A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai realizar, no dia 7 de outubro, das 9h às 12h, palestras sobre o tema “Jurisdição em Fronteiras”. O encontro ocorrerá na sede da escola, em Brasília, e será aberto ao público mediante inscrições, disponíveis no EducaEnfam.
O evento marca o segundo encontro presencial da primeira turma do curso de especialização em Jurisdição em Fronteiras, oferecido pela Enfam. O objetivo da formação é capacitar magistrados em competências específicas que lhes permitam oferecer respostas jurisdicionais mais rápidas, justas e adequadas às realidades fronteiriças. Espera-se que, ao final do curso, atuem como multiplicadores de conhecimento e promovam práticas inovadoras em suas respectivas jurisdições, fortalecendo o Estado de Direito e a cidadania nessas localidades estratégicas.
As áreas de fronteira enfrentam desafios multifacetados que impactam diretamente a segurança pública, a economia e os direitos humanos. Questões como criminalidade transnacional, tráfico de drogas e armas, contrabando, fluxos migratórios, disputas por recursos naturais e a proteção de povos originários exigem uma atuação judicial altamente especializada e sensível às particularidades locais. A formação contínua de magistrados sobre esses temas é fundamental para garantir a soberania nacional e proporcionar uma justiça efetiva e acessível para as populações que vivem nessas regiões.
Oferecer ao mercado global novas alternativas de investimento em projetos sustentáveis brasileiros é o desafio do LIFT Learning deste ano. As empresas Vert Capital e Gnosis, idealizadores e patrocinadores deste projeto, junto com pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), estudam como desenvolver uma infraestrutura regulatória e tecnológica para a emissão e negociação de ativos reais tokenizados (RWAs) sustentáveis, alinhadas às exigências do mercado internacional.
O grupo realiza a pesquisa desde maio e deve apresentar resultados em novembro. A iniciativa é coordenada pelo Banco Central (BC), orientador regulatório e estratégico, e pela Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (Fenasbac), coordenadora do projeto e do ecossistema do Laboratório de Inovações Financeiras Tecnológicas (LIFT), tendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como participante convidada.
A representante do BC, Viviane Helena Torinelli, diz que o projeto vem sendo acompanhado por várias unidades da autarquia (departamentos de Informática – Deinf; de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban; de Regulação Prudencial e Cambial – Dereg; de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro – Derop; e a Gerência de Relacionamento com Investidores Internacionais de Portfólio – Gerip).
“A iniciativa do RWA Sustentável está alinhada com outros esforços da instituição, em conjunto com o sistema financeiro e a comunidade de inovação, para estimular a inovação financeira e tecnológica para a sustentabilidade”, disse Viviane Helena Torinelli, da Gerência de Sustentabilidade e de Relacionamento com Investidores Internacionais de Portfólio (Gerip), do Banco Central (BC).
O que é o projeto?
O objetivo é desenvolver uma infraestrutura tecnológica e operacional, com respectivas sugestões de ajustes regulatórios, que viabilize a compra dos instrumentos financeiros Cédula de Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) verdes tokenizados por investidores estrangeiros, direcionando recursos para projetos rurais sustentáveis.
A meta é que os ativos possam ser emitidos, liquidados e negociados via blockchain pública, com compliance regulatório, rastreabilidade ambiental e interoperabilidade global.
A estruturação dos ativos RWA Sustentável prevê incorporação de práticas reconhecidas mundialmente, como sequestro de carbono e emissões evitadas, certificação e validação de práticas agrícolas sustentáveis e relatórios de impacto ambiental em tempo real.
De acordo com Danielle Teixeira, líder de inovação aberta da Fenasbac: “O projeto foi selecionado por abordar o desafio real de tornar o Brasil mais competitivo no mercado internacional de finanças sustentáveis”.
Segundo ela, ao incluir critérios ambientais reconhecidos internacionalmente na solução desenvolvida de forma estrutural, a pesquisa aplicada da atual edição do LIFT Learning busca proporcionar mais liquidez ao mercado brasileiro e mais competitividade aos ativos nacionais em mercados globais. Um dos efeitos esperados é fortalecer o acesso de produtores rurais sustentáveis ao crédito.
