Autor: mkt-aragao

Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. Medida tem caráter excepcional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com dívidas a partir de R$ 15 milhões.

Especialistas consultados pelo JOTA apontam que o movimento vai exigir que a gestão fiscal seja acompanhada de forma rigorosa pelos contribuintes.

As regras constam na Portaria PGFN 903/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de março. O texto altera uma portaria de 2018 e atualiza as regras da averbação pré-executória, da primeira cobrança e da comunicação enviada ao devedor logo após a inscrição em dívida.

Requisitos previstos

A portaria elenca os requisitos que precisam ser observados pela procuradoria para entrar com o pedido de falência. Além do foco nos contribuintes que devem R$ 15 milhões ou mais, deve haver a “frustração da pretensão executiva”, quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor são ineficazes no âmbito da execução fiscal.

Em outro ponto, a portaria aponta a necessidade de seguir as disposições da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sobre as hipóteses para decretação de falência do devedor. Entre as situações está, por exemplo, o devedor que liquida seus ativos de forma precipitada ou que promove fraudes para realizar pagamentos.

A ausência de proposta de negociação individual pendente é mais um requisito previsto para a procuradoria levar adiante o pedido de falência. Também será necessária a autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Além disso, sempre que possível, o pedido de falência de devedor ou grupo de devedores deverá ser apresentado em conjunto ou em regime de cooperação com a procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do município correspondente.

Em nota, a PGFN afirmou que a regulamentação da portaria “tem a finalidade de ressaltar o caráter excepcional no uso da prerrogativa da Fazenda Nacional, que não deve alcançar todo e qualquer devedor, mas apenas aqueles que efetivamente não se mostrem sensíveis aos instrumentos ordinários de cobrança da dívida ativa”.

Desde o ano passado, apenas dois pedidos de falência foram protocolados, segundo a PGFN. A instituição destacou que “não há um risco de banalização do instituto” afirmando que “não há o menor interesse da Fazenda Nacional em dar início a um processo que pode ensejar o encerramento das atividades de empresas que poderiam, por outros meios, regularizar o passivo fiscal em aberto”.

Cenário jurisprudencial

Embora a PGFN já tivesse respaldo na Lei de Falências para pedir a “quebra de devedores”, a advogada Kecy Kohler Ceccato, sócia do Atra Advogados, explica que não havia um rito próprio, cadeia de autorização interna e critérios objetivos.

Até então, diz a tributarista Carolina Argente, advogada do escritório /asbz, a legitimidade da União para pedir a falência não era pacífica. “Havia resistência, sobretudo porque a cobrança do tributo é atividade vinculada e, em regra, deve seguir a via própria da Lei de Execuções Fiscais, com seus privilégios e especificidades. Esse entendimento foi superado pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça], que passou a reconhecer que a Lei de Falências não distingue os credores aptos a formular o pedido”, afirmou.

A minuta da portaria surgiu após essa mudança no cenário jurisprudencial promovida com a decisão da 3ª Turma STJ. Em fevereiro, por unanimidade, o colegiado entendeu que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras, caso a execução fiscal da dívida na Justiça não tenha resultados. O Resp 2196073/SE é o primeiro precedente sobre o assunto.

Antes disso, a PGFN e a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro (PGE-RJ) já haviam pedido a falência de empresas do Grupo Victor Hugo. O pedido fora protocolado em dezembro de 2025 e aceito pela Justiça do Rio de Janeiro em fevereiro, dando início a abertura do processo de falência. A dívida ultrapassa R$ 1,2 bilhão, segundo a PGFN.

Negociação

Nos últimos anos, a PGFN vem priorizando a solução de litígios de forma consensual, e a alternativa vai continuar aberta para as empresas. Ainda que o pedido de falência seja acolhido pelo Poder Judiciário, a nova portaria deixa claro que não há impedimento para negociar a dívida.

Esse ponto chama a atenção de especialistas como o advogado Gregório Caballero, do Candido Martins Cukier, que demonstrou preocupação com o uso da medida como forma de pressionar a negociação.

As regras da portaria não serão aplicadas nos pedidos de convolação de recuperação judicial em falência e nos pedidos de falência já ajuizados até a publicação da norma.

