Mês: setembro 2026

A indicação de tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico assistente, de modo que a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica para negar reembolso de despesas sob a alegação de uso fora da bula (off label) ou do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com base nesse entendimento, a juíza de Direito Érika Ricci, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (SP), determinou que um plano saúde reembolse integralmente as despesas de um beneficiário com uma cirurgia na coluna.

O paciente, um idoso, teve uma fratura na vértebra devido a uma queda. Diante da gravidade do quadro clínico e do risco de deformidade progressiva e colapso vertebral adicional, o médico assistente prescreveu o tratamento cirúrgico para estabilização da fratura.

A indicação do especialista consistiu na inserção de dois implantes vertebrais expansivos para estabilização de fratura Tripod Fix (um implante para cada pedículo), cimento vertebral PMMA e biópsia do corpo vertebral. O tratamento cirúrgico englobou ainda uma diária hospitalar, radioscopia, mesa radiotransparente e anestesia.

A cirurgia fei feita e resultou no valor total de R$ 91,7 mil, custeado pelo filho do beneficiário. A quantia abrangeu R$ 20,7 mil relativos à internação e equipamentos hospitalares, R$ 15 mil de honorários médicos e R$ 56 mil de material cirúrgico.

Negativa e repetição

Ao pedir o reembolso administrativo das despesas despendidas, o beneficiário enfrentou a recusa integral da operadora em restituir o valor de R$ 56 mil dos implantes cirúrgicos. A seguradora alegou falta de cobertura contratual por se tratar de material de uso fora da bula (off label). Em relação aos honorários médicos de R$ 15 mil, a operadora restituiu apenas o valor de R$ 3,15 mil.

A empresa também recusou as despesas hospitalares de R$ 20,7 mil, exigindo que o segurado apresentasse faturas detalhadas de cada item e medicamento com precificação individual.

O segurado moveu ação judicial para obter o reembolso integral da quantia de R$ 91,7 mil, abatendo-se o valor já pago pela ré. Em sua contestação no processo, a operadora alegou que inexistiu negativa de atendimento e que o autor fez o procedimento por livre escolha, sem pedido de autorização prévia.

A empresa também argumentou que o material Tripod Fix não consta no rol de procedimentos da ANS, razão pela qual o reembolso não seria cabível.

Autonomia médica

A juíza rejeitou as alegações da operadora de plano de saúde. Ela avaliou que a existência de cobertura contratual para a cirurgia em si torna obrigatório o fornecimento de tudo o que for indispensável para a sua execução, conforme o estágio de evolução da ciência médica.

“De fato, o plano possui cobertura para a cirurgia realizada. Da circunstância de não haver menção ao procedimento no rol da ANS não resulta exclusão admitida pela Lei 9.656/98, principalmente porque cabe à ré proporcionar ao autor o que for necessário para tratamento da doença coberta, conforme o estágio atual de evolução da ciência médica”, explicou a magistrada Érika Ricci na sentença.

A juíza declarou que a definição do tratamento adequado a ser ministrado ao paciente constitui atribuição técnica e profissional exclusiva do médico assistente, cabendo ao plano delimitar as doenças cobertas e não o tratamento a ser fornecido.

“A prescrição de determinado exame, tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico, profissional com autoridade para eleger o melhor tratamento a ser ministrado para a cura da moléstia”, explicou a julgadora.

A magistrada também destacou que a taxatividade do rol da ANS não impede o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura baseada unicamente no uso off label do material indicado. Ela citou a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.712.163, que determina que o plano não pode recusar o custeio de tratamento prescrito por médico após o registro do fármaco pela Anvisa.

Por fim, a juíza observou que a operadora de saúde não demonstrou a existência de impedimento contratual legítimo ou a inadequação científica do material cirúrgico Tripod Fix para o tratamento da fratura na coluna sofrida pelo idoso, descumprindo o seu ônus de prova conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

“Ademais, a ré, embora tenha comprovado reembolso da quantia de R$ 3.153,83, não comprovou quais cláusulas contratuais efetivamente impediriam o reembolso pretendido; qual dispositivo contratual excluiria especificamente os materiais e insumos utilizados; por qual razão o material indicado pelo médico assistente não poderia ser empregado no tratamento da fratura sofrida pelo Autor; qual seria a cobertura efetivamente prevista para o tratamento indicado; e, quais valores teriam sido corretamente reembolsados segundo o contrato”, concluiu a julgadora.

A representação do idoso foi exercida pela advogada Arani Cunha de Almeida.

Clique aqui para ler a sentença
Procedimento Comum Cível 4002957-49.2026.8.26.0565

O post Indicação médica permite reembolso por tratamento <i>off label</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania de outro Estado. Nesses casos, a via adequada para a constrição de bens é a cooperação jurídica internacional por meio de carta rogatória.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) rejeitou os pedidos de uma exequente que pedia a expedição de ofícios a instituições financeiras com atuação global para localizar e bloquear ativos do executado em agências nos Estados Unidos. O colegiado manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC).

O caso envolveu o pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 42,3 mil, mas as tentativas de localizar bens do devedor no Brasil não tiveram êxito. Consultas reiteradas ao Sisbajud, Renajud e Arisp não localizaram ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do executado. Um mandado de penhora de motocicleta também não teve êxito, e um título de capitalização encontrado em nome de uma das empresas agravadas já havia sido resgatado antes da ordem de bloqueio.

Diante do esgotamento das vias internas, a autora ajuizou uma ação requerendo a expedição de ofícios a instituições financeiras com atuação global para bloquear os bens do executado nos EUA, onde há indícios de que ele more. Ela fundamentou o pedido no princípio da cooperação judiciária e no artigo 797 do Código de Processo Civil.

Na primeira instância, o pedido foi negado. Então a autora recorreu ao TRT-12 sustentando que instituições bancárias com atuação transnacional e sede no Brasil poderiam ser obrigadas a bloquear valores mantidos por suas próprias agências no exterior.

Cooperação internacional

O relator, desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, rejeitou a tese. Para ele, o alcance do Sisbajud não ultrapassa as fronteiras nacionais, e a busca de valores em agências estrangeiras exige instrumentos próprios de cooperação entre países.

“O sistema de busca e bloqueio de ativos (Sisbajud) não possui alcance extraterritorial, revelando-se inócua a expedição de ordens diretas a filiais brasileiras para a varredura de valores custodiados por agências estrangeiras, as quais estão submetidas à legislação e soberania de outro Estado”, registrou o magistrado.

Segundo o relator, a apreensão de bens situados fora do país “exige, ordinariamente, o socorro à via diplomática por meio de carta rogatória, instrumento adequado para garantir a cooperação jurídica internacional e o respeito à soberania das nações”.

O desembargador também afastou o argumento da unicidade da instituição financeira como fundamento suficiente para autorizar a medida. Conforme explicou, o princípio invocado pela autora não tem capacidade de superar a competência jurisdicional nem obriga uma instituição financeira nacional a controlar bens e ativos fora de sua especialidade.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000275-67.2023.5.12.0006

O post Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.