Frentes regulatórias e tecnológicas
O projeto será desenvolvido em dois grupos paralelos: um focado nas discussões tecnológicas e de negócios, e outro nas discussões regulatórias, de governança e sustentabilidade. Nesta frente, os pesquisadores analisam experiências de outros países, como Suíça, Estados Unidos, Singapura, Hong Kong e Emirados Árabes, além das da União Europeia.
A frente tecnológica, explica a líder da Fenasbac, irá explorar a padronização de tokens com critérios de sustentabilidade e a implementação de contratos inteligentes utilizando a infraestrutura da Gnosis (Ethereum). O foco estará na programabilidade de regras ambientais, auditoria automatizada e integração com os padrões do Drex.
Para garantir o alinhamento do desenvolvimento e fazer pontes entre as discussões, pessoas-chave da PUC-Rio, VERT, Gnosis, BCB, CVM e Fenasbac farão parte de ambos os grupos.
O que é o LIFT?
O LIFT é um laboratório virtual que promove protótipos de inovação financeira e tecnológica, coordenado pela Fenasbac e o BC, com o objetivo de fomentar projetos de pesquisa de inovação relacionados à indústria financeira. O laboratório conta com as seguintes parcerias: Microsoft, IBM, AWS, Cielo, R3, Multiledgers e Instituto Fenasbac.
No LIFT Day 2025, o Presidente do BC, Gabriel Galípolo, lembrou que, em 2019, um ano após a sua criação, o LIFT recebeu o prêmio da Central Bank Banking Publications como a iniciativa de experimentação mais inovadora do mundo. Em 2023, outro reconhecimento: um dos melhores laboratórios de inovação do mundo pela Global Finance Magazine.
“O LIFT Learning vem atuando na capacitação de profissionais e disseminação do conhecimento sobre temas como blockchain, interoperabilidade, privacidade, finanças descentralizadas, inteligência artificial e sustentabilidade, sempre com aplicação prática e visando as necessidades da sociedade”, destacou Galípolo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.
A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.
Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.
Contestação
As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.
A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.
O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que garante ao cidadão a escolha de identificação por outro meio que não seja a biometria facial, exceto nos casos obrigatórios por lei.
Pela proposta, a negativa de acesso à biometria facial não poderá ser motivo de recusa do acesso a serviços em ambientes físicos ou digitais, podendo o cidadão se identificar por outras modalidades.
O texto determina ainda que as plataformas digitais deverão apresentar de forma explícita e visível a possibilidade de uso de outros dados biométricos.
O projeto, do deputado Fabio Schiochet (União-SC), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP).
O relator observou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda a imposição de fornecimento de dados sensíveis para acesso a direitos. Esses dados, disse ainda, podem ser utilizados para o cometimento de fraudes.
“O projeto está bem alicerçado ao garantir que, salvo imposição legal expressa, o uso de biometria facial seja facultativo, com possibilidade de um meio alternativo de identificação, essencial para preservar a privacidade e prevenir coação”, defendeu o relator.
Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de cálculo presumida para o ICMS na sistemática da substituição tributária. O entendimento foi fixado no julgamento de recurso da Ambev S.A. contra auto de infração lavrado pelo fisco paulista para a cobrança de cerca de R$ 258 mil de ICMS relativos ao período de julho a dezembro de 2009.
No caso em discussão, a controvérsia girava em torno da utilização, pela empresa, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo presumida. O estado de São Paulo defendia que, quando o valor da operação própria do contribuinte superasse o previsto na tabela estadual, deveria prevalecer a Margem de Valor Agregado (MVA).
Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a Portaria CAT 111/2009 extrapolou os limites da Lei Kandir (LC 87/1996), que estabelece as normas gerais para o ICMS. “Não existe autorização na LC para adoção simultânea de dois modelos de base de cálculo presumida em face do preço da mercadoria praticado pelo substituto”, afirmou.
