A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo.
SPVAT será usado para indenizar mortes e casos de invalidez causados por acidentes – Divulgação/Semob-GDF
O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.
A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano.
Forma de uso As principais medidas da lei do SPVAT são:
o seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito e por invalidez permanente;
também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas;
pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT;
o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;
o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro; e
a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.
O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo.
A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo.
SPVAT será usado para indenizar mortes e casos de invalidez causados por acidentes – Divulgação/Semob-GDF
O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.
A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano.
Forma de uso As principais medidas da lei do SPVAT são:
o seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito e por invalidez permanente;
também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas;
pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT;
o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;
o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro; e
a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.
O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo.
O Projeto de Lei 1595/24 cria um regime jurídico emergencial para adaptar as relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, a períodos de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pedro Aihara, autor da proposta – Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
No caso das relações de direito público, o projeto:
proíbe a execução de despejos ou o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica;
permite a revisão ou flexibilização de normas de licitação e contratação para os serviços públicos essenciais;
dilata os prazos de processos administrativos afetados pela calamidade pública; e
isenta estados e municípios de tributos federais e impede a União de cobrar dívidas deles.
No caso das relações privadas, são previstas as seguintes medidas:
suspende prazos prescricionais gerais;
suspende o cumprimento de cláusulas contratuais onerosas ou impossíveis de atender; e
permite a renegociação de contratos sem penalidades, desde que resguardado o equilíbrio contratual.
Vigência As medidas vigorarão desde o início da calamidade pública, reconhecida pela União, até 90 dias após o fim do período emergencial.
O autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), afirma que as regras visam preservar a ordem jurídica, econômica e social durante uma circunstância excepcional.
“A proposta busca fortalecer a segurança jurídica, com um arcabouço normativo claro e eficiente para que todos os atores sociais possam se orientar e se ajustar durante o período de calamidade”, disse Aihara.
Durante a pandemia de Covid-19 o Congresso Nacional aprovou uma série de leis suspendendo obrigações contratuais ou prazos previstos em lei. Uma das principais foi a Lei 14.010/20, que criou o regime jurídico emergencial de direito privado.
Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões: de Administração e Serviço Público; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Segundo o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta, a alteração é uma mudança cultural que reconhece a responsabilidade que os humanos devem ter para com os animais sob sua guarda. “Será um passo importante para reforçar a consciência de que os animais não são objetos, mas seres que necessitam de cuidado, atenção e responsabilidade”, afirma.
Fábio Teruel, autor do projeto – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputado
Conscientização A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação. O evento busca promover a educação e a sensibilização sobre o bem-estar animal, a posse responsável e o combate ao abandono de animais, entre outros pontos.Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.
O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo Civil para deixar claro que magistrados não devem declarar extintos os processos nesse caso.
Kim Kataguiri, autor da proposta – Mario Agra / Câmara dos Deputados
O abandono processual ocorre quando o autor não realiza algum ato determinado por um juiz por um prazo superior a 30 (trinta) dias.
Segundo a jurisprudência adotada nos tribunais, para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, o requerente deve demonstrar não mais querer continuar com o processo. A simples ausência do autor quando o réu não está na audiência de conciliação não é suficiente. No entanto, há casos em que os juízes têm declarado a extinção do processo.
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que há divergência na doutrina, sendo numerosos os autores a sustentar um e outro entendimento.
“Entendo que o processo não deve ser extinto devido à ausência do autor quando o réu também não estiver presente na audiência de conciliação por não caracterizar falha somente do autor”, explica.
Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1209/24, que concede crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para diversos ministérios em ações relacionadas à proteção do povo indígena Yanomami e ao combate ao garimpo ilegal em seu território. A MP será enviada ao Senado.
Segundo o governo, a iniciativa teve por objetivo dar cumprimento a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso na qual determinou ao Poder Executivo a abertura de crédito extraordinário se houvesse falta de recursos orçamentários para cumprir decisão anterior de socorro a esses indígenas, tudo no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
José Guimarães, líder do governo na Câmara – Mário Agra/Câmara dos Deputados
Do total de recursos, R$ 309,8 milhões são destinados à participação das Forças Armadas com o uso do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e R$ 60,18 milhões para a Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na área. Esse montante soma 37% do total liberado.
Funai Outros R$ 210 milhões ficarão com o Ministério dos Povos Indígenas para a gestão de políticas para os povos indígenas.
Para a Funai, a MP destina R$ 182 milhões para a atividade de regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas, além de mais R$ 60 milhões para a atividade de direitos pluriétnicos e culturais dos povos indígenas. Esse montante soma 45,2% do total liberado.
