Mês: julho 2025

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme delineado no artigo 155, inciso I, da Constituição de 1988, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, ou por doação. No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, a figura do usufruto, enquanto direito real sobre coisa alheia, se apresenta como um instrumento jurídico de extrema relevância. Contudo, a sua extinção, por diversas causas legais, tem sido objeto de recorrentes questionamentos no âmbito do direito tributário, especificamente no que tange à incidência do ITCMD.

O usufruto, por sua vez, encontra previsão legal nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Consiste na concessão ao usufrutuário do direito de usar e fruir de um bem, móvel ou imóvel, cuja propriedade pertence ao nu-proprietário. A essência do usufruto reside na temporariedade e na inalienabilidade do direito de uso e gozo, sendo este de caráter intuitu personae, ou seja, personalíssimo e intransmissível por ato intervivos ou causa mortis por parte do usufrutuário. A propriedade, nesse diapasão, é cindida: o nu-proprietário detém a substância do bem, enquanto o usufrutuário exerce os atributos de uso e fruição.

Em contrapartida, o ITCMD se apresenta como um tributo de competência estadual, cuja materialidade reside na transmissão de bens ou direitos. Tal transmissão pode ocorrer por duas vias: a) causa mortis, decorrente da sucessão hereditária; ou b) inter vivos, a título gratuito, por meio de doação. A sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos objeto da transmissão, e a alíquota aplicável é definida pela legislação de cada ente federativo.

No entanto, alguns Estados da federação vêm exigindo o recolhimento do tributo não tão somente na hipótese da doação, mas também no momento da extinção do usufruto. A legislação de Santa Catarina, por exemplo, mesmo com decisões judiciais desfavoráveis à tese, permanece dispondo no sentido da incidência do ITCMD em hipóteses de extinção de usufruto, ao passo que, em muitas oportunidades, contribuintes acabam recolhendo o tributo sem qualquer impugnação administrativa ou judicial do lançamento.

Isso posto, considerando a vedação legal em estender o alcance da aplicação do tributo, tem-se que após a extinção do usufruto, a propriedade é consolidada ao nu-proprietário, que novamente poderá dispor do uso, gozo, disposição e reivindicação do imóvel, não havendo nova hipótese de transferência, suficiente para incidir nova tributação.

Ou seja, a extinção do usufruto, seja por conta do termo final, morte do usufrutuário, renúncia expressa ou tácita, não se inclui na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Tal interpretação equiparativa é obstada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 110, que dispõe no sentido de que a Lei tributária não poderá alterar definição e alcance definidos pela Constituição Federal.

Esse entendimento, inclusive, já é adotado em precedentes pátrios, do qual destaca-se do TJ-SC:

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – TRANSMISSÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL – RESERVA DE USUFRUTO – RENÚNCIA POSTERIOR DO GRAVAME – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.  Não incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) na extinção do usufruto, que representa apenas a consolidação plena da propriedade perante o nu-proprietário.  Segurança concedida; recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5028161-50.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025).

O ponto central da questão reside na compreensão de que a extinção do usufruto não configura uma nova transmissão de bens ou direitos, mas sim, a recomposição da propriedade plena nas mãos do nu-proprietário. Isso porque, desde a instituição do usufruto, o nu-proprietário já detinha o domínio do bem, ainda que desmembrado. A extinção do direito real de usufruto, portanto, não implica em um novo acréscimo patrimonial ao nu-proprietário, mas sim, na consolidação de um direito que já lhe era inerente, qual seja, a propriedade plena do imóvel.

A sólida e reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, que tem se posicionado de forma assente pela não incidência do ITCMD na extinção do usufruto, confere maior segurança jurídica aos contribuintes e consolida o entendimento de que a mera reunião da propriedade não gera nova obrigação tributária. Se torna necessário, portanto, que os operadores do direito e os contribuintes estejam vigilantes quanto à correta aplicação da legislação tributária, buscando, se necessário, a interpelação judicial para resguardar seus direitos e rechaçar exigências fiscais indevidas, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais que regem as hipóteses de incidência do tributo.