Preocupação com impactos

O advogado e consultor tributário José Eduardo de Paula Saran aponta que o pedido de falência desloca a cobrança tributária para um plano mais gravoso, com impactos econômicos e reputacionais relevantes. “Diferentemente da execução fiscal, pode levar à extinção da empresa, afetando empregos, cadeias produtivas e a própria arrecadação futura”, explica.

De acordo com Saran, caso seja utilizado de forma ampla, “o instrumento pode se aproximar das chamadas ‘sanções políticas’, pressionando o pagamento por meio da ameaça de encerramento das atividades, o que tensiona garantias fundamentais em um sistema já marcado por alta litigiosidade”.

Carolina Argente aponta que embora tenha sido apresentada como medida excepcional, “o efeito prático tende a ser a antecipação do deslocamento de empresas em dificuldade para o ambiente falimentar”.

“A dificuldade de garantir a execução — condição para a apresentação de embargos — ilustra como esse deslocamento pode ocorrer na prática, podendo levar à rápida caracterização de frustração executiva, enquanto o ajuizamento do pedido costuma acionar gatilhos contratuais e restringir o acesso a crédito. Nesse contexto, tende a se exigir das empresas uma postura mais proativa na gestão de seus passivos fiscais”, afirma.

A advogada Kecy Kohler Ceccato concorda com a necessidade de monitorar ativamente o passivo fiscal. Para ela, a portaria não muda o direito, “muda a realidade operacional de milhares de empresas brasileiras” e o passivo, que antes resultava em execução e penhora, passa a poder resultar em pedido de falência.

Diante desse cenário, ela afirma que “manter declarações acessórias em dia, preservar canais de negociação abertos com a Fazenda e estruturar mecanismos internos de governança tributária deixaram de ser recomendação de boas práticas para serem, agora, instrumentos concretos de proteção contra um risco que, até ontem, era apenas teórico”.

Fonte: Jota

Problema está no descompasso entre o que se exige dos reguladores e o que se lhes oferece em termos de recursos humanos e orçamento

O colapso do Banco Master em 2025, com perdas de R$ 50 bilhões, expôs a incapacidade estrutural do sistema de fiscalização atual / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

O colapso do Banco Master, que culminou na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025 com perdas estimadas superiores a R$ 50 bilhões, oferece ao debate público uma oportunidade que seria um equívoco desperdiçar na busca de responsáveis individuais.

O que o caso torna visível, para quem quiser enxergar além da crônica imediata, é um problema de outra ordem: a incapacidade estrutural de um sistema de regulação que foi sendo progressivamente privado dos meios necessários para exercer as funções que a lei lhe atribuiu, em proporção inversa ao crescimento e à complexidade do mercado que passou a supervisionar.

O Master operava por meio de uma estrutura que combinava fundos de investimento em que a mesma instituição atuava simultaneamente como gestora e investidora, circularidade que permitia a superavaliação sistemática de ativos sem que os mecanismos formais de controle fossem acionados. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o órgão federal responsável pela regulação do mercado de valores mobiliários, identificou sinais de irregularidade antes da liquidação, mas não antes de que o dano estivesse consumado.

A área técnica da autarquia reconheceu publicamente que “não tem como pegar tudo e evitar que aconteça”, descrição precisa de um estado de coisas em que uma instituição com 371 inspetores e 107 auxiliares supervisiona um mercado que movimenta R$ 18 trilhões, ou R$ 50,7 trilhões quando se incluem os derivativos.

O Banco Central deparou-se com o limite oposto da mesma fronteira: supervisionou a instituição bancária sem ter visão sobre a teia de fundos por meio da qual o grupo operava, porque essa teia pertencia ao universo regulatório da CVM. Ninguém, na arquitetura atual, tinha competência para supervisionar o conglomerado como um todo.

Esse fenômeno tem nome na literatura regulatória. Chama-se cegueira de fronteira, e não é um acidente de percurso nem uma falha de coordenação pontual. É a consequência previsível de um modelo de supervisão construído por segmentos, em que o BC enxerga o crédito bancário e os títulos públicos e a CVM monitora os títulos privados e os fundos, mas em que nenhum dos dois tem mandato ou instrumentos para acompanhar grupos que transitam entre os dois universos por meio de estruturas sofisticadas de sociedades em conta de participação, veículos fora do balanço e fundos com sócios ocultos.