Meio Ambiente O Ministério do Meio Ambiente terá R$ 107,6 milhões (10,76% do total previsto) para ações de fiscalização em terras indígenas e gestão de unidades de conservação em terras indígenas a cargo do Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Mais ministérios Outros ministérios também terão dinheiro para ações correlacionadas:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Ministério da Pesca e Aquicultura; e
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Deputados aprovaram a MP em sessão do Plenário – Mário Agra/Câmara dos Deputados
Crise humanitária O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que, por meio da MP, o governo legalizou uma decisão do Supremo e atuou para conter a crise humanitária que o povo Yanomami sofreu. “É uma medida provisória que trata da dignidade deste povo que precisa da proteção do Estado brasileiro”, afirmou.
Segundo ele, a gestão Lula enfrenta o abandono e a miséria em que o governo anterior deixou o povo Yanomami.
Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, disse que o governo Lula encaminhou a MP após ser divulgado um número de mortes de indígenas maior que o verificado em 2022. De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, houve 363 mortes de indígenas em 2023, 6% a mais que o registrado em 2022.
Arguição no STF A publicação da MP atende a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709, de 2020). A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer pelo cumprimento imediato da decisão.
A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.
Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 941/24, que estabelece o compartilhamento da guarda e das despesas de aninais de estimação em caso de separação de casais. O compartilhamento deverá ser feito de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), continua em análise na Câmara dos Deputados.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Ganem: “Quem adota um animal adquire a responsabilidade de cuidar”
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 941/24, que estabelece o compartilhamento da guarda e das despesas de aninais de estimação em caso de separação de casais. O compartilhamento deverá ser feito de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), continua em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, com o fim de casamento ou união estável, o tempo de cada um com o animal será distribuído levando-se em conta o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado e condições de trato e sustento que cada uma das partes apresenta.
As despesas ordinárias com alimentação e higiene ficarão com quem estiver com o animal, devendo as demais, como gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos, ser divididas igualmente entre as partes.
O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), explica que a custódia de animais de estimação frente a dissolução do matrimonio e união estável vem ganhando repercussão nos tribunais e, devido à ausência de uma legislação específica para tratar do tema, levando magistrados a julgarem com base em princípios e bons costumes, muitas vezes aplicando a guarda compartilhada prevista no Código Civil.
“Por todo o exposto, e alinhados com a proposta ora analisada, defendemos que quem adota um animal de estimação adquire também a responsabilidade de cuidar de outro ser vivo, dever que continua independente das mudanças da vida.”, justificou Ganem.
Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados reuniu na quarta-feira (3) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consenso para reduzir a judicialização em torno da aposentadoria especial paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Diego Cherulli: empresas deveriam investir em prevenção e melhorar ambiente de trabalho – Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O tema é alvo de proposta – PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF) – que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 74/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103).
A audiência pública foi solicitada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Todos os convidados defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1.500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas.
A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas. “O empregador deve criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes para descaracterizar a necessidade da aposentadoria especial e evitar processos na Justiça”, disse Kieckbusch.
Acidentes de trabalho O dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV) Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de 1 milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.
“Ou seja, o gasto do governo com o benefício pago por acidentes de trabalho é quase o mesmo que o da aposentadoria especial. Em vez de estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”, afirmou.
Pastor Eurico, relator do PLP 42/23: “Esperamos chegar em um denominador comum” – Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking, segundo Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário.
“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”, comentou Adriane.
Terceirizados A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.
“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”, lamentou.
Riscos Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da reforma previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.
“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até essa idade? Não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”, argumentou.
Outras categorias também apresentaram peculiaridades de sua rotina de trabalho e pediram o direito à aposentadoria especial. O diretor da Federação Única dos Trabalhadores João Felchak citou a exposição dos petroleiros a ruídos e ao benzeno.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apontou pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, barulho e microvibração, além de fadiga, que coloca em risco a segurança de voo.
Exposição a agrotóxicos, doenças e violência em região de fronteira foram alguns dos riscos mostrados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário (Sintap).
Critérios técnicos Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação do PLP 42/23 na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais.
Relator da proposta na Comissão da Previdência, Pastor Eurico aposta em novos consensos: “Esperamos chegar juntos a um denominador comum.”
Além da Comissão de Previdência, o texto terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenado por crimes do Código Penal. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de Lei 3777/23, do deputado Josenildo (PDT-AP), que inicialmente tratava apenas dos crimes sexuais contra as mulheres.
Deputado Josenildo, autor do projeto de lei – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A relatora seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estendeu as regras para todos os condenados por crimes do Código Penal.
As novas regras, a serem incluídas no Código de Processo Penal (CPP), preveem que o pedido de indenização também poderá ser formulado pela vítima.
Atualmente, o CPP determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Nesse sentido, o texto especifica que esse valor mínimo de indenização poderá se referir ao dano moral e não dependerá de prova diferente daquela apresentada no processo penal. Isso valerá para casos em que forem afetados direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.
Professora Goreth citou decisão do STJ de 2018 quanto a um recurso referente a um processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Embora o precedente tenha se referido aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele pode ser estendido para todas as vítimas de crimes que afetem direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil”, disse.