Desse modo, a extinção do usufruto, em suas diversas modalidades, não se qualifica como uma hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A consolidação da propriedade plena nas mãos do nu-proprietário representa a mera recomposição de um direito que já lhe era inerente, e não uma nova transmissão de bens ou direitos passível de tributação. A natureza intuitu personae do usufruto, sua intransmissibilidade e a ausência de um efetivo acréscimo patrimonial para o nu-proprietário são elementos que, em conjunto com o princípio da estrita legalidade tributária e o artigo 110 do Código Tributário Nacional, afastam a incidência do ITCMD.

O post ITCMD: a incidência sobre a extinção do usufruto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Provimento CGJ nº 16/2025 busca harmonizar as normas cartorárias paulistas em face da LGPD, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial) e do Provimento CGJ nº 23, de 03 de setembro de 2020 (inseriu a seção VIII sobre proteção de dados pessoais no Provimento nº 58/89), incorporando diretrizes mais específicas sobre as responsabilidades das serventias extrajudiciais e detalhando critérios de proporcionalidade, classificação, escopo e justificativa legal para o tratamento de dados.

A iniciativa insere-se em um esforço de compatibilização normativa no âmbito dos serviços extrajudiciais, promovendo o alinhamento das disposições estaduais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo com os parâmetros estabelecidos pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023). Ao reformular a Seção VIII do Provimento nº 58/89, o novo texto não apenas densifica as obrigações relacionadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais pelas serventias notariais e de registro, como também busca garantir coerência sistêmica com o regramento nacional, evitando conflitos interpretativos e promovendo a padronização de condutas.

Trata-se, portanto, de uma medida normativa que visa compatibilizar os marcos locais com as diretrizes da Corregedoria Nacional, conferindo maior segurança jurídica às serventias no cumprimento de suas obrigações legais, administrativas e disciplinares perante os diversos órgãos de controle.

Operadores nacionais de registros e responsabilidade ampliada em rede

As modificações promovidas pelo Provimento CGJ nº 16/2025 impõem às serventias extrajudiciais um novo patamar de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exigindo não apenas ajustes documentais e contratuais, mas também a implementação de práticas organizacionais estruturadas e contínuas.

Os operadores nacionais de registros, enquanto entidades responsáveis pelas estruturas de integração e padronização registral em âmbito nacional, ocupam posição estratégica que transcende suas eventuais obrigações como controladores diretos de dados. Suas atuações impactam diretamente as rotinas de tratamento de dados pessoais de milhares de serventias, especialmente no que se refere à:

• padronização de fluxos de informação;
• interoperabilidade com órgãos públicos;
• emissão e validação de certidões eletrônicas;
• segurança das centrais compartilhadas.

Nesse contexto, as obrigações estabelecidas pelo Provimento CGJ nº 16/2025, ainda que majoritariamente direcionadas às delegações notariais e registrais, alcançam indiretamente os operadores nacionais de registros, que podem e devem atuar como pólos orientadores e indutores de boas práticas na rede registral, promovendo modelos de conformidade escalonados e replicáveis, com base na classificação das serventias (Classe I, II ou III).

Implicações práticas do provimento nas serventias extrajudiciais

Abaixo, destacam-se as principais implicações práticas a serem observadas pelos responsáveis pelas serventias e que consequentemente, conforme destacado anteriormente, podem ser incentivadas pelos operadores nacionais de registros no cumprimento do seu papel orientador:

a) Classificação da serventia e adequação proporcional (Item 130.2)

As serventias deverão ser classificadas conforme as classes I, II ou III, nos termos do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ), e implementar as medidas exigidas pela LGPD de forma proporcional à sua capacidade econômica e ao volume e natureza dos dados tratados.

b) Advertência no atendimento do titular (Item 131.3)