De acordo com o relator, o valor a ser considerado como PMPF “deve espelhar a média ponderada dos preços praticados, de modo que a prática de preços menores ou maiores é o próprio objeto de estudo para fixação desse valor médio, portanto, não pode servir como parâmetro para o afastamento desse modelo”.
O processo tramita como recurso especial (RESp) 2139696/SP.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.
Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), observou que o novo prazo para recursos é semelhante ao adotado no Código de Processo Civil. “A uniformização dos prazos vai possibilitar uma melhor gestão dos processos às partes, juízes e, principalmente, a advogados – que geralmente atuam tanto na justiça comum quanto na justiça especializada”, afirma.
A proposta é do deputado Coronel Armando (PP-SC), hoje na suplência.
Geovania de Sá acredita que 15 dias é o prazo mais adequado para os atos processuais. “Um prazo recursal exíguo, longe de concretizar a justa demanda por um processo mais célere e efetivo, penaliza aquelas partes que não dispõem de recursos financeiros para contratar escritórios de advocacia robustos e que conseguem produzir bons recursos no pouco tempo disponível.”
Próximos passos O projeto será analisado a seguir em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/25, que contém o tratado sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Austrália. O projeto segue para o Senado.
De acordo com o tratado, ambas as partes prestarão auxílio relacionado à investigação de delitos, independentemente de o auxílio ser solicitado ou fornecido por um tribunal ou outra autoridade competente.
Esse auxílio incluirá também investigações ou procedimentos relacionados a delitos relacionados a cobrança de impostos, obrigações aduaneiras, câmbio e outras matérias financeiras ou relacionadas a renda.
Os pedidos de ajuda envolverão:
obtenção de provas ou depoimentos de pessoas, inclusive de peritos;
fornecimento de informações, documentos e outros registros;
localização de pessoas e bens, inclusive suas identificações;
perícia sobre objetos e locais;
busca e apreensão;
entrega de bens e meios de prova;
medidas de localização, bloqueio e perdimento de produtos e instrumentos do crime, assim como repatriação e divisão de ativos.
No entanto, não entram nos termos do tratado a extradição de qualquer pessoa; a execução, no território do país que recebe o pedido de ajuda, de sentenças criminais proferidas no território do país solicitante; e a transferência de pessoas sob custódia para cumprirem pena.
O texto do tratado especifica caso em que os pedidos de auxílio poderão ser negados, como se o delito para o crime for de pena de morte; se o cumprimento do pedido venha a prejudicar a soberania, segurança, ordem pública, interesses públicos essenciais ou represente risco à segurança de qualquer pessoa; ou existirem motivos para acreditar que o pedido foi feito com o intuito de processar uma pessoa em razão de sua raça, sexo, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas.
Cooperação internacional Para o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta concretiza a necessidade da cooperação internacional entre Brasil e Austrália na repressão penal aos delitos. “Com a expansão do fenômeno da transnacionalidade do crime são necessários diversos instrumentos de cooperação jurídica internacional”, disse.
Ayres afirmou que o texto representa um passo importante na cooperação internacional contra o crime, promovendo maior efetividade na aplicação da justiça entre os dois países. “Trata-se de uma ferramenta poderosa para superar barreiras jurídicas e geográficas em investigações criminais”, declarou.
O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que essas parcerias entre países impedem a atuação de criminosos. “Espero que, quando a Austrália pedir qualquer coisa do Brasil, ele possa mostrar pulso firme”, disse.
Em reunião realizada nesta terça-feira (23), o Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF) debateu pautas estratégicas para a formação e capacitação de magistradas(os). O encontro aconteceu paralelamente ao Congresso Inteligência Artificial no Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 22 e 23 de setembro.
As atividades foram coordenadas pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Ele agradeceu a participação de todas(os) e exaltou a importância dos encontros regulares do CEMAF. “Temos tido uma produção muito intensa, e as Escolas de Magistratura Federal, com suas especificidades e integradas à Enfam, produzem um excelente trabalho para a Justiça Federal. Essa atuação tem sido fundamental para o exercício da jurisdição e da cidadania”, avaliou o ministro.