Não é uma falha de vontade institucional, mas a consequência de uma diferença entre o que se exige dos reguladores e o que se lhes oferece em termos de pessoal, orçamento e tecnologia que se tornou, ao longo de uma década e meia, sistematicamente insustentável.

Os dados de ambos os reguladores confirmam esse diagnóstico com simetria perturbadora. A CVM arrecadou, em 2025, cerca de R$ 1,1 bilhão com a taxa de fiscalização e recebeu de volta apenas R$ 269 milhões em orçamento discricionário, com os restantes R$ 831 milhões absorvidos pelo caixa da União. Opera com menos de um quarto dos recursos que o próprio mercado que fiscaliza gerou para seu custeio, acumula 121 cargos vagos e não realizou concurso público entre 2010 e 2024. 

O Banco Central atravessou trajetória igualmente preocupante: seu quadro legal, definido pela Lei 9.650, prevê 6.470 servidores, mas em junho de 2025 apenas 3.241 cargos estavam ocupados, déficit de mais de 3.200 postos que resulta de aposentadorias não repostas durante quase uma década, entre o concurso de 2013 e o de 2024. A projeção é que mais 600 servidores se aposentem nos próximos cinco anos.

O próprio presidente da instituição, Gabriel Galípolo, reconheceu durante sua sabatina no Senado que o Banco Central acumulou atribuições novas, entre elas a supervisão do sistema de pagamentos instantâneos, sem que o quadro de pessoal acompanhasse essa expansão de responsabilidades. 

Nos dois casos, a defasagem entre funções legais e capacidade operacional real não é uma questão marginal de gestão administrativa. É o núcleo do problema que o caso Master expôs. A independência formal de um regulador não produz supervisão eficaz quando não é acompanhada de independência financeira e capacidade operacional reais, e é precisamente essa capacidade que vem sendo corroída sistematicamente em ambas as autarquias.

O debate sobre a arquitetura institucional da regulação financeira brasileira, que o caso Master reabriu com força, inclui a proposta de adoção do modelo denominado Twin Peaks, concebido pelo economista britânico Michael Taylor em 1995 e adotado, com variações, pelo Reino Unido, pela Austrália e pela Holanda.

A compreensão correta desse debate no contexto brasileiro exige reconhecer, antes de qualquer coisa, que o ponto de partida não é um sistema a ser construído do zero. O Brasil já opera, informalmente, com algo que se assemelha a uma estrutura de dois picos. O Banco Central exerce a supervisão prudencial do sistema bancário, voltada à saúde financeira das instituições, à sua capitalização e à sua resistência a choques sistêmicos, enquanto a CVM concentra-se na regulação de conduta do mercado de capitais, voltada à proteção do investidor e à integridade das informações. 

O que o modelo Twin Peaks propõe, em sua essência, não é a criação de um terceiro organismo regulador nem a substituição dos dois existentes, mas a formalização dessa divisão funcional que já existe na prática, com a redefinição precisa dos mandatos de cada regulador, a atribuição de competência explícita para a supervisão de produtos que transitam entre os dois universos e a garantia de autonomia financeira que permita a cada um dos dois organismos operar com os recursos que seus mandatos demandam.

O que o caso Master evidenciou é que essa divisão informal produziu não apenas o conflito de mandatos que o Twin Peaks busca evitar, mas um problema que aquele modelo, em sua formulação original, não endereça diretamente, qual seja, a existência de zonas intermediárias entre os dois universos regulatórios, ocupadas por produtos financeiros que transitam entre a supervisão bancária e a supervisão de mercado de capitais sem pertencer integralmente a nenhum dos dois. 

Os fundos de investimento em direitos creditórios e os demais instrumentos de securitização de crédito bancário que proliferaram na última década são precisamente esse tipo de produto. Nascem do crédito bancário, são estruturados como valores mobiliários, carregam riscos prudenciais que só se tornam visíveis quando analisados em relação ao balanço da instituição originadora. Nenhum dos dois reguladores, tomado isoladamente, tem mandato para fazer essa análise integrada.