As informações fornecidas em atendimento ao direito de acesso deverão conter advertência de que não se trata de certidão dotada de fé pública.

c) Nomeação do encarregado de dados (Itens 133 a 133.9)

Todas as serventias devem nomear formalmente um encarregado de proteção de dados pessoais, pessoa física ou jurídica, integrante da equipe ou terceiro contratado. A nomeação deve ser documentada por contrato arquivado e poderá ser realizada de forma independente ou conjunta entre diferentes unidades, desde que haja compatibilidade de funções e ausência de conflitos de interesse. Importante destacar que a nomeação do DPO não exime o delegatário do dever de atendimento direto ao titular, quando solicitado.

d) Elaboração e manutenção de documentos obrigatórios (itens 133.9, 134, 135 e 137)

A unidade deverá elaborar e/ou revisar documentos essenciais à conformidade com a LGPD, como a política de privacidade, o registro das operações de tratamento (Ropa), os termos de ciência dos operadores, e, quando necessário, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). Esses documentos devem estar disponíveis para fiscalização, refletindo a realidade prática da serventia e suas rotinas de tratamento de dados.

e) Revisão de contratos e instrumentos administrativos (item 152)

O provimento exige a revisão integral dos contratos internos e externos celebrados pelas serventias, com inclusão de cláusulas específicas sobre responsabilidades no tratamento de dados, descarte, finalidade, base legal, limites de compartilhamento e mecanismos de controle. Também será necessário ajustar regulamentos internos, especialmente em relação à atuação de prepostos, terceirizados e fornecedores de tecnologia.

f) Capacitação contínua e cultura organizacional de privacidade (itens 132.5, 132.5.1 e 133.8)

A norma estabelece a obrigatoriedade de implementação de treinamentos sistemáticos para todos os colaboradores, inclusive onboarding para novos contratados e reciclagens periódicas. Tais formações devem ser registradas e integradas a um programa de conscientização conduzido pelo encarregado, com foco na prevenção de incidentes e na disseminação da cultura de proteção de dados.

g) Estruturação de mecanismos de transparência e atendimento ao titular (itens 131.2, 133.9 e 134)

Cada serventia deverá manter canal adequado para o atendimento a titulares de dados, garantindo resposta clara, segura e gratuita sobre os dados tratados, sua forma, duração e finalidade. A política de privacidade deve estar afixada nas unidades e publicada nos meios digitais da serventia, com linguagem acessível e conteúdo atualizado.

h) Medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação (itens 132.4, 135.1, 137 e 153)

Estabelece padrões mínimos de segurança e impõe a adoção de medidas administrativas e técnicas aptas a prevenir acessos indevidos, perdas, alterações e incidentes de segurança, inclusive com a obrigação de manter planos de resposta estruturados.

i) Compartilhamento de dados e interoperabilidade com o poder público (itens 140, 150, 150.1, 151, 151.1 e 151.2)

O compartilhamento de dados pessoais com centrais de serviços eletrônicos compartilhados e com órgãos públicos deverá observar os princípios da adequação, necessidade e finalidade, priorizando, sempre que possível, o acesso descentralizado e evitando a transferência de bancos de dados. Nos casos em que houver desproporcionalidade ou dúvida sobre a legalidade da solicitação, o delegatário deverá consultar a Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 24 horas, apresentando justificativa fundamentada.

j) Responsabilidade por terceiros e fornecedores de tecnologia (itens 132.1 a 132.4, 152, 153)

As serventias deverão exigir de seus prestadores de serviços, especialmente os fornecedores de sistemas, softwares e plataformas de armazenamento, a plena conformidade com a LGPD. Isso inclui auditorias, cláusulas contratuais específicas, orientações técnicas e controle sobre o fluxo de dados que eventualmente circulem por ambientes terceirizados.

l) Preservação de evidências de conformidade (itens 132.2, 132.5, 133.6 e 135.1)

Todas as medidas adotadas deverão ser documentadas e arquivadas de forma organizada, viabilizando a produção de evidências em caso de fiscalização da CGJ, da ANPD ou em eventuais processos judiciais. A ausência de registros poderá ser interpretada como omissão, ainda que os controles estejam sendo executados de forma informal.

