Categoria: CNJ

Em sessão realizada no dia 29 de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) aprovou a criação da Ouvidoria da Mulher, uma iniciativa voltada ao acolhimento e ao suporte de mulheres vítimas de violência e discriminação de gênero, incluindo magistradas, procuradoras, servidoras, advogadas, estagiárias, terceirizadas, prestadoras de serviços e demais colaboradoras do Tribunal.

De acordo com a Resolução Administrativa n. 69/2024, a nova ouvidoria atuará como parte da já existente no Tribunal e contará com apoio técnico da Divisão de Saúde do Regional — para acompanhar junto às autoridades competentes a apuração e a solução das denúncias — e da Polícia Judicial.

Em relação à composição, a unidade contará com uma desembargadora ouvidora da mulher e uma substituta, além do suporte de servidores, que sejam preferencialmente mulheres do Núcleo de Apoio à Ouvidoria Judicial. O mandato da ouvidora da mulher terá a duração de dois anos, com possibilidade de recondução.

Fonte: TRT-10

Os interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário poderão enviar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 8 de novembro. A consulta pública permite que o cidadão participe ativamente da construção das prioridades do Judiciário brasileiro para o ano de 2025

As sugestões podem ser enviadas por meio do formulário disponível no site do CNJ

As Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 serão votadas durante a 18.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro. Definidas desde 2009, elas representam o compromisso dos 91 tribunais brasileiros para a melhoria da prestação dos serviços da Justiça.  As metas nacionais estão previstas na Resolução CNJ n. 325/2020, que estabelece Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Elas servem de instrumento para o monitoramento e a avaliação da Estratégia, juntamente com a verificação da realização de programas, projetos ou ações implementados pelos tribunais e a análise de outros indicadores de desempenho. Já o processo de formulação das metas está fundamentado na Resolução CNJ n. 221/2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração desses objetivos. Os parâmetros das metas nacionais para 2025, que seguem para avaliação da sociedade, foram debatidos pelos tribunais nas duas reuniões preparatórias promovidas pelo CNJ em maio e agosto. Prioridades A Meta 1 — julgar mais processos que o distribuído — estabelece o julgamento de maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano. A Meta 2 prevê o julgamento de processos mais antigos. Os percentuais de atingimento da quantidade variam de acordo com o segmento de Justiça.  O estímulo à conciliação nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho é o ponto central da Meta 3. Já a Meta 4 determina prioridade para o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. Ela se aplica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, da União e dos estados. A Meta 5 busca a redução da taxa de congestionamento para o STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para os segmentos estadual, federal, do Trabalho e militar, da União e dos estados.  O julgamento priorizado dos processos de ações ambientais é foco da Meta 6. A priorização das ações relacionadas aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas no STJ e nas Justiças Estadual e Federal integram a Meta 7.A priorização dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres no STJ e na Justiça Estadual compõem a Meta 8. Na Meta 9, o Judiciário deve se comprometer a implementar medidas para estimular a inovação no seu cotidiano.Já a Meta 10 se concentra na promoção dos direitos da criança e do adolescente no STJ, nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.–

Fonte: CNJ

O Congresso analisa projeto (PLN 34/24) que abre crédito especial no Orçamento de 2024 no valor de R$ 273,7 milhões para cobrir despesas das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho; além do Conselho Nacional de Justiça.

Como crédito especial, o projeto incluiu novas despesas no Orçamento, mas os recursos serão viabilizados por meio da anulação de despesas dos próprios órgãos. O dinheiro será usado da seguinte forma:

• Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede nos municípios de Teresópolis (RJ), de Itapeva (SP), de Osasco (SP) e de Mafra (SC); além de imóvel para estacionamento no município de São João da Boa Vista (SP);
• Justiça Eleitoral: aditivo contratual para ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
• Justiça do Trabalho: aquisição de terreno para construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS), e contratação de projetos de arquitetura e engenharia para a construção de edifício-sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT);
• Conselho Nacional de Justiça: aquisição de edifício-sede.

De acordo com os órgãos envolvidos, as programações canceladas não sofrerão prejuízos na sua execução porque os remanejamentos foram decididos com base na possibilidades de gasto até o final do ano.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

—

Fonte: CNJ

O Programa Justiça 4.0 lançou, nesta quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos.

Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base para a construção do painel interativo. O documento aborda a atuação do Poder Judiciário em ações anticorrupção. Além disso, convida magistrados e magistradas, servidores e servidoras e a comunidade jurídica em geral a participar de uma reflexão sobre tecnologias e ferramentas que possam apoiar o Judiciário a aprimorar sua atuação nesses temas.

Ao acessar a base de dados, é possível buscar referências bibliográficas por categorias como ano de publicação, idioma e tipo de documento. Outra possibilidade são os filtros de pesquisa por área de conhecimento, assunto ou especificação da base de dados a ser consultada.

Já para acessar algum documento listado na página inicial, basta selecionar a opção “acessar documento” e realizar o download em formato PDF. São mais de 500 documentos disponíveis em português, inglês, espanhol e francês. Além de artigos científicos, constam para consulta livros, monografias, teses, decretos, portarias e outros documentos técnicos.

No repositório, atores sociais e estatais podem consultar formas inovadoras de atuar na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro bem como na recuperação e gestão de ativos, além de outras experiências de uso de tecnologia por atores das esferas pública e privada e da sociedade civil.

“A divulgação pública e ampla deste relatório, bem como de um painel interativo com os resultados identificados, é um convite para que magistrados, servidores e a comunidade jurídica em geral participem dessa reflexão sobre instrumentos que possam aperfeiçoar a atuação do Judiciário nesses temas”, pontua o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

Para mais informações, confira a página do repositório no Portal CNJ, consulte o relatório publicado ou acesse diretamente a base de dados clicando aqui.

Programa Justiça 4.0

O Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário é um produto do Programa Justiça 4.0, fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo do Programa é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.

—

Fonte: Agência CNJ de Notícias