A formalização do Twin Peaks no Brasil precisaria, portanto, incluir mecanismos de coordenação obrigatória entre os dois organismos para essa categoria de instrumentos, definindo qual deles tem a visão consolidada do risco em cada situação concreta, sob pena de a reforma redistribuir a mesma cegueira de fronteira por dois organismos com nomes novos.

A conclusão que se impõe ao debate é mais ampla do que a busca de aprimoramentos pontuais. A CVM reconhece publicamente que arrecada quase quatro vezes o que recebe. O Banco Central abriu auditoria interna para examinar suas próprias falhas de supervisão. O Tribunal de Contas da União instaurou inspeção. O Senado criou grupo de trabalho.

O que esse conjunto de iniciativas ainda não produziu é o reconhecimento de que o problema não está na regulamentação, que é tecnicamente sofisticada, nem na competência dos servidores, que é reconhecida, mas no descompasso sistemático entre o que se exige dos reguladores e o que se lhes oferece em termos de recursos humanos e orçamento para cumprir o que deles se exige. 

Enquanto esse descompasso não for endereçado diretamente, como questão de política pública o debate sobre Twin Peaks ou sobre qualquer outra reforma de arquitetura institucional correrá o risco de ser, como tantos outros que o precederam, um exercício de geometria institucional sem substância operacional.

Fonte: Jota

O paradigma da judicialização da saúde no Brasil mudou depois do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF) do Tema 6 (sobre medicamentos de alto custo) e do Tema 1234 (medicamentos registrados na Anvisa mas fora do SUS), disse a conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira, no Fórum JOTA: Saúde Brasileira, na Casa JOTA, em Brasília.

O saldo da votação no ano passado desses dois temas de repercussão geral sobre compra de medicamentos pelo poder público foi “extremamente positivo”, disse ela, especialmente no estabelecimento de critérios mais objetivos para analisar as ações — como a importância do Poder Judiciário avaliar as evidências científicas existentes em cada caso. 

“Houve um reforço muito grande da importância de a gente analisar um processo judicial em saúde a partir da perspectiva das evidencias cientificas”, disse ela no Fórum JOTA. “Isso é um ganho que os Temas 6 e 1234 trouxeram para a judicialização da saúde como um todo, não apenas na saúde pública como na saúde suplementar”. Participaram do painel a analista de Judiciário do JOTA, Flávia Maia, e a repórter do JOTA Pro Sáude Jéssica Gotlib.  O evento conta com o patrocínio de Amgen, AstraZeneca, Bayer e FenaSaúde.

Lira destacou que as decisões do STF sobre os dois temas de repercussão geral reforçaram a importância dos órgão técnicos, como os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), que fornecem informações técnicas aos magistrados; e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). 

“E isso gera um desafio para os órgãos, é preciso ter mais transparência e aprimorar procedimentos”, afirmou Lira. 

A análise do STF sobre a questão de competência em ações em que diversos entes estatais (município, estado e União) estão envolvidos também foi um grande avanço trazido pela resolução dos temas. 

Em 2025, houve queda de 6% em novas ações judiciais em saúde, segundo dados do CNJ. “É um avanço muito grande, considerando que, desde 2020, o número de novas ações só vinha subindo.” 

Soluções consensuais

Lira também abordou a visão do CNJ de que há necessidade de ampliar as soluções alternativas de conflitos, como a conciliação, nas ações judiciais em saúde.

“Infelizmente a gente concilia muito pouco em saúde no Brasil. No ano passado, 2025, a média de conciliação em saúde foi 2%, enquanto na média geral de todos os temas o índice é de 10%”, disse ela. 

“E para ampliar a conciliação, temos que dialogar com todos os setores envolvidos.”

Nesse sentido, afirmou, o CNJ tem trabalhado em conjunto com o poder público e o setor de saúde suplementar para identificar processos obsoletos, ou seja, ações com temas que já foram pacificados, mas que ainda estão tramitando. O objetivo também é identificar temas que são mais propícios a terem resultados positivos com um processo de conciliação. 

“É claro que reduzir o número de processos é um resultado positivo, mas esse não é o objetivo principal. O objetivo é criar espaços de diálogo, é que as pessoas tenham acesso aos seus direitos sem precisar passar pelo judiciário”, disse ela. 