Em suma, o novo provimento demanda das serventias não apenas uma resposta normativa, mas uma mudança de postura institucional. A proteção de dados pessoais passa a integrar, de maneira indissociável, a boa governança das atividades notariais e registrais, devendo ser tratada com seriedade, planejamento e continuidade.

Recomendações gerais

Em face das alterações designadas pelo provimento CGJ nº 16/2025, pode-se destacar um nítido movimento de aproximação das normas notariais com os padrões exigidos pela LGPD, promovendo agora um nível maior de detalhamento técnico e exigência formal de implementação, inclusive documental.

Diante disso, recomenda-se que as serventias:

1. Classifiquem sua estrutura conforme o Código Nacional de Normas (Classes I, II, III) e dimensionem proporcionalmente suas ações de adequação;

2. Passem a incluir a advertência de que não se trata de certidão dotada de fé pública nas informações fornecidas em atendimento ao direito de acesso;

3. Atualizem ou elaborem documentos-chave, como:

• Política de Privacidade;
• Ropa (registro de tratamento);
• Plano de Resposta a Incidentes;
• Modelo de Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)
• Termos de responsabilidade e contratos com operadores;

4. Promovam treinamentos contínuos e programáticos;

5. Revisem seus contratos administrativos e operacionais à luz dos itens 152 e 153;

6. Evitem transferências amplas de dados, priorizando acessos pontuais e descentralizados conforme o item 150.1.

Considerações finais

Conforme destacado ao longo do documento, as atualizações incluídas pelo Provimento CGJ nº 16/2025 consolidam um novo patamar regulatório para os serviços notariais e registrais, exigindo das serventias uma atuação mais estruturada na seara da proteção de dados pessoais.

A norma avança ao detalhar obrigações e parâmetros de conformidade proporcionais ao porte da unidade, ao mesmo tempo em que amplia a responsabilização dos delegatários. Ainda, o Provimento não apenas consolida a aplicação da LGPD no setor extrajudicial, como também desloca o eixo de responsabilidade para uma lógica de governança sistêmica e em rede.

O post Proteção de dados e serviços extrajudiciais: novo marco do Provimento CGJ nº 16/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A adoção de um modelo de negócios que envolve a segregação de atividades entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico sempre foi alvo de atenção por parte das autoridades fiscais, especialmente quando tais estruturas garantem uma melhor eficiência tributária para a operação.

É comum que contribuintes segreguem suas atividades de importação, fabricação e distribuição de produtos em diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, visando a obter uma melhor eficiência operacional e gestão tributária. Ao dedicar cada empresa a uma parte específica do negócio, é possível obter ganhos de produtividade e competitividade, além de eventuais ganhos fiscais que impactam positivamente os resultados.

No entanto, estruturas criadas artificialmente, com o único propósito de economizar impostos, são facilmente questionadas. Quando há abuso de forma ou confusão de atividades, com o mero intuito de reduzir a carga tributária, as autoridades fiscais tendem a desconsiderar essas operações. O resultado são autos de infração, exigindo a diferença dos tributos devidos, muitas vezes com multas pesadas, calculadas sobre a receita ou lucro da empresa mais rentável.

Alguns elementos sempre foram considerados como fortes indícios de que a estrutura adotada era simulada, tais como a existência de atividade lucrativa em apenas uma empresa; a prática de atividades idênticas ou complementares; o compartilhamento de instalações e empregados; similaridade do quadro societário entre as empresas, dentre outros.

Propósito de redução de tributos

Com base nesses critérios, muitas autuações foram mantidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sob o argumento de que as estruturas não tinham propósito negocial, sendo criadas apenas para reduzir tributos.