Debate em Plenário O autor do projeto, deputado Josenildo, ressaltou que a medida aprovada garante a celeridade processual. “Hoje a mulher tem de esperar que o agressor sofra a condenação criminal para, só depois, buscar a reparação na esfera cível. E esse processo pode levar dez anos até a reparação”, afirmou. Segundo ele, com a proposta, a reparação já virá na decisão judicial.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), no entanto, a proposta é inócua porque já há previsão no Código Penal. “Isso aqui é chover no molhado. Não vai mudar em nada. O que precisamos fazer é dar resposta às mulheres vítimas, aumentando a pena de estupro para homens agressores de mulher”, disse.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) defendeu a aprovação do texto e afirmou que nenhum tipo de indenização consegue apagar a violência sexual sofrida por uma mulher ou criança.
Participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados afirmaram que o trabalho exercido por conciliadores e mediadores de Justiça precisa ser remunerado.
O trabalho dos conciliadores é remunerado em alguns estados e não conta com regras claras. Um projeto aprovado na Câmara e que está tramitando no Senado (PL 233/23) acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do conciliador ou mediador nas audiências que excederem o percentual de audiências não remuneradas previstas em lei. O pagamento ficaria a cargo da União ou do estado, conforme o caso, de acordo com a tabela fixada pelo tribunal.
Glauber: “É fundamental que os tribunais de Justiça assumam essa despesa” – Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A mediação e a conciliação são métodos alternativos de solução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial.
A juíza federal Rosimayre Gonçalves lembra que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu em 2010, como política da instituição, a criação de centros de conciliação no sistema de Justiça e previu a necessidade de auxiliares com formação de dois anos de graduação e um curso no Tribunal de Justiça para fazer esse trabalho. Cinco anos depois, o Código de Processo Civil reforçou a ideia da conciliação na Justiça. Os tribunais ficaram de regulamentar a remuneração, o que não aconteceu até hoje.
“A conciliação dá voz ao cidadão, traz o cidadão para dentro do processo. Você dá um ganho significativo na cidadania. E os custos reduzidos de todo o sistema. Então você reduz custos, dá ganho de cidadania, soluciona com rapidez, que é o que a sociedade deseja, e você não remunera essas pessoas. Tem um contrassenso aí”, disse Rosimayre Gonçalves.
A juíza federal coordena o centro de conciliação da seção judiciária do Distrito Federal e diz que, nos últimos seis anos, houve seis cursos de formação para mediadores com carga horária de no mínimo 40 horas. Há exigência de 80 horas de trabalho gratuito e estágio.
Foram formados 176 conciliadores no período. Apesar da necessidade de 80 conciliadores para o centro de conciliação funcionar, apenas 18 atuam, por falta de estímulo.
Desafio A presidente da Associação dos Mediadores de Árbitro do DF, Francilma Alves Mendonça de Oliveira, afirmou que o Tribunal de Justiça do DF está formando uma comissão para avaliar o assunto e lembrou que, em alguns estados, os conciliadores são remunerados.
Para a presidente do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais de São Paulo, Márcia Cristina da Silva, o grande desafio é criar uma política pública que atenda o País inteiro. “O DF, por exemplo, não paga nada. O estado de São Paulo, quando as partes não são beneficiárias da Justiça gratuita, elas custeiam o processo e pagam o mediador. Quando a parte vem pela Justiça gratuita, o mediador não recebe nada. E há comarcas que consideram todo mundo Justiça gratuita e não pagam nada. O Ceará, por exemplo, paga um valor em torno de R$ 50, R$ 60 e condiciona muitas vezes ao êxito”, exemplificou.
A presidente do sindicato disse que processos que poderiam levar anos são resolvidos rapidamente graças ao trabalho dos mediadores de conflito. Há uma resolução do CNJ (Resolução 271/18) que criou uma tabela nacional para mediação.
A juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Trícia Navarro, disse que um levantamento feito em 2020 apontou que, dos 32 tribunais estaduais e federais, apenas 14 tinham regulamentado a remuneração de mediadores. O desestímulo faz com que haja 10 mil mediadores cadastrados em São Paulo, mas apenas 2 mil atuem.
Projeto de lei O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), defendeu a análise do projeto sobre remuneração de conciliadores judiciais quando a proposta voltar para a Câmara.
“A reivindicação que está sendo apresentada é de avaliação de um projeto de lei que trata especificamente da remuneração naqueles casos específicos onde existe gratuidade de Justiça. E, nesses casos, então, é fundamental que os tribunais de Justiça assumam essa despesa”, disse Glauber Braga.
Na audiência pública, o juiz federal Daniel Marchionati informou que o Conselho da Justiça Federal vai analisar um projeto que trata do custo para nacionalizar a remuneração dos mediadores. O debate na Câmara foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG).
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Fonte: Câmara dos Deputados
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