Durante a reunião, destacaram-se a apresentação da minuta de recomendação do Manual de Vitaliciamento da Magistratura Federal e o debate sobre os desafios orçamentários relacionados às atividades de formação.
Também foram analisadas propostas de aprimoramento do Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF), com a inclusão de novas funcionalidades, além de iniciativas para ampliar o número de participantes em cursos e reforçar a regulamentação. Outro ponto relevante foi a avaliação dos resultados do Congresso Execução Fiscal – Estratégias de Atuação do Judiciário, realizado em agosto, em Recife.
As discussões ressaltaram o papel central das escolas de magistratura no aperfeiçoamento da carreira, na integração institucional e no fortalecimento da formação continuada, em consonância com as diretrizes do CJF e do CEJ para a modernização da Justiça Federal.
Representantes do Poder Judiciário compartilharam, nesta terça-feira (23), as iniciativas inovadoras de Inteligência Artificial (IA) implementadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O terceiro painel e a atividade de diálogo institucional marcaram a programação do Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, promovido em 22 e 23 de setembro, em Belo Horizonte (MG).
O painel “Sistemas de Inteligência Artificial no Superior Tribunal de Justiça” foi apresentado pelo servidor do STJ Amilar Domingos Moreira Martins, que fez um panorama sobre as soluções tecnológicas em desenvolvimento no tribunal, destacando a plataforma Athos e o STJ Logos.
“As ferramentas são utilizadas para identificar similaridades entre documentos e apoiar pesquisas processuais. Além disso, adotam soluções agnósticas, com mecanismos de controle, monitoramento e explicabilidade, além de instruções institucionais que limitam sua atuação às peças selecionadas e inibem a delegação de decisão”, explicou. O servidor ressaltou que essas soluções foram pensadas para priorizar as atividades nos gabinetes das (dos) ministras(os), com liberdade de operação, treinamentos contínuos e total aderência aos regulamentos.
Trocas
A atividade “Diálogos Institucionais” foi moderada pela servidora Jacqueline Pelucci e pelo servidor Fernando Barros, ambos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Iniciando a sequência de exposições, a desembargadora Federal Daldice Santana e o servidor Fábio Akahoshi Collado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), apresentaram o projeto Sigma 2, considerado uma iniciativa ousada no campo da inteligência artificial. Durante sua fala, a desembargadora reforçou a importância da cooperação e do compartilhamento de iniciativas.
Ao contextualizar o desenvolvimento da ferramenta, o servidor Fábio Akahoshi Collado explicou que o Sigma 2 possui como características a “flexibilidade, o baixo custo, a auditabilidade, a rastreabilidade, além do funcionamento em formato de chat com banco de prompts e automatização do histórico de conversas”.
Com a iniciativa Jurisprudência Unificada, o servidor Matheus Souza Fonseca, diretor de Divisão de Tratamentos de Dados, Inovação e Inteligência Artificial (DIDIA) do CJF, demonstrou que o recurso busca modernizar o sistema de pesquisa da Justiça Federal. “O sistema pretende oferecer consultas mais precisas e inteligentes, por meio de recursos de busca semântica e por similaridade, ampliando o acesso e a eficiência na utilização da jurisprudência” comentou.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi apresentado, pelo juiz Federal Náiber Pontes de Almeida, a ferramenta de inteligência artificial Sinergia, criada a partir do mapeamento das necessidades do tribunal para estruturar fluxos de trabalho com apoio da IA. “A iniciativa tem como eixo o letramento digital e a capacitação de magistradas(os) e servidoras(es) na elaboração de prompts, permitindo maior qualidade e produtividade nas atividades”, discorreu.
Em seguida, o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), destacou a relevância do uso da automatização baseada em regras e dados estruturados, como o andamento e a tramitação processual automatizada. Além disso, o magistrado compartilhou as boas práticas do tribunal já implementadas nos sistemas Eproc e SEI.