Recentemente, alguns julgamentos favoráveis reconheceram a legitimidade de estruturas de segregação, mesmo com algum nível de “confusão” entre as atividades. Destacam-se os Acórdãos nº 1401-007.372 (28/01/2025) e nº 3402-012.431 (11/02/2025), publicados nos últimos meses.

No Acórdão nº 1401-007.372, o Carf analisou um planejamento tributário aplicável à operação de importação em que houve acusação de interposição fraudulenta de terceiros do mesmo grupo, sob o argumento de que a importação era realizada, na verdade, pelo adquirente brasileiro já pré-determinado. A existência de exclusividade na aquisição das mercadorias importadas, o compartilhamento de funcionários e a margem de lucros negativa na operação de revenda de mercadorias importadas foram os elementos utilizados pela fiscalização para lavrar o auto de infração combatido.

Na ocasião, contudo, o Carf entendeu que não havia comprovação ou forte indício para desconsiderar a legitimidade da operação do grupo econômico, não tendo sido demonstrada a incapacidade financeira do importador e o fluxo financeiro suportado pelo adquirente brasileiro. Segundo consta no acórdão, as empresas haviam firmado um contrato de compartilhamento de custos para amparar esse modelo de negócios.

Exemplo de empresas de transporte

Já no Acórdão nº 3402-012.431, foi analisado um planejamento tributário que envolvia a atuação de duas empresas de transporte, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico e sujeitas ao regime do lucro presumido. Durante a fiscalização, as autoridades fiscais argumentaram que a segregação das atividades de transporte ocorreu de forma fraudulenta, devido à falta de substância econômica. Como evidências, citaram o compartilhamento de instalações físicas entre as empresas interpostas e a autuada, a coexistência de sócios em comum, e o compartilhamento da estrutura administrativa e logística. Tais fatores foram cruciais para a lavratura do auto de infração, que visava exigir a diferença de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob a alegação de omissão de receitas resultante de uma fragmentação fraudulenta da atividade econômica.

Apesar disso, o Carf concluiu que não houve dissimulação e validou a segregação operacional. Mais importante, o tribunal reconheceu que o propósito negocial não é um requisito essencial, pois carece de base legal.

No âmbito da Receita Federal, a Solução de Consulta COSIT nº 72 (16/04/2025), reconheceu a possibilidade de duas pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico optarem por regimes de tributação distintos, desde que sejam independentes entre si.

Licitude de estruturas de segregação de atividades

Esses precedentes recentes no âmbito do Carf e da própria Receita Federal apontam no sentido de um caminho para o reconhecimento da licitude de certas estruturas de segregação de atividades em grupos econômicos, desde que não haja simulação comprovada.

Essas decisões são positivas para os contribuintes, na medida em que validam alternativas adotadas em decorrência de decisões gerenciais e que sustentam um modelo de negócios mais eficiente, não só sob o ponto de vista tributário, mas também sob outros aspectos negociais.

É importante notar, contudo, que as decisões ponderaram elementos fáticos de cada caso, observando se as operações praticadas possuíam substância, de modo que, apesar de estarmos diante de uma tendência favorável com relação aos planejamentos tributários de segregação das atividades, isso não significa que todo e qualquer tipo de planejamento tributário seria considerado legítimo. Para que isso aconteça, é imprescindível que existam elementos suficientes a comprovar a veracidade das operações.

O post Segregação de atividades: Carf e Receita avaliam modelos lícitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil. Mas o texto também tem alguns pontos preocupantes, especialmente a possibilidade de “autolicenciamento” para atividades de porte e potencial poluidor médios.

Essa é a opinião do advogado e procurador de Justiça aposentado Édis Milaré, um dos mais renomados juristas do Direito Ambiental brasileiro. Ele comemora a criação de um marco legal para o licenciamento ambiental, mas considera que uma parte da norma precisa ser aprimorada.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na última semana que o governo federal considera apresentar vetos ao projeto ou até mesmo questionar a constitucionalidade do texto. Ela afirmou que o PL tem pontos inaceitáveis e que a legislação do licenciamento foi “decepada”.

