores os melhores caminhos, preventivos ou reparatórios, tendentes a evitar ou, conforme o caso, restaurar o dano havido.

Existe algum tópico que o senhor queira acrescentar?

Sérgio Kukina – A transição energética e as mudanças climáticas converteram-se em temas afetos à governança global, na medida em que desastres ambientais têm-se multiplicado nos últimos anos, acompanhados de consequências aterradoras para as populações por eles atingidas. Assim, embora seja lícito aguardar, em termos ambientais, por resultados eficazes oriundos de reuniões como a do G-20, que ocorreu recentemente no Brasil, ou da COP-29, ainda em curso no Azerbaijão, mostra-se absolutamente oportuna a realização, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, que reunirá dezenas de especialistas e centenas de proponentes de teses, de cujo esforço conjunto, seguramente, advirão luminosos marcos orientadores para a comunidade jurídica brasileira.

Fonte: STJ

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a filiação socioafetiva não pode ser confundida com a adoção, que é proibida por lei no caso de avós e netos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não encontra qualquer impedimento legal.

O entendimento foi estabelecido no âmbito de ação ajuizada por neto para ser reconhecido como filho socioafetivo de seus avós maternos, mantendo-se em seu registro civil, contudo, o nome da mãe biológica, com quem ele também convivia.

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito – sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o tribunal, seria aplicável ao caso a previsão do artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a adoção de netos pelos avós.

Institutos da adoção e da filiação socioafetiva são diferentes

A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, apontou que o artigo 42, inciso 1º, do ECA se aplica ao instituto da adoção, não ao da filiação socioafetiva, especialmente no caso de reconhecimento de filiação de maior de 18 anos.

Segundo a ministra, a socioafetividade não pode ser confundida com a adoção, tendo em vista que, na relação socioafetiva, não há destituição do poder familiar de vínculo biológico anterior, como ocorre na adoção de menor de idade.

“Trata-se, em verdade, do reconhecimento de uma situação fática já vivenciada, que demanda o pronunciamento do Poder Judiciário acerca da existência de um vínculo já consolidado”, completou.

Filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo com pais biológicos no registro

Nancy Andrighi enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva é admitido mesmo que o filho tenha a paternidade ou a maternidade regularmente registrada no assento de nascimento, tendo em vista a possibilidade da multiparentalidade, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 622 da repercussão geral.

A relatora também apontou que o artigo 505, parágrafo 3º, do Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem aplicação nas hipóteses de reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva perante os oficiais de registro civil de pessoas naturais.

Sobre o interesse processual do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva avoenga, a ministra apontou que deve ser verificado segundo a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações do autor na petição inicial. Assim, basta que o pedido inicial apresente informações suficientes sobre a possível existência de laços de socioafetividade entre as pessoas cujo vínculo parental se busca reconhecer para autorizar o regular processamento da ação.

“A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, envolve não apenas a adoção, mas também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo artigo 1.593 do Código Civil de 2002, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural”, enfatizou.

Com o provimento do recurso especial, a ministra determinou o retorno do processo à origem para que ele tramite regularmente, a fim de que seja retomada a necessária instrução probatória, com a citação da mãe biológica e a produção de provas sobre a relação de socioafetividade por todos os litigantes.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