No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o destaque foi para os recursos de IA integrados ao sistema Eproc. O juiz Federal Mauro Luís Rocha Lopes falou sobre a Intelligentia e a ApoIA. “As iniciativas possibilitam o gerenciamento de prompts, síntese de processos e tradução de conteúdo para linguagem simples”, explicou. A novidade anunciada foi a integração de ambas, o que permitirá gerar resumos processuais, ementas e sentenças diretamente no Eproc.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), representado pelo desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, colaborou com o projeto Júlia, sistema de busca e guarda responsável por concentrar e manter todo o acervo processual do tribunal. A ferramenta reúne dados e documentos dos processos eletrônicos em tramitação e tem recebido integrações para otimizar a prestação jurisdicional.
Por fim, na 6ª Região, o desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos e o juiz federal Pedro Henrique Lima Carvalho destacaram o programa Tecnologias Éticas e Sustentáveis. A iniciativa reúne ações de letramento digital e soluções de TI, fruto de pesquisa sobre os usos e riscos da IA. Entre os resultados, está a Prompteca, módulo integrado ao Eproc que organiza e compartilha boas práticas no uso de inteligência artificial.
Sobre o evento
O Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e pela Escola de Magistratura da 6ª Região, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas (AJUFEMG) e do Centro Universitário Dom Helder.
A coordenação-geral é do vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação científica é de responsabilidade da desembargadora federal Mônica Sifuentes, diretora da ESMAF6, e do desembargador federal do TRF6 Pedro Felipe de Oliveira Santos. Já a coordenação executiva está a cargo da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).
Formar adultos conscientes, organizados e preparados para lidar com o dinheiro. Com esse propósito, o Banco Central (BC) integra o programa Na Ponta do Lápis, lançado pelo governo federal com foco nos estudantes dos ensinos fundamental e médio.
A iniciativa tem como objetivo apoiar e fortalecer a implementação dos temas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que integram a macroárea de Economia. Na prática, os estudantes terão a oportunidade de aprimorar suas habilidades de planejamento financeiro, compreender a importância de poupar regularmente e de adotar decisões de consumo e de crédito mais responsáveis no dia a dia.
Priscila Furtado, gerente do Programa Aprender Valor, iniciativa do BC voltada a ações de educação financeira, explica que esse programa será a plataforma de referência do Na Ponta do Lápis, oferecendo formação continuada para educadores, projetos pedagógicos com aulas prontas e avaliações de letramento financeiro.
“Nós colaboramos na revisão do documento de referência que o Ministério da Educação (MEC) elaborou para a criação do programa e temos ajudado, nos últimos meses, a pensar em como o Na Ponta do Lápis pode chegar a todos os estudantes do país. Essa parceria está apenas começando”, disse Priscila Furtado, gerente do Programa Aprender Valor.
O BC integrará o comitê estratégico que atua na implementação do programa do MEC – resultado da experiência bem-sucedida com o Aprender Valor, que, desde 2020, ajuda professores de todo o país a levar educação financeira para as salas de aula. Atualmente, o Aprender Valor já alcança mais de 25 mil escolas brasileiras, com conteúdos lúdicos, acessíveis e alinhados à BNCC.
Para monitorar o impacto do programa Na Ponta do Lápis, o MEC utilizará indicadores ligados ao programa do BC: o número de escolas que aderiram ao Aprender Valor e o número de profissionais da educação que participaram dos cursos oferecidos por essa plataforma.
Iniciativa conjunta
A adesão ao Na Ponta do Lápis por estados, municípios ou pelo Distrito Federal é voluntária a partir da apresentação de um plano de trabalho voltado à implantação, ao fortalecimento e à consolidação de ações relacionadas ao tema. Gestores locais que quiserem participar deverão assinar um termo de compromisso com o MEC.
Além do BC, fazem parte da iniciativa Ministério da Previdência Social; Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; Caixa Econômica Federal; Superintendência de Seguros Privados; Receita Federal; Comissão de Valores Mobiliários (CVM); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed).
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