Na visão de Milaré, o objetivo principal do projeto não foi dispensar ou flexibilizar o licenciamento: “Ele tem outros objetivos nobres e vai representar um avanço. Não acabou com tudo. Mas ainda pode ser melhorado”.

Projeto importante

De acordo com Milaré, a maior parte do texto consolida em lei regras que já eram praticadas ou as aperfeiçoa. “Na sua boa porção, o projeto é bom. Se a lei for sancionada, vai ser um avanço”, diz ele. “O trigo supera em muito o joio.” Por outro lado, ele admite “vulnerabilidades” no projeto, que poderiam ser evitadas.

O advogado ressalta que o licenciamento ambiental, na sua forma atual, é extremamente demorado. Em tese, pela lei, quando o procedimento exige estudo e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima), deveria terminar em um ano. Na prática, isso nunca ocorre.

“Muitas vezes estudos são feitos em cima de uma região em que se conhece tudo”, indica. Em São Paulo, o licenciamento costuma demorar cinco anos. Mas há casos de até oito anos.

Na sua visão, a legislação atual sobre licenciamento é “extremamente complexa e débil, escorada em atos infralegais”. Há milhares de normas espalhadas pelos estados e municípios, além da própria União.

“O licenciamento ambiental, dentro do contexto de hoje, não agrada a ninguém. Não agrada aos órgãos ambientais, não agrada à academia e não agrada ao Ministério Público, que vive ajuizando ações por conta de questões relacionadas”, aponta Milaré. “Ninguém está satisfeito com o licenciamento ambiental tal qual posto.”

LAC

Um dos pontos que preocupam o especialista está ligado à licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), modalidade presente no projeto aprovado e que vem sendo chamada de “autolicenciamento”. Mas sua existência, em si, não é o problema.

Nesse tipo de licenciamento, o próprio empreendedor declara que cumpre os requisitos preestabelecidos pelo órgão ambiental. Assim, pode conseguir a licença de forma imediata e sem custos. Basta apresentar os documentos exigidos pela autoridade licenciadora.

A LAC já existe no Brasil, voltada a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Começou a ser usada na Bahia, em 2011. E o Supremo Tribunal Federal já validou essa modalidade ao analisar a lei baiana que a instituiu (ADI 5.014).

São Paulo é outro estado que utiliza a LAC. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) prevê cerca de 700 tipos de empreendimentos que podem ser atendidos por essa modalidade.

Ela pode ser aplicada, por exemplo, para pequenas obras de infraestrutura urbana, como uma rampa; manutenções no asfalto de estradas vicinais; pequenas estações de tratamento de água ou esgoto; atividades industriais pequenas que utilizem o sistema público de água e esgoto; reformas em prédios já existentes; instalações de antenas de telecomunicação de baixo impacto; hortas comunitárias; obras para captação de água de chuva etc.

Ou seja, a LAC é destinada a atividades cujo impacto ambiental já seja conhecido ou que usem recursos já disponíveis. Em São Paulo, mais de 80% dos pedidos de licenciamento são para pequenos empreendimentos.

Sem a LAC, explica Milaré, os órgãos ambientais teriam de ocupar toda a sua máquina para licenciar essas pequenas atividades e não conseguiriam dedicar atenção especial aos empreendimentos de alto potencial poluidor.

“A LAC bem conduzida não é o mal. Ela desafoga os órgãos gestores.” Segundo ele, não se trata de “liberar geral”, nem dispensar o licenciamento, mas de desburocratizá-lo e simplificá-lo.

“Se, na esfera penal, em que a responsabilização é mais severa, admite-se não punir a insignificância, por que em outras esferas de responsabilização vamos perseguir um empresário que tem uma padaria ou uma pizzaria de fundo de quintal que nem recebe clientes?”, indaga o advogado.