Fonte: Jota

Mudança nas regras do saque-aniversário por resolução reacende debate sobre os limites do poder infralegal

O saque-aniversário ampliou o acesso à liquidez, mas mudanças recentes nas regras reacendem o debate sobre segurança jurídica e limites do poder regulatório/Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil

O Saque-Aniversário do FGTS, introduzido em lei em 2019, ampliou a liberdade de escolha do trabalhador ao permitir uma retirada anual voluntária de parte do saldo, mantendo a lógica de proteção do fundo.  A legislação também permitiu a antecipação das parcelas futuras do Saque-Aniversário como garantia de operações de crédito. 

Na prática, consolidou-se uma modalidade de financiamento com garantia real e consequentemente taxas inferiores às do crédito pessoal. Esse arranjo ampliou o acesso à liquidez sem comprometer o funding do FGTS, que manteve trajetória de crescimento real após a criação do programa, afastando o argumento de fragilização do fundo.

Do ponto de vista econômico, a ampliação de liquidez produziu efeitos relevantes. Ao aliviar restrições financeiras, sobretudo para trabalhadores de menor renda, o programa reduziu a dependência de crédito caro, suavizou padrões de consumo e tornou o emprego formal relativamente mais atrativo. Evidências agregadas do período indicam contribuição para o recuo da informalidade, geração líquida de empregos formais e recuperação, ainda que modesta, da produtividade do trabalho.

Esses resultados são coerentes com a teoria econômica: maior acesso à liquidez tende a reduzir rotatividade, aumentar a permanência no emprego formal e melhorar a alocação do fator trabalho. 

O ponto central, porém, não é apenas econômico. É institucional. Em outubro de 2025, o Conselho Curador do FGTS alterou as regras da antecipação do Saque-Aniversário por meio de resolução, impondo limites relevantes ao número e ao ritmo de antecipações. Ainda que se trate formalmente de ato infralegal, a consequência prática foi uma reconfiguração substancial do acesso do trabalhador à liquidez associada a um programa aprovado em lei.

Do ponto de vista do processo legislativo, a sequência dos fatos é relevante. Desde 2023, o Executivo manifestava desconforto com o desenho do saque-aniversário e chegou a anunciar a intenção de revê-lo por meio de projeto de lei. As tentativas de alteração legislativa, contudo, encontraram resistência no Congresso, seja pelo impacto sobre contratos em curso, seja pelo receio de insegurança jurídica para os trabalhadores. Diante desse impasse, a mudança acabou sendo promovida por ato infralegal, deslocando o centro decisório do Parlamento para o Conselho Curador.

É nesse contexto que se impõe a discussão constitucional. O artigo 49, inciso V, da Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Soma-se a isso o princípio da reserva legal, segundo o qual restrições relevantes a direitos e opções conferidos por lei devem observar o mesmo grau de legitimidade democrática que os instituiu.

A controvérsia está longe de encerrada. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado, em juízo inicial, pedidos de suspensão das novas regras, o mérito ainda será apreciado, mantendo a discussão aberta no plano judicial. 

Em paralelo, o tema segue vivo no Congresso Nacional, onde tramitam dois Projetos de Decreto Legislativo – um na Câmara e outro no Senado – destinados a sustar os efeitos da resolução do Conselho Curador, sinalizando que o Parlamento não considera superada a discussão sobre os limites do poder infralegal.

Esse tipo de conflito não é isolado. Em diferentes áreas — da regulação ambiental à política fiscal, passando por conselhos setoriais e agências reguladoras — observa-se a expansão do espaço decisório infralegal, muitas vezes como resposta a impasses políticos no processo legislativo. O risco é transformar exceção em regra e normalizar a substituição do debate parlamentar por decisões administrativas com efeitos econômicos amplos.

Quando políticas públicas nascem da lei e são substancialmente reconfiguradas por atos infralegais, o custo não é apenas econômico. Há enfraquecimento da previsibilidade normativa, incentivo à judicialização e erosão silenciosa da separação de poderes. O caso do saque-aniversário do FGTS deve ser lido como um alerta institucional: sem respeito aos limites entre legislar e regulamentar, perde-se eficiência econômica e, sobretudo, a estabilidade das regras do jogo democrático.

Fonte: Jota