Onde mora o problema

Milaré defende que a LAC é positiva se for reservada para os pequenos empreendimentos. Mas o projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê que a modalidade pode ser usada também por empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor.

O advogado é contrário a essa ampliação das hipóteses. Para ele, isso precisa ser vetado.

“Concordo com a permanência da LAC porque ela é um bem que reserva a capacidade da autoridade licenciadora para os casos realmente de importância”, afirma ele. “Mas discordo do jeito que o projeto está querendo levar a LAC.”

De acordo com o texto do PL, o órgão licenciador de cada ente federado ficará responsável por estabelecer a lista de empreendimentos que podem se valer da LAC. Para Milaré, isso é perigoso: “Deveria ficar sob a tutela de um órgão federal, para poder repercutir nos outros entes”.

Ele entende que esse poder precisa ser concentrado nas mãos da União e que a própria lei deveria elencar as hipóteses de LAC.

Sem uma previsão do tipo, os entes federados podem ter critérios diferentes para definir as atividades de baixo impacto poluidor e pequeno porte. Com isso, há o risco de uma espécie de versão ambiental da “guerra fiscal”. Um empreendedor que não conseguir LAC em um município pode conseguir em outro, vizinho.

Outros pontos não relacionados à LAC também são criticados pelo advogado, a exemplo da dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e obras de saneamento.

“Não importa qual seja o recurso, se ele é natural e está sendo utilizado, ele demanda licenciamento”, defende o advogado. “Sou favorável à simplificação, sempre que possível, de forma justificada. Dispensa, nunca.”

Milaré também vê problemas na criação da licença ambiental especial (LAE), um procedimento simplificado voltado a atividades e empreendimentos considerados estratégicos. Ele não se opõe a essa possibilidade, “contanto que as hipóteses arroladas sejam de interesse nacional, e não do governo”. Para o advogado, isso deve ser decidido com base em “política de Estado, e não política de governo”.

Segundo o texto, os casos de LAE serão definidos pelo Conselho de Governo, órgão que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Porém, o advogado aponta que, desde a promulgação da Constituição de 1988, esse conselho não exerceu nenhum papel na sua condição de órgão superior no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O post PL é avanço no licenciamento ambiental, mas flexibliza demais certos pontos, afirma Milaré apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Desde os anos 1990, o Brasil tem avançado na pauta sobre validade jurídica de documentos eletrônicos, para atender à grande mudança social e econômica trazida pela internet e novas tecnologias digitais. O país saiu de um modelo baseado no papel e no carimbo, para uma realidade atual na qual a maioria das transações ocorre através de telas e com uso de algum tipo de assinatura eletrônica.

Esta transição só foi possível por estar acompanhada de um profundo lastro jurídico regulatório e jurisprudencial, a partir da premissa da liberdade das formas prevista nos artigos 104 e 107 do Código Civil.

Sendo assim, o entendimento doutrinário e dos tribunais evoluiu junto com a própria tecnologia, o que permitiu ampliar o alcance da contratação eletrônica, diminuir custos, garantir agilidade e desburocratização, trazendo melhoria para toda a população.

Um passo fundamental neste sentido se deu com a promulgação da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que trouxe os requisitos para uso de assinatura eletrônica plenamente válida e estabeleceu, ainda, um mecanismo para que as partes pudessem pactuar entre si o método a ser utilizado (artigo 10, §1º e §2º).

Desde então, o Judiciário brasileiro, em diversos julgados, tem ratificado a validade das contratações eletrônicas, desde que sejam capazes de apresentar evidências para comprovar a autenticidade e integridade do documento, conforme o meio que foi utilizado para a sua realização.

Outro fator que contribuiu para mudança da “cultura do papel” foi a implementação do processo eletrônico judicial devido a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, também conhecida como Lei do Processo Eletrônico.

Como consequência, nos anos seguintes a contratação eletrônica substituiu ainda mais a contratação em papel, se tornando o novo modelo de documentação das relações entre indivíduos e instituições.

Em 2018, a decisão do REsp 1.495.920 de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a 3ª Turma do STJ reconheceu a força executiva de contratos eletrônicos. Na ocasião, o ministro asseverou que os contratos eletrônicos só se diferenciavam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

Ainda, merece destaque a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2024, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma entendeu, por unanimidade, que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato da entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sobre o assunto a ministra relatora ainda pontuou que a exigência de tal seria considerado um “excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual” (REsp 2.159.442).

Assim, a análise da ministra relatora destacou que a certificação via ICP-Brasil, embora comum, não é a única forma de validar documentos e assinaturas eletrônicas, conforme já expresso no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Em complemento, pontuou que a Lei 14.063/2020 estabeleceu diferentes níveis de força probatória para assinaturas eletrônicas, dependendo do método de autenticação, mas, ao mesmo tempo, validou juridicamente qualquer tipo de assinatura eletrônica, respeitando a autonomia privada e a liberdade de manifestação de vontade das partes.

Além disso, em decisão recente do TJ-SP com a participação dos desembargadores Carlos Eduardo Pachi, Inah de Lemos e Silva Machado e Marcos de Lima Porta (Apelação Cível Nº 1077003-68.2024.8.26.0100) a contratação eletrônica de empréstimo consignado foi considerada plenamente válida, com sua comprovação baseada na apresentação do instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais, selfie, IP, geolocalização e comprovante de transferência do valor para a conta da consumidora.

Adicionalmente, o tribunal manteve a condenação da autora por litigância de má-fé, por considerar que ela alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e o recebimento dos valores. Decisão convergente com o entendimento do Enunciado nº 10 da Escola de Magistratura do Maranhão, o qual afirma: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário“.

Cabe ressaltar, ainda, que a validade da contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento também é plenamente reconhecida, como disposto em decisão do TJ-SP de junho desse ano de relatoria do desembargador Paulo Sergio Mangerona (Apelação Cível nº 1018542-16.2024.8.26.0032), na qual restou comprovada pelo uso de cartão magnético e senha pessoal, junto ao recebimento dos valores contratados. Nesse sentido, a decisão reforça o dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que se flexibilizar seu cumprimento pelo simples fato de se tratar de um contrato de adesão.

Integração  transfronteiriça

Portanto, a regra geral é clara, a contratação eletrônica é juridicamente válida diante da legislação brasileira vigente, devendo atender os requisitos de autenticidade e da integridade.

Hoje, a discussão vai além, busca-se uma maior integração de assinaturas eletrônicas e serviços digitais transfronteiriços, de maneira a fomentar a economia digital entre os países. Esse tema foi discutido no evento “Workshop Regional sobre Aprofundamento dos Serviços Digitais Transfronteiriços” organizado pela Rede Interamericana de Governo Digital (Rede Gealc) em 2024 que reuniu 12 países da América Latina.

Também merecem destaque as ferramentas de gestão de contratos e de assinatura eletrônica, que passaram cumprir um papel essencial para manter uma governança mais robusta das contratações e garantir a preservação das evidências. Para que sejam eficazes, essas ferramentas passaram a coletar dados como detalhes cruciais, como o endereço IP dos signatários, informações do dispositivo utilizado, e o registro exato de data e hora de cada acesso, visualização e assinatura, com toda uma cadeia de custódia que permite garantir a integridade documental.

Por todo exposto, tendo em vista que os atos realizados em ambiente digital são uma extensão dos atos da vida civil, só que realizados em outro meio, igualmente válido, a contratação eletrônica, já está amplamente consolidada e é um caminho sem volta. Qualquer movimento contrário a isso representaria um grande retrocesso para a Sociedade e para o Brasil.

—

O post Contratação eletrônica: um caminho sem volta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.